lesão corporal de natureza leve
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ... em que tenha sido registrada deficiência leve, moderada ou grave, identificada em decorrência ... , químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a ...
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Acórdão nº 0302008-82.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2016
... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE ... NATUREZA LEVE E AMEAÇA. PLEITOS ...
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Acordao N° 1363775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Embriaguez ao volante (art. 306, do ctb). Princípio do in dubio pro reo. Lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do cp). Desclassificação para modalidade culposa. Incabível. Recurso parcialmente provido. 1. Diante da incerteza da prática delitiva do art. 306 do código de trânsito brasileiro (embriaguez ao volante), aplicável o princípio do in dubio pro reo em favor do
... PRINCÍPIO DO ... IN DUBIO PRO REO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, DO ... -
Acórdão Nº 0002186-95.2014.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-04-2017
... Constrangimento ilegal. Lesão corporal ... de natureza leve. Disparo de arma de ...
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Acórdão Nº 0488880-72.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
... HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE ... NATUREZA LEVE (ART. 121, § 2.º, ...
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Decisão Monocrática Nº 0011014-04.2010.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 129, §1º, II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DAS LESÕES COMPROVADAS POR MEIOS DE PROVA OUTROS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL UTILIZADA PARA EXASPERAR A REPRIMENDA BÁSICA OPERADA NA ORIGEM
... TESE DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE ... NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0001086-64.2017.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-01-2021
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Lesão corporal grave. Desclassificação. Impossibilidade. Reparação. Danos. Exclusão. Inviabilidade.- Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de lesão corporal grave havido, sendo impossível a pretendida desclassificação para lesão corporal de natureza leve.-A legislação processual penal vigente,
... Processo Penal. Apelação Criminal. Lesão corporal ... grave. Desclassificação ... corporal de natureza leve ... - A legislação processual penal ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003923-30.2019.8.19.0045 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que denegou a ordem. Apelo do impetrante. Mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, reprovado na fase do Exame Social e Documental, de caráter eliminatório. A reprovação teve como fundamento o fato de o impetrante já ter sido acusado...
... acusado pela prática dos crimes de lesão ... corporal de natureza leve e de ameaça e ... -
Acórdão Nº 0003366-71.2013.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-02-2019
... DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisao Nº 0307640-28.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP), À PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 129, § 3º,...
... Assunto : Lesão" Corporal ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA\xC3" ... PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP), À PENA DE TRÊS ... -
Acórdão nº 0104373-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL DE ... NATUREZA LEVE. PROVA DA CULPA DOS ...
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Acórdão Nº 0048502-36.2014.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-03-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO ... CORPORAL DE NATUREZA LEVE. VIOLÊNCIA ...
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Decisao Nº 0500636-57.2015.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. DEFORMIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRESSÕES RECÍPROCAS. NÃO CARACTERIZADA. VÍTIMA QUE TENTAVA SE DEFENDER. DOSIMETRIA. REFORMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. VALORAÇÃO NEGATIVA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO" CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇ\xC3"ÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE". IMPOSSIBILIDADE. DEFORMIDADE PERMANENTE. PRESCRI\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000027-41.2012.8.26.0073 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... (i) afastar a condenação pelo crime lesão corporal leve em face de Janaína Vilela ... de lesão corporal de natureza leve, no âmbito da violência ...
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Acórdãos nº 0060692-87.2015.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... LESÃO" CORPORAL DE NATUREZA LEVE ABSOLVIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012499-46.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § ... 9.º, DO CP)E LESÃO ORPORAL DE NATUREZA" LEVE ... (ART. 129, DO CP) ... CAPUT, ... CONDENAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003326-03.2007.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2017
... TESE DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE ... NATUREZA LEVE.IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0012523-43.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... 7.945 APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE ...
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Decisao Nº 0120202-76.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, I, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO LEGÍTIMA DEFESA AUSÊNCIA DE PROVA INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR PARA ATESTAR A...
... LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, I, DO CP) ... ÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO ... -
Acórdãos nº 0003829-83.2016.8.26.0048 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Mayo de 2019
... Lesão corporal de natureza leve e ameaça em ...
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Acordao N° 1395827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Crime militar. Lesão corporal leve. Privação de liberdade de criança ou de adolescente. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada por prova testemunhal, por filmagens e por laudo pericial. Excludente de ilicitude. Estrito cumprimento do dever legal. Erro de tipo. Inaplicabilidade. Pedido...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRIVAÇÃO DE ... LIBERDADE DE ... natureza leve, conforme laudo pericial ... 2. Não ... -
Acórdão nº 0001578-33.2015.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2017
Violência doméstica. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão leve. Inviabilidade. Pena-base. Erro material. Correção. Agravante do art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal. Bis in idem. Afastamento. Inviável a desclassificação para lesão corporal de natureza leve, quando devidamente comprovado pelo laudo pericial e pelas provas testemunhais que as lesões praticadas pelo apelante geraram
... da Luz ... Violência doméstica. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão ... ção para lesão corporal de natureza leve, quando devidamente comprovado pelo laudo ... -
Acórdão Nº 0002713-93.2019.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... NÃO CONHECIMENTO CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, “CAPUT”, DO ... CÓDIGO ...
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Acordao N° 1292896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Tentativa de feminicídio qualificado. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Qualificadoras. 1 - a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414 do cpp), os quais, presentes, mantém-se a pronúncia. 2 - não se...
... Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal de natureza leve ... Qualificadoras ... -
Acórdãos nº 0000639-67.2016.8.26.0160 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... 9.111 APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE ...