leis federais 5194
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Decisões Monocráticas nº 10767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2010
... de Trânsito - DETRAN/CE, com fundamento nas Leis federais de números 4.950-A e 5.194, ambas de ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... de ações conjuntas para o cumprimento das Leis Federais nr 5.194/1966 e nr 6.496/1977 e Leis ...
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EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... Sistema Confea/Crea, conforme previsto pelas Leis Federais 5.194/66 e 6.496/77. BASE LEGAL: Lei nº ...
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EDITAis DE CONVOCAÇÃO
... Sistema Confea/Crea, conforme previsto pelas Leis Federais 5.194/66 e 6.496/77. VIGÊNCIA: 60 meses ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
...ções legais do disposto no Código Penal e leis especiais, previstas as penas também no Código ... a matéria (Artigo 17 e 23 da Lei n º 5194/66). . Conclui o seu ensinamento: ...-legais impostas pelas legislações federais, estaduais e municipais, autarquias e órgãos ...
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nº 1999.01.00.018804-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ENGENHEIROS DE OPERAÇÃO E TECNÓLOGOS. ATIVIDADES DISCIPLINADAS PELOS ARTS. 7º DA LEI Nº 5.194/66 E DECRETO-LEI N. 241/67. RESOLUÇÃO QUE RESTRINGE O ALCANCE DAS LEIS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
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Acórdão Nº 0702310-64.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO INÍCIO DA LIDE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. PRECLUSÃO. GRATUIDADE RECURSAL. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO DEFERIU O DEPOIMENTO
...legislação especial prevista nas Leis Federais n.º 5.194/66;. 6.496/77 e Resolução ... -
Acórdão Nº 5001425-36.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO IMPRETADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM FACE DE SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA DE SANTA CATARINA.PRETENSA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO E DECLARAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DA "CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 099/SAP/2017", PARA QUE FOSSE DECLARADA SUA HABILITAÇÃO NO...
...Nos termos das Leis Federais n. 5.194/1966 e n. 6.496/1977, ... -
nº 1998.01.00.068208-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2002
CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE EM RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução do Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CONFEA) que estabelece valor de anuidade em desacordo com o disposto na lei específica (Lei 5.194/66) é ilegal, por ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A "Constituição de 1988 eliminou
..., por ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Neste sentido, já decidiu esta Corte:. ... -
Acórdão Nº 0702310-64.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO INÍCIO DA LIDE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. PRECLUSÃO. GRATUIDADE RECURSAL. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. NÃO-CONHECIMENTO.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO DEFERIU O DEPOIMENTO
...legislação especial prevista nas Leis Federais n.º 5.194/66;. 6.496/77 e Resolução ... -
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
...Podendo sofrer alterações conforme as Leis Federais nº 8.666/93, 5.194/66 e 6.496/77. ...
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nº 2000.38.00.034135-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Marzo de 2008
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/MG. TÉCNICO AGRÍCOLA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LEI N. 5.524/68. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PRODUÇÃO DE MUDAS E SEMENTES. POSSIBILIDADE. DECRETOS NS. 90.922/85 E 4.560/2002. 1 - A Lei n. 5.524/68, no inciso III do art. 3º, assegurou o exercício da profissão de técnico industrial de nível...
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Acordos. Acordo_de_Cooperacao_Tecnica
... como fundamentação legal o disposto nas Leis Federais números. 5.194/66; 6.496/77; 8.666/93; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho e Emprego ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. • Caput ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... — efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lein. ...ípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei n. 8.883, de 1994). XIV ...
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nº 1997.01.00.006300-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Abril de 1998
A Lei 5.194, de 1966, deixou para o CREA estabelecer quais as pessoas competentes para assinar o auto de infração. A Resolução 207, de 1972, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia estabeleceu que competente para assinar o auto de infração seria o Presidente do Conselho Regional. Inexistência de infringência ao princípio das hierarquias das leis. A...
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Acórdão nº 1.0024.07.565971-4/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS - ATAQUE DE QUESTÕES DE MÉRITO - DESCABIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas se restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC, bem como erro de fato ou erro material, o que não ocorre no caso presente.
...Aduz que houve omissão na análise de leis federais n.º 5.194/66 e 6.496/77, e não houve ... -
RESOLUÇÃO Nº 523, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
...ça Federal e dos tribunais regionais federais com atuação em todo país, cujas deliberações ... de profissional habilitado conforme as Leis Federais n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e n. ...
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RESOLUÇÃO Nº 523, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 (*)
...ça Federal e dos tribunais regionais federais com atuação em todo país, cujas deliberações ... de profissional habilitado conforme as Leis Federais n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e n. ...
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Acórdão nº 2004/0133338-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial impede o seu conhecimento. Precedentes. 2.
... Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. 5. Tem-se ...éria pré-questionada, tomando por base as Leis Federais n.º 5.194/66 - Art. 80, Decreto n.º ... -
nº 1997.01.00.002832-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003
PROCESSUAL E CIVIL. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA NA PESSOA DO SÓCIO GERENTE. ARTIGO 12, VII, DO CPC. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CREA. REGISTRO. CRITÉRIO PARA VINCULAÇÃO DE EMPRESAS. LEIS Nº 5.194/66, ARTIGOS 59 E 60 E LEI Nº 6.839/80. EXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A citação de pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento perfaz os requisitos...
...CRITERIO PARA VINCULAÇÃO DE EMPRESAS. LEIS NS. 5.194/66 E 6.839/80. 1. Só as empresas cuja ... -
Acórdão Nº 40972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 3.395-MC/DF – SERVIDOR PÚBLICO – VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
...: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO. : RAUL ... o código D400-4731-389F-C960 e senha B68F-5194-25A0-303C. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ...Leis Trabalhistas e em relação a período anterior ... -
Acórdão nº 2002.38.00.016206-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Julio de 2005
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - REGISTRO DE EMPRESA - ATIVIDADE BÁSICA - INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DOS RESÍDUOS, COMÉRCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTOS IN-NATURA, INSUMOS AGRÍCOLAS E MUDAS, COLHEITA, SELEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DERIVADOS, PRODUÇÃO DE MUDAS, ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS PARA INCENTIVO DA...
...335 da Consolidação das Leis do Trabalho:. "Art. 335 - É obrigatória a ... -
Acórdão nº 2002.38.00.016206-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Julio de 2005
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - REGISTRO DE EMPRESA - ATIVIDADE BÁSICA - INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DOS RESÍDUOS, COMÉRCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTOS IN-NATURA, INSUMOS AGRÍCOLAS E MUDAS, COLHEITA, SELEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DERIVADOS, PRODUÇÃO DE MUDAS, ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS PARA INCENTIVO DA...
...335 da Consolidação das Leis do Trabalho:. "Art. 335 - É obrigatória a ... -
nº 95.01.21509-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2000
59, 60 DA LEI 5.194/66, E 7º DA LEI 5.517/68. ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI NºS 5.911/73 E 6.437/77.I. O critério legal de compulsoriedade de resitro perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é determinado pela natureza dos serviços prestados, consoante o disposto nos arts. 59 e 60, da Lei 5.194/66.II. Não se exgie a inscrição, no CREA, de empresa cujo...