lei trabalhistas
-
Acórdão nº 2010/0052239-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ... A ...
-
Acórdão nº 2014/0230563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à ... Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43) e não aos demais ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 100 da Constituição Federal, bem como das requisições de pequeno valor expedidas no ano de 2016, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2016, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ...
-
Acórdão nº 2014/0012861-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos ... 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. ... Emenda Constitucional 45/2004. Na linha dos precedentes ...
-
STF julga inconstitucional lei paulista que trata de questões trabalhistas
STF julga inconstitucional lei de SP que trata de temas trabalhistas
Somente a União tem competência para legislar sobre questões relativas a relações de trabalho. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do estado de Sã... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... § 3º Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas ... § 4º Na cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá um encargo de vinte por cento, que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... , inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; ... II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na ...
-
Capítulo V - Agravo de Petição
... 5.584/70 (art. 6.º) para todos os recursos trabalhistas típicos; logo, é absolutamente desnecessária a referência que o caput do art. 897 da CLT (com a redação determinada pela Lei n. 10.035/2000) ...
-
Capítulo XI - Recurso Extraordinário
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 433 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 433 14/03/2022 14:23:45 ... 14/03/2022 ...
-
Capítulo VII - Embargos de Declaração
... 374 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 374 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 374 14/03/2022 14:23:42 ... 14/03/2022 ...
-
Ministro do TST critica projetos de lei que flexibilizam direitos trabalhistas
Ministro critica projetos que flexibilizam direitos trabalhistas
Do Congresso não se pode esperar nada que venha a valorizar as relações de trabalho no Brasil. Ao contrário, deputados e senadores vêm tentando precarizar a vida do trabalhador sempre que possível. A opinião é do ministro Cláudio Brandão- Acórdão nº MS 12358 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. A submissão das relações trabalhistas e previdenciárias dos auxiliares locais à legislação estrangeira somente surgiu com a edição da Lei n.º 8.745⁄93 ... 3. Contando o ...- Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial ... Parágrafo único. Os créditos devidos ao representante ...- Vasco recorre à lei do clube-empresa para renegociar dívidas trabalhistas
O Vasco da Gama fez um pedido de Centralização de Execuções ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), baseando-se em um dos artigos da lei do clube-empresa, publicada na segunda-feira pelo governo federal. O requerimento é para ...- Vasco recorre a lei do clube-empresa para renegociar dívidas trabalhistas
O Vasco da Gama fez um pedido de Centralização de Execuções ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), se baseando em um dos artigos da lei do clube-empresa, publicada na segunda-feira pelo governo federal. O requerimento é para ...- Vasco recorre à lei do clube-empresa para renegociar dívidas trabalhistas
O Vasco da Gama fez um pedido de Centralização de Execuções ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), baseando-se em um dos artigos da lei do clube-empresa, publicada na segunda-feira pelo governo federal. O requerimento é para ...- Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... 30 desta Lei; ... II – os valores referentes ao FGTS; e ... III – os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... devidas parcelas quando da rescisão dos contratos ou acordos trabalhistas ... 2. O STJ pacificou o entendimento de que, "com a entrada em vigor da Lei n. ...- Acórdão nº 2010/0141003-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ... 1 - A ...- Acórdão nº 2013/0403961-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos ... 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas" e 1º da Lei 8.984/95. ... Consoante cediço nesta Corte, compete à Justiça Trabalhista ... processar e julgar demanda \xC2" ...- Projeto de lei quer punir má-fé em ações trabalhistas com multa de 20%
Projeto quer punir má-fé em ações trabalhistas com multa de 20%
A má-fé em ações trabalhistas poderá resultar em multa de até 20% do total da causa se o Projeto de Lei do Senado (PLS) 345/2016, apresentado há duas semanas pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), for aprovado. Consta no texto que o valor será devi...- O novo regramento dado ao depósito recursal pela Lei n. 13.467/2017 e sua repercussão na efetividade das decisões trabalhistas
- Lei nº 3.726 de 11/02/1960. ALTERA OS ARTIGOS 102 E 124 DA LEI DE FALENCIAS PARA DAR PRIORIDADE AOS CREDITOS TRABALHISTAS.
- Capítulo III - Embargos
... E embora a lei não o declarasse expressamente, ... 326 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 326 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 326 14/03/2022 14:23:39 ... 14/03/2022 14:23:39 ... - Acórdão nº MS 12358 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO