leis federais 5194
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Acórdão, Processo nº 0012210-25.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0012110-31.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0011817-06.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0008534-72.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0011815-36.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0007004-96.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0005886-50.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0013622-30.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0005303-73.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0005296-74.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0000686-50.2013.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0004211-97.2008.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0005332-58.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Diário Oficial Completo,04 de Outubro de 2022
... estabelecem as Leis Federais nº 5.194/1966 e 12.378/2010, ...
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Acórdão, Processo nº 0017280-57.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0004888-98.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0006193-20.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0000966-39.2013.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0004394-44.2004.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0000954-81.2011.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0005282-97.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0004535-36.2013.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0004407-62.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 5007891-62.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... FEDERAIS E QUE SE COMPREENDEM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... intentar execução fiscal, de acordo com as Leis 6.830/80 e 9.649/98. Sem lugar a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0002671-13.2014.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... da exação podem ser encontrados nas leis de regência (Lei nº 6.496/77 e Lei nº ...