leis trabalhistas clt
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-05.2018.5.06.0018), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000457-13.2017.5.06.0012), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-24.2019.5.06.0313), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-96.2017.5.06.0231), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000183-03.2019.5.06.0231), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001010-15.2016.5.06.0006), 22-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-81.2017.5.06.0103), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001706-81.2017.5.06.0017), 26-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001801-27.2017.5.06.0142), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... - Da prova de inexistência de débitos trabalhistas
-
Entidade filantrópica e Reforma Trabalhista: contribuições críticas
... 884, § 6 o , ... e 889, § 10, da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, que a elas, e somente a elas, garantiu novas ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2009
... contratação, não há falar que houve intuito de desvirtuar as leis" trabalhistas (CLT, art. 9°), mormente quando o art. 6°, § 2°, da Lei n\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008814120214058500), 21-06-2022
PROCESSO Nº: 0800881-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES AGUIA DOURADA LTDA ADVOGADO: André Silva Vieira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO....
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO Art. 629 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0143.15.003066-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - CARGO DE RONDANTE - HORAS-EXTRAS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição da República, em seu artigo 39, §3º, prescreve quais são os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargo público, arrolando, como devidas, as verbas salariais de natureza tipicamente celetistas pagas somente aos...
-
Acórdão nº 1.0000.22.021677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREMIO DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CURSO DE TREINAMENTO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INEXISTENCIA DE DIREITO - HORA EXTRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As previsões contidas na Consolidação das Leis...
... legal, eis que inaplicveis as disposies contidas na Consolidao das Leis do Trabalho.- O agente de segurana penitencirio no faz jus ao adicional de ... , porquanto as previses contidas na Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), referentes ao regime celetista, no se aplicam aos estatutrios, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREMIO DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CURSO DE TREINAMENTO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INEXISTENCIA DE DIREITO - HORA EXTRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As previsões contidas na Consolidação das Leis...
... legal, eis que inaplicveis as disposies contidas na Consolidao das Leis do Trabalho.- O agente de segurana penitencirio no faz jus ao adicional de ... , porquanto as previses contidas na Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), referentes ao regime celetista, no se aplicam aos estatutrios, ... -
Acórdão nº 0002908-34.2009.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... APLICAÇÃO DOS DIREITOS ESTATUÍDOS NA ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT ... VERBAS PLEITEADAS DEVIDAS. RECURSO NÃO ...
-
Acórdão nº 0002546-32.2009.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... LEIS ... TRABALHISTAS – CLT. VERBAS PLEITEADAS DEVIDAS ... RECURSO NÃO ...
-
Acórdão nº 1.0431.13.006022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A Constituição da República, em seu artigo 39, §3º, previu quais direitos são
-
Acórdão nº 1.0431.13.006022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A Constituição da República, em seu artigo 39, §3º, previu quais direitos são
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001615-59.2010.5.06.0009 (00380-2006-004-06-00-9)), 29-02-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS - Tratando-se de violação de direito trabalhista, pois ilícita a terceirização, com o objetivo de desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas (CLT, art. 9º), e por ter a ofensa mais de um autor, nos termos do previsto no art. 942 do Código Civil, devem responder solidariamente pelo débito trabalhista...
... ç ã o, com o objetivo de desvirtuar a aplica ç ã o das leis trabalhistas (CLT, art. 9 º ), e por ter a ofensa mais de um autor , nos ... -
Acórdão Nº 5003654-24.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 73, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT ... 3- Com relação ao pedido de implementação ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem ...
-
Acórdão Nº 0701693-07.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-02-2023
... FEDERAL N.º 11.350/2006. ADOÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO ... DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) COMO REGIME ... ORIGINÁRIO ... PROBABILIDADE ...
-
Processo nº 0192177-61.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelaçâo Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário. Cobrança. Contrato Administrativo de Prestação de Serviço Temporário de Interesse Público que Perdurou por 2 (dois) Anos e 6 (seis) Meses. Pretensão Ao Recebimento de Décimo Terceiro e Adicional de Férias, Além de Indenização por Dano Moral. Prova Dos Autos de que Algumas Daquelas Verbas Já Haviam Sido Pagas. Sentença de Parcial...
... submetido, portanto, à Consolidação das Leis" Trabalhistas (CLT). ... Direitos sociais. Reforma parcial\xC2" ...