leis estaduais rj

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DA PARCELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA UFIR-RJ. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado a pagar aos autores a parcela de produtividade fiscal atualizada de acordo com a UFIR e as diferenças apuradas desde o quinquênio anterior à propositura da ação, com correção monetária...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA EM FACE DO PROCON-RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDUÇÃO DE MENSALIDADES DECORRENTES DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 8.864/2020. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) A causa em exame versa a respeito de aplicação da Lei Estadual nº 8.864/2020, a qual determina a redução proporcional das mensalidade escolares em estabelecimentos...

• CPC na jurisprudência

Ementa: Apelação Cível. Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Suspensão de Pensão Paga a Legatária. Sentença de Improcedência. Morte Da Instituidora Ocorrida Em 21 de Agosto de 1995. Pedido de Manutenção Do Pagamento Da Pensão Instituída por Legado, Com Base No Art. 283 Da Constituição Fluminense e Lei Estadual 1951/92. Fato Gerador Ocorrido Após a Vigência Da Cf/88. Determinação Estrita...

Ementa: Constitucional. Administrativo. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Ato Administrativo de Apreensão Do Veículo por Transporte Irregular de Passageiros. Decisão Antecipatória Da Tutela que Deferiu a Liberação Do Veículo Independente Do Pagamento de Multa, Taxas e Despesas de Remoção. Reforma Parcial Da Decisão Agravada. Presunção de Legitimidade Dos...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...

Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, para determinar a adequação do vencimento-base da autora, professora aposentada, ao disposto na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, devendo incidir, nos anos subsequentes, os reajustes do piso nacional do magistério estabelecido pela mencionada lei. Inconformismo dos réus. Mera admissão do Incidente de Assunção de...

Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, para determinar a adequação do vencimento-base do autor, professor aposentado, ao disposto na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, devendo incidir, nos anos subsequentes, os reajustes do piso nacional do magistério estabelecido pela mencionada lei. Inconformismo dos réus. Mera admissão do Incidente de Assunção de...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. Concessionária que se enquadra no conceito de fornecedor. Diplomas estaduais, o Decreto n. 553/76 e as Leis n. 8.987/95 e 11.445/07, devem ser interpretados à luz do CDC. Cobranças realizadas pela ré, nos valores de R$13.330,88 e de R$196,94, ocorridas antes da instalação de hidrômetro na residência do autor....

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...

• Direito Sumular STF

EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE GENÉRICO DE 18%, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIO DA UERJ. ENFERMEIRO QUE ATUA EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ART. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...

• Manual de Direito Administrativo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPVA – Vendedor do veículo que, após a tradição e enquanto não comunicar a transferência ao órgão de trânsito, deve arcar com o pagamento dos débitos, a título de responsável pelo crédito tributário – Leis Estaduais nºs 6.606/1989 e 13.296/2008 – Constituição do crédito tributário que se dá com a notificação do sujeito passivo – Imposto...

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO