leis estaduais rj

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DA PARCELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA UFIR-RJ. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado a pagar aos autores a parcela de produtividade fiscal atualizada de acordo com a UFIR e as diferenças apuradas desde o quinquênio anterior à propositura da ação, com correção monetária...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA EM FACE DO PROCON-RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDUÇÃO DE MENSALIDADES DECORRENTES DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 8.864/2020. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) A causa em exame versa a respeito de aplicação da Lei Estadual nº 8.864/2020, a qual determina a redução proporcional das mensalidade escolares em estabelecimentos...

• CPC na jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE ANUAL DE 4% E 5% PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 5144/2007 E Nº 5344/2008. ATRASO DE QUATRO MESES NO PAGAMENTO DOS REAJUSTES NOS ANOS DE 2007 E 2008, CONSIDERANDO-SE A DATA-BASE DE 1º DE MAIO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº 4620/05, QUE ...

• Como passar em concursos CESPE

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, para determinar a adequação do vencimento-base do autor, professor aposentado, ao disposto na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, devendo incidir, nos anos subsequentes, os reajustes do piso nacional do magistério estabelecido pela mencionada lei. Inconformismo dos réus. Mera admissão do Incidente de Assunção de...

Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, para determinar a adequação do vencimento-base da autora, professora aposentada, ao disposto na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, devendo incidir, nos anos subsequentes, os reajustes do piso nacional do magistério estabelecido pela mencionada lei. Inconformismo dos réus. Mera admissão do Incidente de Assunção de...

• Direito Sumular STF

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE GENÉRICO DE 18%, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI...

• Manual de Direito Administrativo

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIO DA UERJ. ENFERMEIRO QUE ATUA EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ART. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....