leis ambientais de minas gerais
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e mestra em Instituições Sociais, ... individuais, sociais, econômicos, ambientais, políticos passaram a ser positivados ao longo ... Constituições, tratados internacionais, leis internas. Na definição da Carta das Nações ... -
Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim,
... (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais -PUC/MG) ... Doutor em Direito ... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... que “não prejudiquem as imposições gerais do Estado” (art. 10, § 5º). As ... Minas Gerais não se sustenta. Isso porque a ... b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... perdas de vidas humanas e dos impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da ruptura da barragem (BRASIL, 2010) ... O Brasil tem ... ) com as diretrizes comportamentais, como aqueles incorporados em leis, normas sociais e políticas organizacionais. Logicamente, então, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... ção e o estabelecimento de normas gerais”. Neste ponto invoca o ... disposto no art ... Esses fatores são: políticos, ... ambientais e econômicos” (Refugiados: conceito e ... desfavorecidos; ... Parágrafo único. Leis" complementares fixarão normas ... para a coopera\xC3" ... nº 39, Julho/1974, Universidade Federal de Minas Gerais, p. 87-8 ... Documento assinado ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... lei complementar disciplinando as regras gerais do IPVA, a fim de evitar conflitos de ... Neste ponto, cumpre evidenciar que diversas leis estaduais estabelecem parâmetros distintos para ... exemplos: Lei nº 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais: “Art. 5º Respondem solidariamente ... , encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... no enfrentamento das degradações ambientais de proporções planetárias, com ênfase no ... delineados na CF/1988, e como a PNRS e as leis municipais que determinam a substituição do uso ... Portal G1 Minas , Brumadinho, 25 de janeiro de 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais ...
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Direito Constitucional
... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... ) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e filosóficas ... , contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização ... pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. O limite etário estabelecido pela ...
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A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... Titular da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, MG. Brasil. E-mail : ... participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais ... Por essa abordagem são criadas leis que protegem os recursos considerados comuns ... -
Direito grego
... democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos ... selho, depois as leis gerais, em seguida aquelas relativas aos nove arcontes e ... Exemplo disso são as leis ambientais que vigiam em todo território heleno ... A ... uma lança, de valor não inferior a três minas.” 116 O Direito Público da Grécia era regido ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... de Direito da Faculdade Cidade Patos de Minas (FPM). Professora ... Universitária ... barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e ... No ordenamento jurídico pátrio, algumas leis referem-se expressamente ao princípio da ... -
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... , Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem histórica do ... compreende, sem dúvida, característicos gerais que também são próprios de outras ordens ... unitário descentralizado, através de leis nacionais de delegação. O melhor exemplo do ... competência da União para legislar sobre minas e terras (art. 34, nº 29), passando pelas Cartas ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e ... ário e dos usuários, criados pelas Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, e 8.987, de ... ? estimular e participar de ações ambientais voltadas para o benefício da sociedade, bem como ... § 5º - O descumprimento das normas gerais de regulação e fiscalização definidas pela ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... , a maioria dos problemas ambientais estão motivados pelo subdesenvolvimento ... – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, ... , PRINCÍPIOS NORTEADORES E OBRIGAÇÕES GERAIS Artigo 3 Objetivo O objetivo da presente ... ção Mineral – DNPM do Ministério de Minas e Energia e atendidas às seguintes exigências: ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... 8), “são os chamados passivos ambientais da mineração, com signiicativos impactos ... As leis mais atuais do setor mineral foram inluenciadas ... no cenário nacional os estados de Minas Gerais, Pará, São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Rio ... -
A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
Visto que o licenciamento ambiental tem como finalidade a prevenção e o controle de impactos ambientais causados por atividades e empreendimentos com impacto social, é imperioso o estudo da efetividade do controle, prevenção e educação do Direito Ambiental realizados pelos Municípios. A justificativa deste trabalho parte da inexatidão e previsões espaças da lei municipal nº 1.769/1990 de...
... tem como finalidade a prevenção e o controle de impactos ambientais causados por ativid ades e empreendimentos com impacto social, é ... O parágrafo único do mesmo artigo preconiza que “leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2o Quando as dotações ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais ... § 3o As proposições que ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ser consideradas todas as limitações ambientais e sociais que restringem esta liberdade – nesta ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... – que seu entrecruzamento delineia fatos gerais de dominação; que esta dominação se organiza ... Jornal Estado de Minas, 06.07.2020. Disponível em: ... Acesso em: 14 ...
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A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
O artigo tem por objetivo discutir as consequências jurídico-sociais ocasionadas pela promulgação da Lei nº 14.119/2021, denominada “Lei do Pagamento por Serviços Ambientais”, cujo artigo 9º, parágrafo único, prevê a possibilidade de contemplar, com o pagamento de serviços ambientais (PSA), os proprietários e possuidores de Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (ARLs) e de Áreas
... , “Lei do Pagamento por Serviços Ambientais”, cujo art. 9º, parágrafo único, prevê ... científicos, sites da internet, além das leis que possuem relação direta com a proteção do ... ão a essa modulação, estabeleceu normas gerais" para proteção de vegetação nativa, incluindo \xC3" ... com destaque para os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Paraná, que ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas ... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... ) E PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA). Considerando a inexistência de ... administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, foi editado o Tema n. 16: “INTIMAÇÃO ...
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Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ... ǡ que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores ou capazes ... monitoramento por parte do Ministério de Minas" e Energia. 6. Tais atrasos elevam o risco de dé \xCF" ...
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
O presente estudo pretende contribuir à compreensão dos Estudos de Impacto Ambiental e dos seus Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) na sua aplicação no uso dos recursos hídricos, com foco na irrigação, área ainda carente de pesquisa no Direito ambiental brasileiro. A partir de uma revisão bibliográfica e, considerando a interpretação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
... ão e prevenção de riscos e danos ambientais", fundado nos princípios da prevenção, precauç\xC3" ... o EIA/RIMA, incluindo os seus aspectos gerais e a sua relação com os recursos hídricos (1), ... do rio Preto abrange os estados de Goiás e Minas Gerais e o Distrito Federal e faz parte da bacia ... planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm. Acesso em: 10 jan. 2023 ... -
Desastre ambiental: o rompimento da barragem de brumadinho e a (in)justiça ambiental
A presente pesquisa aborda o rompimento da barragem do Córrego do Feijão em Brumadinho, nos diversos aspectos, analisando se há aplicabilidade da justiça ambiental no caso em questão. O problema apontado é como esse evento afetou os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 e o que foi realizado logo após o incidente para corrigir os erros cometidos. Portanto, o objetivo é entender o...
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... DESASTRE AMBIENTAL: ... Ressalta-se que Minas Gerais, desde séculos passados, é marcada pela ... º, que as pessoas jurídicas, submetidas às leis brasileiras, podem ser responsabilizadas ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... indicam os fins a atingir e as linhas gerais dos meios aptos ao cumprimento do escopo. São ... que impliquem melhoria das condições ambientais de trabalho, poderá obter ajustes na alíquota ... Federal com o Ministério Público de Minas Gerais e com a Conferência Nacional dos Bispos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... em diferentes instrumentos normativos (leis do México e Brasil) devem ser comparadas ... do lugar, pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais, que na sua ótica deve ser o local onde ... o problema sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução, foram ouvidas ...