leis trabalhistas
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o ... 30, os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da ...
-
A sujeição a 'qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal': O parágrafo único do art. 456 da clt lido a partir do direito como integridade
Este artigo tem como problema de pesquisa responder como seria uma leitura do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin. Considerou-se que o dispositivo apenas se adequa e justifica a prática na qual ele está inserido se lido de modo a priorizar o grau de proteção que a legislação trabalhista como um todo visa garantir.
... 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin ... -
A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...
... não possa exercer a maternidade como prevê a Constituição e as Leis Trabalhistas, dessa maneira a omissão causa danos irreparáveis na vida ... -
O presente de grego nos 30 anos da constituição federal: a reforma trabalhista e a transição para um modelo intermitente de trabalho
O artigo tem como finalidade analisar, de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). A reflexão visa a...
... A reflexão visa a desmistificar a chamada modernização das leis trabalhistas, demonstrando que, na verdade, se trata de uma revogação de ... -
Acórdão nº 2014/0230563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43) e não aos demais ...
-
Acórdão nº 2007/0240200-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Leis ...
-
Acórdão nº 2013/0403961-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. ...
-
Acórdão nº 2014/0199975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vincula apenas os empregados regidos pela Consolidação das Leis ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-41.2007.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DESRESPEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO...
... FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DESRESPEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 89, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza o Valor das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o ... ARTIGO 40 ... Sem prejuízo do disposto nas Leis n os 4.516, de 1º de dezembro de 1964, e 5.615, de 13 de outubro de ...
-
Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
... Acrescenta Ttulo VII-A Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de , para instituir a Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas, e altera a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 ... A PRESIDENTA DA ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 ... 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o art. 1º das Leis nº 8.056, de 28 de junho de 1990, nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-49.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 896, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Súmula nº 333 deste Tribunal, ao conhecimento da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... V - ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de ...
-
Acórdão nº 2002/0091140-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... autor da demanda principal era regida por leis trabalhistas ... 5. Pedido da ação rescisória improcedente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76440-23.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Orientação...
... 224, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Limita-se a tecer considerações acerca da impossibilidade ... -
Acórdão nº REsp 1261594 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, é aplicável aos servidores públicos, independente de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: ... a) danos pessoais a ... a sociedade tiver oradores por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e execuções a que se refere a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas" ligados às atividades reguladas pela respectiva agência ... #Inclu\xC3" ...
-
Acórdão Nº 35540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 545, 578, 579, 582, ... 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas, declaradas ... constitucionais pelo STF no julgamento da ADI ...
-
TST, governo e Febraban falam sobre as leis trabalhistas após a pandemia em webinar do Valor
Os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, participam nesta quarta-feira (30), a partir das 9 horas, do debate “Relações trabalhistas pós-pandemia...
-
Acórdão Nº 50376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NEGADO. 1. A Primeira Turma desta CORTE, envolvendo casos análogos do mesmo Município reclamante, firmou posição de que COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO apreciar demanda judicial proposta por trabalhador, cujo...
... Leis Trabalhistas, como na presente hipótese ... 2. Dessa forma, o ... -
A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... /88, da Lei de Execução Penal/84 (LEP) e da Consolidação das Leis Trabalhistas/43 (CLT). Através de um exame crítico, pretendese suscitar ... -
Centrais sindicais não aceitarão flexibilização de leis trabalhistas
Novo governo SÃO PAULO A intenção do governo de reformar as leis trabalhistas vai esbarrar na resistência das principais centrais sindicais. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e até a Força Sindical, alinhada desde a primeira hora ao governo Mi...