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Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora. Vencimento-base abaixo do piso nacional. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora. Vencimento-base abaixo do piso nacional. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ADMINISTRATIVO. EX-BOMBEIRO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. INCLUSÃO NO QUADRO DA CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 2

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS 6.402/2013, 6.702/2014 E 6.983/2015, AS QUAIS SUCESSIVAMENTE INSTITUIRAM PISOS SALARIAIS PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGANDO CADA QUAL A NORMA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...

Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO

• Sistema de seguridade social

RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO...

Recurso Inominado nº 0195695-83.2020.8.19.0001 Recorrente: ISAIAS QUINTILIANO DA SILVA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...

Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Indeferimento. Transporte Irregular. Apreensão Do Veículo. Irresignação Dos Autores. Verbetes Nº 318 e 319 Desta Corte. Presunção de Legitimidade Do Ato Administrativo Não Elidida. Ausência Dos Requisitos para Concessão Da Medida. Necessidade de Dilação Probatória. Verbete Nº 59 Da Súmula Do Tjrj. Manutenção Da Decisão. 1. de Acordo Com Os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSOR DOCENTE II ¿ 22 HORAS ¿ REFERÊNCIA 06. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008....

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...

Ementa: Direito Previdenciário. Beneficiária de ex-servidor público estadual. Revisão de pensão. Falecimento ocorrido em 1990. Direito à paridade e integralidade remuneratória entre servidores ativos, inativos e pensionistas. Sentença condenando a autarquia a revisar a pensão no equivalente a 100% dos vencimentos que o servidor estaria...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

• A não-cumulatividade dos tributos

Recurso Inominado nº 0015813-27.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA, E NÃO REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA...

Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Reajuste Da Parcela de Produtividade Fiscal Dos Auditores Fiscais Da Receita Do Estado Do Rio de Janeiro Pela UFIR-RJ. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Condenar O Estado a Pagar Aos Autores a Parcela de Produtividade Fiscal Atualizada de Acordo Com a Ufir e As Diferenças Apuradas desde O Quinquênio Anterior À Propositura Da Ação, Com Correção...