leis federais 5194
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Acórdão nº 2002.38.00.016206-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Julio de 2005
... 335 da Consolidação das Leis do Trabalho: ... "Art. 335 - É obrigatória a ...
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Decisão da Presidência nº 5194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... 5 ... Pelo regime legal de contracautela (Leis ns. 4.348/1964, 7.347/1985, 8.437/1992, 8.038/1990, 9.494/1997 e ... em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia ...
- nº 95.01.21509-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2000
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Decisão Monocrática Nº 0623094-51.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
... e nas Leis Federais nos 5.194/1966 e 1.073/2016, bem ainda, ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... ; dá-se um “potencial” “confiito de leis”, semelhante àquele que se verifica no âmbito ... interpretação sistemática das Leis Federais n o 9.279/96 e 9.610/98 (contempladora dos ...
- nº 95.01.12660-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Junio de 2000
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nº 2001.01.00.047779-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Junio de 2003
... § 2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho ("Entende-se por atividade ...
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PORTARIAS SAD DO DIA 20.05.2019 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES RESOLVE: Nº 1.005-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo citados devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011 da Procuradoria Geral do Estado. Nº PROCESSO NOME MATRÍCULA CARGO ÓRGÃO/ENTIDADE A...
... , devendo-se observar o disposto nas Leis Federais nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e ...
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Legislação brasileira
... Assim, as leis exigem prévia formação universitária como ... O segundo diploma geral foi a Lei nº 5194", de 24 de dezembro de 1966, que “regula o exerc\xC3" ... pela maioria absoluta dos conselheiros federais ... Parágrafo único. A prerrogativa de que ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... — efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lein ... ípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei n. 8.883, de 1994) ...
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Exercício de algumas profissões
... a suceder com as demais profissões cujas leis que delas tratam adotaram o salário mínimo como ... da rede arrecadadora de receitas federais (§ 5º) ... Dessa forma, pelo documento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007403120214058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800740-31.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos APELADO: CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Lucas De Moura Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... da ART em todos os casos estabelecidos em leis e resoluções vigentes. Ao final, pede o ... -
A lei do CAU/BR - Lei federal no 12.378/10
... pela maioria absoluta dos conselheiros federais ... Parágrafo único. A prerrogativa de que ... público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ... Anuidade devida para os CAUs ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5019460-35.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... A Lei nº 6.839/80, complementando as leis que regulam os exercícios profissionais, ...
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Profissões com Normas Especiais
... algumas disciplinadas pela CLT, outras por leis esparsas: ... 1) bancário (CLT, arts. 224 a ... autarquias e das fundações públicas federais; 15) profissional em engenharia, química, ...
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Exercício de algumas profissões
... a tramitar, em conjunto, os Projetos de Leis do Senado ns. 115 e 152. Ambos pretendiam regular ... da rede arrecadadora de receitas federais (§ 5º) ... Dessa forma, pelo documento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041561620214058300), 14-10-2021
AC Nº 0804156-16.2021.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE -PE. ADVOGADO: CARLOS JOSE CARNEIRO NETO E OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE CARUARU E OUTRO ADVOGADO: THIAGO XAVIER DE ANDRADE ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TIAGO ANTUNES DE AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ENGENHEIRO. PISO...
... a remuneração mínima prevista nas Leis nº 4.950-A/66 e 5.194/66; ... b) as funções ... do piso salarial determinado pelas Leis Federais, haja vista que as atribuições são de ... - nº 96.01.36320-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 1997
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... do trabalho: Agasalha a Consolidação das Leis do Trabalho normas tutelares do trabalho de ... pelos respectivos Conselhos Federais ... Na forma dessa lei, os Conselhos poderão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059971720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0805997-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Ana Rita Costa Lima Falcão e outros APELADO: FRANCISCO DE ASSIS LEITE e outros ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto
... normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos." ... Por outro lado, ... , acordam os Desembargadores Federais" da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5\xC2" ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... do trabalho: Agasalha a Consolidação das Leis do Trabalho normas tutelares do trabalho de ... pelos respectivos Conselhos Federais ... Na forma dessa lei, os Conselhos poderão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0025000-54.2007.8.08.0035 (035070250002)), 28/08/2008
... A legislao prpria (Leis Federais n 5.194 e n 6.496, completada por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071797020164058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807179-70.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão do profissional, observado o disposto nas leis, nos decretos e nos normativos do Confea, em ... -
COVID. Legislação correlata
... VI — policiais federais", civis, militares, penais, rodoviários e ferrovi\xC3" ... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... 40 Atualmente, as leis que regem a profissão de engenheiro e arquiteto ... obras públicas financiadas com recursos federais ... Atento a essa realidade e buscando ...