leis trabalhistas clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1684-08.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PARCELA ALUGUEL DE MOTO - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE - NATUREZA SALARIAL O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da possibilidade de a convenção coletiva autorizar a elaboração do contrato de locação de moto, e sim explicitou a existência de fraude na elaboração deste contrato, com o intuito de burlar as leis trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT. Não há falar em...
... de fraude na elaboração deste contrato, com o intuito de burlar as leis trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT. Não há falar em violação ... -
Acórdão Nº 0300096-67.2014.8.24.0143 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, SOBREAVISO, DESCANSOS INTERJORNADA, INTRAJORNADA E INTERSEMANAL, ALÉM DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, APENAS EM RELAÇÃO ÀO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO . DEVER DE RESSARCIMENTO PELO LABOR...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-70.2005.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... seguros autônomo, existindo, na realidade, tentativa de fraude às leis trabalhistas, atitude rechaçada pelo art. 9º da CLT. Nessa senda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-960-78.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Também deixou claro que ficou constatada a ocorrência de fraude às leis trabalhistas com o intuito de mascarar o liame empregatício e que ficou ...
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Acórdão nº 1.0394.09.102652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor público - Município de Manhuaçu - Ocupante do cargo de provimento efeito - Regime-jurídico estatutário - Turno de revezamento - Ausência de previsão legal para intervalo intrajornada - Integração com a Consolidação das Leis Trabalhistas - Impossibilidade- Recurso ao qual se nega provimento.1. Intervalo intrajornada que
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Acórdão nº 1.0155.12.001652-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU - CARGO DE SECRETÁRIA ESCOLAR - HORAS-EXTRAS - COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SEM O DEVIDO PAGAMENTO -PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A Constituição da República, em seu artigo 39, §3º, previu quais direitos são assegurados aos servidores ocupantes de cargo público, considerando devidas as verbas salariais de natureza...
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Decisão Monocrática nº 51613599220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE QUE TODOS OS MÉDICOS FOSSEM CONTRATADOS VIA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE...
... DE QUE TODOS OS MÉDICOS FOSSEM CONTRATADOS VIA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 0000112-27.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... funcionários de empresas privadas, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT; enquanto o Programa de Formação do Patrimônio do ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para estender garantias trabalhistas aos adotantes, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para acrescentar nova possibilidade de destituição do poder familiar ...
- Acórdão Nº 0300195-65.2014.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
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Acórdão nº 1.0529.14.001091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG - TEMPO DE SERVIÇO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - REGIME CELETISTA - EMPREGO PÚBLICO - CARGO PÚBLICO - TRANSFORMAÇÃO - LEI ESPECIAL - ESTATUTO - REGRA DE TRANSIÇÃO: INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto dos Servidores Municipais assegura o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) só ao servidor titular...
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Acórdão nº 1.0529.14.001091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG - TEMPO DE SERVIÇO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - REGIME CELETISTA - EMPREGO PÚBLICO - CARGO PÚBLICO - TRANSFORMAÇÃO - LEI ESPECIAL - ESTATUTO - REGRA DE TRANSIÇÃO: INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto dos Servidores Municipais assegura o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) só ao servidor titular...
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Processo nº 0222925-76.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 2 de Junio de 2017
... trabalhistas, em especial, décimo-terceiro salário, férias, terço ... ção Penal (LEP) e não à Consolidação das Leis ...
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Decisão Monocrática nº 1.0153.11.002723-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2021
... , incumbindo aos respectivos entes públicos, a edição de leis específicas que regulem e limitem tal modalidade admissão ... Sobre o ... da República confere aos servidores públicos os benefícios trabalhistas previstos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, ...
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Processo nº 0078484-85.2015.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... , não submetido, portanto, à Consolidação das Leis" ... Trabalhistas (CLT). Direitos sociais. FGTS que, na\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065346-58.2021.8.19.0000 (Cível), 20-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.
... AUSÊNCIA DE ... REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS ... LEIS TRABALHISTAS (CLT). APLICAÇÃO ... REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO ... -
Acórdão Nº 0731019-61.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONTRATAÇÃO REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE ESTÁ INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EC N.º 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAAP
... APRENDIZAGEM. CONTRATAÇÃO REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS ... LEIS TRABALHISTAS - CLT. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE ... TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0202407-18.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A INABILITAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT). ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA CLASSIFICADA DO
... SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) ... ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA CLASSIFICADA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031649820204058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803164-98.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UBIRAJARA PRIMOLA LIRA ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de
... a contratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em conselhos profissionais. A decisão se deu, na ... -
Acórdão nº 0001351-94.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... âmbito do Município de Itororó, conforme Leis Municipais nº 272/72 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Leis Trabalhistas (CLT) ao caso em tela, não sendo permitido à parte ... Autora, por ...
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Processo nº 0000838-85.2013.8.19.0032 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas ...
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Processo nº 0039424-85.2012.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Recurso Sob a Égide Do Código de Processo Civil/73. Apelação Cível. Contrato de Trabalho Temporário para Prestação de Serviços Na Área Da Saúde. Ação Civil Pública Ajuizada Pelo Ministério Público Em que Foi Reconhecida a Ilicitude Das Contratações Efetuadas Pelo Município de Campos. Pleito de Recebimento de Verbas Trabalhistas e Indenização por Dano Moral. Sentença Julgando Parcialmente...
... Pleito de recebimento de verbas trabalhistas e ... indenização por dano moral. ... Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-96.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. A imunidade de jurisdição garantida ao Estado estrangeiro é relativa, não alcançando os atos de gestão, como os que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício e direito a parcelas daí decorrentes. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (ar
... Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (art. 896, "a", da CLT) ou ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... Da remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-83.2016.5.06.0271), 17-11-2016
RURÍCOLA CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSA PREVISTA NA NR 31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Válida, porque encontra fundamento na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas, a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego que determina a concessão de pausas, dentro da jornada, a serem ofertadas aos rurícolas que exerçam atividades...
... encontra fundamento na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas, a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego ...