leis trabalhistas
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e ... ão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento ... sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias ... #Incluído pela Lei nº 12.470, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; ... III - ao ... Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro ... ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ...
- Pandemia da COVID-19 e Teletrabalho: os Principais Direitos e Desafios
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... exonera tais entidades de quaisquer outras responsabilidades trabalhistas e previdenciárias ... Art. 59. Em campeonatos ou torneios regulares com ... Art. 71. Revogam-se as Leis ...
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Acórdão nº 2010/0182936-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e à Norma Regulamentadora n. 15 (NR15), em seu Anexo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15100-69.2007.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS - PENHORA - CONCURSO DE CREDORES. Não procede a alegada ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1418126 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA (POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT). PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-73.1999.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-50.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos...
... 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração ... -
Acórdãos nº AIRR-982/2011-0026-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Ileso o art. 7º,
... 896, § 4º, da Consolidação das Leis ... Trabalhistas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108900-66.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em...
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-78.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O Tribunal Regional, ao considerar a projeção do aviso-prévio para início da contagem da prescrição, decidiu em consonância com o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não há como vislumbrar ofensa ao art. 818...
... 818 da Consolidação das Leis" Trabalhistas e 333, II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000176-59.2014.5.06.0401), 08-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. Os Embargos de Declaração se constituem em remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõem os artigos 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Na hipótese, impõe-se o parcial acolhimento dos Embargos de Declaração opostos
... , em face do que disp õ em os artigos 897-A da Consolida ç ã o das Leis" Trabalhistas e 1.022, I, II e III, do C ó digo de Processo Civil. Na hip \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-82.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... - prática de fraude, com o objetivo de desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas -, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2317-04.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... - prática de fraude, com o objetivo de desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas -, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-58.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFLEXOS DO INTERVALO INTERJORNADA DEFERIDO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153700-08.2009.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu na espécie. Ausente qualquer irregularidade, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, nos termos
... artigos 535 Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-97.2012.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA AUTÔNOMA EM FACE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das
... 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044-20.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 55 DESTA CORTE E DAS CONVENÇÕES COLETIVAS EQUIVALENTES. NÃO RECONHECIMENTO COMO COMERCIÁRIO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis...
... 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1436-53.2011.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento das horas extras referente ao período anterior a 30/4/2007, ao fundamento de que os cartões de ponto apresentados eram válidos para a comprovação da jornada de trabalho; e que o reclamante não conseguiu demonstrar eventual existência de hora extras a seu...
... 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 130, 131 e 333, I, do Código de Processo Civil, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186000-96.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. Foi consignado no acórdão que o contrato foi rescindido em 19/9/2008 e a reclamatória ajuizada em 10/6/2009. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que foi respeitado o prazo de dois anos contado a partir da extinção do contrato de trabalho, não havendo, pois, prescrição a ser...
... Acrescente-se que, nos termos do art. 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a petição deve conter uma breve exposição dos fatos de ...