leis estaduais rj
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053671-86.2007.8.19.0001 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIA. FALECIMENTO DA SEGURADA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMA QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO QUE NÃO TEVE A SUA CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA QUE OSTENTA NATUREZA GENÉRICA E IMPESSOAL. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei aplicável à...
... original das Leis Estaduais nº 285/79 e 959/85, e a Constituição ... Federal de 1967. 3 ... -
Processo nº 0006501-23.2011.8.19.0052 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... FULCRO NAS LEIS" ESTADUAIS Nº 3756/2002 E Nº ... 4.291/2004, CONDICIONADA AO\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0132383-46.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLA SANTANA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TEMA Nº 915 DO STF....
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Acórdão Nº 5073794-22.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... curso de formao pode ser concedido aos servidores pblicos estaduais, nos termos de aresto assim ementado:MANDADO DE SEGURANA.POLICIALCIVIL ... OMISSO DAS LEIS ESTADUAIS N. 6.745/1985 E N. 6.843/1986. NECESSIDADE DE EXEGESE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1608-33.2010.5.15.0101) 21-11-2018
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL COM FULCRO EM LEIS ESTADUAIS E NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1. Esta Turma deu provimento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... entes); 5) prazo máximo para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo tributário dos entes); 6) ... cidência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, com regras uniformes e ...
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Controle de constitucionalidade
... da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa estatal, compelindo todas as ... estaduais, distritais e municipais ... Atos normativos , por sua vez, são todos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0078853-18.2023.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. O Autor, professor estadual, ingressou em Juízo buscando que seus vencimentos base sejam reajustados de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de acordo as Leis
... o interstício de 12%, de acordo as Leis ... Estaduais nº 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 ... e 6.834/14, o que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0077906-61.2023.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A Autora, professora estadual aposentada, ingressou em Juízo buscando que seus vencimentos base sejam reajustados de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de...
... 11.738/2008, observando-se o interstício ... de 12%, de acordo as Leis Estaduais nº ... 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 e 6.834/14, o ... que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0077895-32.2023.8.19.0000 (Cível), 23-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A Autora, professora estadual aposentada, ingressou em Juízo buscando que seus vencimentos base sejam reajustados de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de...
... 11.738/2008, observando-se o interstício ... de 12%, de acordo as Leis Estaduais nº ... 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 e 6.834/14, o ... que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0076000-36.2023.8.19.0000 (Cível), 23-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A Autora, professora estadual aposentada, ingressou em Juízo buscando que seus vencimentos base sejam reajustados de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de...
... 11.738/2008, observando-se o interstício ... de 12%, de acordo as Leis Estaduais nº ... 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 e 6.834/14, o ... que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0090671-64.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. O Autor, professor estadual, ingressou em Juízo buscando que seus vencimentos base sejam reajustados de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de acordo as Leis
... o interstício de 12%, de acordo as Leis ... Estaduais nº 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 ... e 6.834/14, o que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0090669-94.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. O Autor, professor estadual, ingressou em Juízo buscando que seus vencimentos base sejam reajustados de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de acordo as Leis
... o interstício de 12%, de acordo as Leis ... Estaduais nº 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 ... e 6.834/14, o que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0075469-47.2023.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A Autora, professora estadual aposentada, ingressou em Juízo buscando que seus vencimentos base sejam reajustados de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de...
... 11.738/2008, observando-se o interstício ... de 12%, de acordo as Leis Estaduais nº ... 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 e 6.834/14, o ... que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0077076-95.2023.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A Autora, professora estadual aposentada, ingressou em Juízo buscando que seus vencimentos base sejam reajustados de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de...
... 11.738/2008, observando-se o interstício ... de 12%, de acordo as Leis Estaduais nº ... 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 e 6.834/14, o ... que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061176-40.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0061176-40.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDNA VIANA DA CUNHA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR...
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Acórdão nº 1006367-58.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-11-2021
APELANTE(S):COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS CENTRO NORTE DE MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MTAPELADO(S):MUNICÍPIO DE CUIABÁ E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – INFRAÇÃO A LEIS ESTADUAIS E FEDERAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA...
... PASSIVA – AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – INFRAÇÃO A LEIS ESTADUAIS E FEDERAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0072982-07.2023.8.19.0000 (Cível), 05-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A Autora, professora estadual inativa, ingressou em Juízo buscando que seu vencimento base seja reajustado de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de acordo...
... 11.738/2008, observando-se o interstício de ... 12%, de acordo as Leis Estaduais nº ... 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 e 6.834/14, o ... que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0074295-03.2023.8.19.0000 (Cível), 05-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A Autora, professora estadual, ingressou em Juízo buscando que seus vencimentos base sejam reajustados de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de acordo as...
... interstício de 12%, de acordo as Leis ... Estaduais nº 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 e ... 6.834/14, o que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0093491-56.2023.8.19.0000 (Cível), 07-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. O Autor, professor estadual, ingressou em Juízo buscando que seu vencimento base seja reajustado de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de acordo as Leis...
... o interstício de 12%, de acordo as Leis ... Estaduais nº 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 ... e 6.834/14, o que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0075021-74.2023.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A Autora, professora estadual aposentada, ingressou em Juízo buscando que seus vencimentos base sejam reajustados de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de...
... 11.738/2008, observando-se o interstício ... de 12%, de acordo as Leis Estaduais nº ... 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 e 6.834/14, o ... que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0090794-62.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A Autora, professora estadual, ingressou em Juízo buscando que seu vencimento base seja reajustado de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de acordo as Leis...
... o interstício de 12%, de acordo as Leis ... Estaduais nº 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 ... e 6.834/14, o que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0097941-42.2023.8.19.0000 (Cível), 25-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A Autora, professora estadual, ingressou em Juízo buscando que o vencimento base de suas duas matrículas seja reajustado de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%
... 11.738/2008, observando-se o interstício ... de 12%, de acordo as Leis Estaduais nº ... 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 e 6.834/14, o ... que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0100760-49.2023.8.19.0000 (Cível), 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. O Autor, professor estadual aposentado, ingressou em Juízo buscando que o vencimento base de sua matrícula seja reajustado de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 1
... interstício de 12%, de acordo as Leis ... Estaduais nº 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 ... e 6.834/14, o que pediu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0096701-18.2023.8.19.0000 (Cível), 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. O Autor, professor estadual inativo, ingressou em Juízo buscando que seu vencimento base seja reajustado de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de acordo as...
... 11.738/2008, observando-se o interstício ... de 12%, de acordo as Leis Estaduais nº ... 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 e 6.834/14, o ... que pediu ...