lei vale transporte 7619
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47654/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JOD/nrv/fv ... VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. OJ Nº 215 DA SBDI-1 ...
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O Vale-Transporte e a Súmula n. 460 do TST
... Com imediato sucesso da medida, passou a ser obrigatório com a Lei Federal n. 7619, de 30 de setembro de 1987 ... Além de garantir os transportes da mão de obra de todos os setores econômicos, o Vale-Transporte representou ...
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Sentença nº 1000988-53.2022.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... relacionada à ausência de pagamento de vale transporte constituem desrespeito às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19318/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/fv ... VALE-TRANSPORTE DIREITO AO BENEFÍCIO REQUISITOS ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-58.2004.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001751-94.2014.5.06.0145), 09-03-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIODO AUTOR. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 460 DO TST. I -O vale transporte é obrigação e não faculdade do empregador, portanto é indiferente o fato de o empregado ter requerido ou não o benefício. II - Assim, a comprovação quanto à inexistência de requerimento incumbe ao empregador, salientando-se que a Lei nº. 7.619/
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 460 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2432/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCBG/crp /lr ... VALE TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. O direito ao vale ...
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Decisão monocrática Nº 1365153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... AUXÍLIO TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ... , de 15 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com alteração da Lei nº 7.619, de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... VALE-TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA ... 2. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... VALE-TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA ... 2. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40007/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... Enunciado nº 297 do TST ... VALE-TRANSPORTE. A pesar de não haver nenhuma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27051/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... TST ... VALE-TRANSPORTE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14803/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... 1. INDENIZAÇÃO VALE-TRANSPORTE. O direito ao vale-transporte está ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001878-17.2015.5.06.0171), 14-06-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. VALE-TRANSPORTE. O vale transporte é obrigação e não faculdade do empregador, portanto é indiferente o fato de o empregado ter requerido ou não o benefício. Assim, a comprovação quanto à inexistência de requerimento incumbe ao empregador, salientando-se que a Lei nº. 7.619 /87 determina o fornecimento compulsório do benefício.
... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. VALE"-TRANSPORTE. O vale transporte é obrigação e n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13028/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... VALE-TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA ... 2. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13028/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... VALE-TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA ... 2. A Lei nº ...
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Do salário mínimo - (arts. 76 a 128)
... ão, habitação, vestuário, higiene e transporte ... 1) Salário mínimo: atendimento das ... Todavia, o vale-transporte, criado pela Lei n. 7.418/85 não tem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 1999
... VALE-TRANSPORTE.ÔNUS DA PROVA ... 2. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22742/2001-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... Recurso parcialmente conhecido ... 3. VALE-TRANSPORTE. DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA. VÍCIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 63100-55.2009.5.02.0252) 28-02-2018
... o termo de convênio e a lei, que assegura o vale-transporte aos portuários (estivadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0011800-03.2008.5.07.0009), 2018-12-05
... 1. VALE-TRANSPORTE. NÃO COMPROVADA A OPÇÃO PELA NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002735-25.2016.5.07.0034), 2017-09-28
... Recurso não provido ... VALE-TRANSPORTE. OPÇÃO POR TRANSPORTE PRÓPRIO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 89, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza o Valor das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... , de 30 de setembro de 1987, que instituiu o Vale-Transporte; e ... VI - no Decreto-Lei n° 2.284, ...
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Apêndice
... Des. Márcio Ribeiro do Vale — DJ 11.10.2008] ... @Seguro-desemprego ... coletivos de trabalho — Vale-transporte ... Nos contratos de aprendizagem, a alíquota do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-12.2019.5.06.0143), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
... data de 28.09.2018, extrato do cartão de vale transporte e comunicação de dispensa ao ...