Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
| Autor | Jenifer Dias do Carmo, Livia Maria Cruz Gonçalves de Souza e Nathalia Vieira Dias Sales |
| Ocupação do Autor | Graduanda do Curso de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara/Mestre e Doutora em Direito Público, Advogada e Professora/Graduanda do Curso de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara |
| Páginas | 154-163 |
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estad o
Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1
154
ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO
MINERAL NOS MUNICÍPIOS MINEIROS NA PERSPECTIVA DO
PRINCÍPIO DO ACESSO À INFORMAÇÃO
ANALYSIS OF FINANCIAL COMPENSATION FOR MINERAL EXPLORATION IN THE
MUNICIPALITIES OF MINAS GERAIS FROM THE PERSPECTIVE OF THE PRINCIPLE
OF ACCESS TO INFORMATION
Jenifer Dias do Carmo391
Livia Maria Cruz Gonçalves de Souza392
Nathalia Vieira Dias Sales393
RESUMO: A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional,
especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária,
vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela
Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos
Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto
ambiental decorrente da extração mineral e suas consequências nocivas ao meio
ambiente. Utilizou-se método hipotético-indutivo, por meio de pesquisa qualitativa
exploratória de dados oficiais, doutrina, legislação e jurisprudência. Como referencial
teórico além das leis supracitadas, buscou-se o livro Responsabilidade Civil por
omissão do Estado: Compensação Financeira por Exploração Mineral e barragem de
rejeito em análise. Nesse caminho a análise se voltou para os dados divulgados pelos
501 municípios mineiros que participam da atividade exploratória e receberam a
Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM). Verificou-se a inadimplência
de alguns Municípios referente a transparência de dados relativos à aplicação da CFEM,
bem como a tímida evolução de outros na aplicação da receita no meio ambiente como
disposto na Constituição estadual de Minas Gerais em seu art. 214.
Palavras-chave: CFEM; meio ambiente; mineração; transparência; legislação.
ABSTRACT: Mining is very expressive on the national scene, especially in Minas
Gerais. This article deals with mining exploration, linking research to the collection of
CFEM (Financial Compensation for Mineral Exploration), as well as its application by
the State of Minas Gerais and the selected municipalities in Minas Gerais. On the other
hand, it demonstrates the marked environmental impact resulting from mineral
extraction and its harmful consequences to the environment. A hypothetical-inductive
method was used, through exploratory qualitative research of official data, doctrine,
legislation and jurisprudence. As a theoretical reference in addition to the
aforementioned laws, the book Civil Responsibility for omission of the State: Financial
Compensation for Mineral Exploration and tailings dam under analysis was sought. In
391 Graduanda do Curso de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. E-mail:
Jeniferdiasadm@hotmail.com
392 Mestre e Doutora em Direito Público, Advogada e Professora. E-m ail: liviamaria_cg@hotmail.com
393 Graduanda do Curso de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. E-mail:
nathaliasales14@gmail.com
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