leis de transito brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082958420164058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808295-84.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
... argumentos: "a interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como diretores da organização ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orçamentários e créditos abertos por leis especiais; ... IV - O produto de operações de ... realização de serviços ou cursos no Brasil” ... Art. 28. O artigo 53 do Decreto-lei ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... o direito de não ser detido, antes do transito em julgado da ... sentença, conforme lhe ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... 4. Os regulamentos estão subordinados às leis que lhes dão fundamento, devendo observância ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 132007-68.2015.5.13.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não
... DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.). RECURSO DE ... REVISTA. O REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021228620214058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802122-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA - ME ADVOGADO: Flaviana Gomes Parente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... , ao argumento de que, "a presunção de constitucionalidade das leis só pode ser afastada depois que a eventual decisão do Supremo Tribunal ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , que compreende a Constituição Federal, as leis infraconstitucionais e os regulamentos ... §§ 3º e 24), das regras do Código de Transito Brasileiro (art. 265 e parágrafo único do art ... contrário, é pacífico, inclusive no Brasil, que, na relação jurídica tributária, Fisco e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102270-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019
PROCESSO Nº 0102270-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROBSON DA SILVA RECORRIDO: DETRAN-RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ROBSON DA SILVA contra a sentença anexada às...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000672-55.2017.5.02.0473)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS...
... MOTORS DO BRASIL LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E ... 13.467/2017 ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-41.2011.5.04.0702) 02-05-2018
... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E Nº 13.015/2014 ... I - SO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR ...
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Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037375720204058000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0803737-57.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: J CRISTOVAO DE SOUZA AQUINO LTDA ADVOGADO: Paulo Dos Santos Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013739320174058202), 19-04-2022
PJE 0801373-93.2017.4.05.8202 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº
... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... Artículo 375. El tránsito de la persona extraditada y de sus custodios por ... cada um estabeleçam a Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas não se ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Leis restritivas ao acesso às armas são respeitadas, apenas, pelos cidadãos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013008420204050000), 11-05-2021
PJE 0801300-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por ENGARRAFAMENTO PITU LTDA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, através da qual se objetiva a suspensão da exigibilidade da multa isolada de 50% do Auto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 725-97.2010.5.15.0065)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DA QUESTÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com o art. 1º, §1º, da IN nº40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, " Se houver omissão no juízo de...
... INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) ... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE ... do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de declarar inadequada, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...