leis estaduais rj
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0434530-06.2013.8.19.0001 (Cível), 22-07-2015
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO
... blicos estaduais. Renúncia tácita da prescrição. Pre- ... cedente do STJ ... 5. A ... se caracterizando como aumento remuneratório ... 12. Somente as leis que expressamente foram pro- ... mulgadas com o intuito de reduzir as ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434530-06.2013.8.19.0001 (Cível), 24-06-2015
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....
... blicos estaduais. Renúncia tácita da prescrição. Pre- ... cedente do STJ ... 5. A ... se caracterizando como aumento remuneratório ... 12. Somente as leis que expressamente foram pro- ... mulgadas com o intuito de reduzir as ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031982-73.2013.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2015
AGRAVOS INOMINADOS NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....
... públicos estaduais. Renúncia tácita da prescrição ... Precedente do STJ ... 4. A ... se caracterizando como aumento remuneratório ... 11. Somente as leis que expressamente foram pro- ... mulgadas com o intuito de reduzir as ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031982-73.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2015
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
... públicos estaduais. Renúncia tácita da prescrição ... Precedente do STJ ... 4. A ... se caracterizando como aumento remuneratório ... 11. Somente as leis que expressamente foram pro- ... mulgadas com o intuito de reduzir as ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028267-86.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2015
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....
... públicos estaduais. Renúncia tácita da prescrição ... Precedente do STJ ... 4. A ... se caracterizando como aumento remuneratório ... 11. Somente as leis que expressamente foram pro- ... mulgadas com o intuito de reduzir as ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028267-86.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2015
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO
... públicos estaduais. Renúncia tácita da prescrição ... Precedente do STJ ... 4. A ... se caracterizando como aumento remuneratório ... 11. Somente as leis que expressamente foram pro- ... mulgadas com o intuito de reduzir as ... -
Acórdão Nº 0710265-20.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
... PROMOÇÃO DO DEMANDANTE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 1º DAS LEIS ESTADUAIS ... NºS 6.514/2004 E 6.544/2004 - NAS QUAIS SE ENCONTRAM ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0856771-54.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga...
... aplicação dos reflexos oriundos da Lei 11.738/2008 e demais ... leis estaduais que tratam do tema ... 13. Indeferimento do pedido de tutela de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284602-34.2020.8.19.0001 (Cível), 08-11-2021
Recurso Inominado Nº 0284602-34.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JOSE PEDRO ALVES VALIM RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Brasil, em conformidade com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, ... um paradigma nacional fez com que os sistemas estaduais de ensino produzissem, nessa matéria, uma ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003627-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.658/2019. DEFINIÇÃO DAS IDADES MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIA PARLAMENTAR. 1) Consoante o disposto nos artigos 91, caput, e 184, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, na qualidade de servidores militares...
... qualidade de servidores militares estaduais, encontram-se ... subordinados ao Governador do Estado ... 2) O artigo ... que são de iniciativa privativa do Governador as leis" que ... disponham sobre servidores públicos do Estado, seu ... regime jur\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... independente que se pretenda criar, a Constituição da República e leis infraconstitucionais asseguram ao Ministério Público o controle externo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0203346-79.2014.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVENTE. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. PREVISÃO NO DECRETO-LEI N.º 220/1975 E 2.479/1979. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A SEPRAÇÃO DOS PODERES. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Versa a matéria sobre implementação e pagamento...
... dual, modulando os efeitos de sua decisão para ... preservar as leis, os atos administrativos e as ... decisões judiciais que embasam o ... Manutenção do paga- ... mento do benefício aos servidores estaduais até que lei ... estadual venha a dispor sobre a matéria. 2 ... 1 Art. 83 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802004-11.2021.8.19.0042 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802004-11.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: PROVENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... VI - Prevalece o entendimento de que a edição de leis estaduais que tratam da vedação à interrupção do ... fornecimento de ... -
Direito constitucional
... "trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam limites territoriais, as ... o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais" ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da Uni\xC3" ...
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Processo nº 0018578-94.2012.8.19.0063 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... NAS LEIS" ESTADUAIS Nº 5144/2007 E Nº 5344/2008. \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003202-77.2015.8.19.0026 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PAGAMENTO A MENOR INOBSERVANDO-SE AS REGRAS DA PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. A teor do que dispõe o entendimento sumulado nº 340 do E. STJ, a lei vigente na...
... 8º, da CRFB/88, já que as regras devem ser fixadas ... em leis específicas estaduais que, no âmbito do ... Estado do Rio de Janeiro, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029324-64.2022.8.19.0000 (Cível), 17-11-2022
Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, para determinar a adequação do vencimento-base do autor, professor aposentado, ao disposto na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, devendo incidir, nos anos subsequentes, os reajustes do piso nacional do magistério estabelecido pela mencionada lei. Inconformismo dos réus. Preliminar de litisconsórcio passivo...
... do Tema 911. Incidência das Leis Estaduais ... PODER JUDICIÁRIO ... n.º 5.539, de 10 de setembro de ... -
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS ... DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL ... NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ GAETS ... : DEFENSOR ... tratamento, nos termos das Leis 10.216/2001 e 13.434/2006, ... em entidades públicas, civis ou militares, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0019960-65.2022.8.19.0001 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS - DIFAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1. A controvérsia recursal cinge-se a apurar se deve ser suspensa a cobrança do DIFAL, por falta de previsão legal hábil para cobrança. 2. O STF, em 24/02/2021, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, RE Nº 1287019 (TEMA 1093), afirmou...
... O Supremo Tribunal Federal não considerou ... inconstitucionais as leis estaduais sobre o assunto, tendo ... apenas declarado a suspensão da sua ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0119402-04.2022.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS - DIFAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1. A controvérsia recursal cinge-se a apurar se deve ser suspensa a cobrança do DIFAL, por falta de previsão legal hábil para cobrança. 2. O STF, em 24/02/2021, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, RE Nº 1287019 (TEMA 1093), afirmou...
... O Supremo Tribunal Federal não considerou ... inconstitucionais as leis estaduais sobre o assunto, tendo ... apenas declarado a suspensão da sua ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... civilizar a ilha com muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um armazém ... No entanto ... Neste ponto convergem as leis municipais e estaduais ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... Direito internacional só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual teor, e só então ... orientação jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com ... vistas aos princípios da Isonomia e Equidade, à pacificação e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018578-94.2012.8.19.0063 (Cível), 08-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE ANUAL DE 4% E 5% PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 5144/2007 E Nº 5344/2008. ATRASO DE QUATRO MESES NO PAGAMENTO DOS REAJUSTES NOS ANOS DE 2007 E 2008, CONSIDERANDO-SE A DATA-BASE DE 1º DE MAIO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº 4620/05, QUE ...
... JANEIRO. REAJUSTE ANUAL DE 4% E 5% PREVISTOS ... NAS LEIS ESTADUAIS Nº 5144/2007 E Nº 5344/2008 ... ATRASO DE QUATRO MESES NO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066088-20.2020.8.19.0000 (Cível), 23-11-2021
Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, para determinar a adequação do vencimento-base da autora, professora aposentada, ao disposto na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, devendo incidir, nos anos subsequentes, os reajustes do piso nacional do magistério estabelecido pela mencionada lei. Inconformismo dos réus. Mera admissão do Incidente de Assunção de...
... julgamento do Tema 911. Incidência das ... Leis Estaduais n.º 5.539, de 10 de ... setembro de 2009, que estabelece o ...