lei trabalhistas
-
Capítulo III - Embargos
... E embora a lei não o declarasse expressamente, ... 326 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 326 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 326 14/03/2022 14:23:39 ... 14/03/2022 14:23:39 ...
-
Acórdão nº 2007/0078613-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDORES ... DISTRITAIS ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE ... 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ...
-
Acórdão nº 2008/0191822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu ser legítimo o desconto do Imposto de Renda sobre as indenizações trabalhistas que ultrapassem o limite garantido por lei ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas ... 2. No presente caso, não tendo sido ...
-
Acórdão Nº 41038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ... DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, ... § 1º) – ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE ... JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR ... PARTE DAS ...
-
Acórdão nº 2005/0012641-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os créditos do FGTS desfrutam das mesmas prerrogativas gozadas pelos créditos trabalhistas (art. 2º, § 3º, da lei 8.844/94) ... 2. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
-
Acórdãos nº AIRR-79/2013-0019-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR ... CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE ...
-
Acórdão Nº 41288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ... DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, ... § 1º) – ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE ... JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 31858 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1082218 / PE de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. ART. 60 DA LEI 8.069⁄90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL ...
- DECRETO LEI Nº 192, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Fixa o Entendimento da Expressão 'indenizações Trabalhistas' Nos Textos Legais que Menciona.
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XI - garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas" e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... XII - isen\xC3" ...
-
Acórdão nº 2013/0372476-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL, PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A...
-
Efeitos sociais e trabalhistas das Medidas Provisórias 664 e 665 e da Lei 13.063/14
O governo federal surpreendeu a todos com as Medidas Provisórias 664 e 665, de 30 de dezembro de 2014. As duas objetivaram a redução de custo da Previdênc...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-46.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
-
Acórdão nº 2009/0102619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO TRABALHISTA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. 1. A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. 2. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que salário e outras verbas trabalhistas não correspondem aos...
... 2. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que salário e outras verbas trabalhistas não correspondem aos proventos a que a lei se reporta. Logo, não fazem jus à isenção ... 3. Recurso especial não provido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRABALHO. ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 7.347/1985. COMUNHÃO DE ... DIREITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E TRABALHISTAS". ... 1. Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 7.347/1985: \"admitir-se-á o litisconsórcio ... facultativo entre os Minist\xC3" ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... caso de liquidação ou falência de patrocinadores, terão privilégio especial sobre a massa, respeitado o privilégio dos créditos trabalhistas" e tributários ... Parágrafo único. Os administradores dos respectivos patrocinadores serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000904-11.2020.5.06.0201), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRABALHADORA FALECIDA. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 1. De acordo com o artigo 1.º da Lei n.º 6.858/80, os sucessores dos créditos de natureza laboral são aqueles habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil. 2. Sendo desconhecido o legítimo credor,...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRABALHADORA FALECIDA. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 1. De acordo com o artigo 1.º da Lei n.º 6.858/80, os sucessores dos créditos de natureza laboral são aqueles habilitados perante a ... -
Acórdãos nº AIRR-57/2010-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR ... CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE ...
-
Acórdão nº 2014/0147738-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trabalhistas", apesar de sua natureza indenizatória ... reconhecida pelo mesmo dispositivo legal; ... b) Primeira exceção: são isentos\xC2" ...
-
Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... como interrupção da prestação de serviços, ao invés de mera suspensão contratual, com a garantia da percepção dos direitos trabalhistas à empregada sob tutela pública e social. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho , 17ª edição, São Paulo, LTr, 2018, p ...
-
Capítulo I - O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 31 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 31 14/03/2022 14:23:25 ... 14/03/2022 ...
-
Acórdão nº 2008/0026573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITOS DO FGTS. PREFERÊNCIA. PRÉVIA PENHORA. DESNECESSIDADE ... 1. Os créditos de FGTS equiparam-se aos créditos trabalhistas, gozando de prerrogativas semelhantes (art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.844/94) ... 2. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-721-23.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...