leis de transito brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022447220214058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0802244-72.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OUROFERTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gleison Machado Schutz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE...
... Em seu apelo, a impetrante defende que a) as leis que regem tanto o IRPJ quanto a CSLL definiram que somente auferir lucro - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 533-48.2011.5.15.0060) 12-09-2018
... APOSENTADORIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108 E 109 DE 2001 ... DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) ... O agravante pretende o trânsito do seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 719-16.2011.5.09.0585) 12-09-2018
C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/lta I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PREVI). PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar as alegações, com fundamento no art. 282, § 2º, do NCPC, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... APOSENTADORIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108 E 109 DE 2001 ... BRASIL). O agravante pretende o trânsito do seu recurso ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123449520214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0812344-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G & HERMES ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO...
... recursais, o embargante defende que a Lei 12.973/2014, ao alterar as leis que tratam do PIS e da COFINS, dispôs que tais contribuições devem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 187300-73.2009.5.07.0001) 16-05-2018
... DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... APOSENTADORIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108 E 109 DE 2001 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... desfavorecidos; ... Parágrafo único. Leis" complementares fixarão normas ... para a coopera\xC3" ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , que compreende a Constituição Federal, as leis infraconstitucionais e os regulamentos ... §§ 3º e 24), das regras do Código de Transito Brasileiro (art. 265 e parágrafo único do art ... contrário, é pacífico, inclusive no Brasil, que, na relação jurídica tributária, Fisco e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ... § 1º O índice médio de nacionalização ... ção, celebrados nos termos dos Decretos-leis nºs 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, de 19 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas ... do artigo 27, § 4º, da Consolidação das Leis Penais, fundada em doença ou estado mental ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102913320194058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0810291-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERAMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUCAS SANITARIAS E CONGENERES ADVOGADO: Rogerio Aleixo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 922-14.2012.5.09.0012) 18-12-2018
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI ... 1. NULIDADE PROCESSUAL POR ... prevê que, " após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016838220204058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801683-82.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da...
... da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à ... -
Controle de constitucionalidade
... ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... No Brasil, só se fala em controle de constitucionalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
... ércio exterior circunstâncias extraídas da própria redação das leis que as instituíram e dos demais regulamentos ... Contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... 3, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, já que o princípio da não cumulatividade ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188000-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082958420164058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808295-84.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
... argumentos: "a interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para ...
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Relação das infrações
... 1. Ser penalmente imputável no Brasil; 2. Estar amparado por acordos ou convenções ... leis e os regulamentos do Estado acreditado” ... Os que todo acidente de transito ocorrido nas Rodovias Estaduais sejam atendidos ...