Lesão orgânica
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a ... de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959 (vigência da Lei Orgânica do Ensino Industrial), observadas as seguintes condições: ... a) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122234-44.2021.8.19.0001 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. ÁRVORE LOCALIZADA EM ÁREA PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMLURB E FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO SEM RESPOSTA POR 03 (TRÊS ANOS). CIÊNCIA DO RISCO DE QUEDA E DA URGÊNCIA DO PEDIDO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO...
... QUEDA E DA URGÊNCIA DO PEDIDO. LEI ... ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E RESOLUÇÃO ... DA SMAC QUE EXIGEM A AUTORIZAÇÃO ... NO MORAL DEVIDO. LESÃO A DIREITO ... DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE NO ... QUE SE REFERE A SUA ... -
Acórdão nº 2007/0181807-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal de origem que a Lei Complementar n.º 51/2001 - Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado de Roraima - é omissa quanto à necessidade ... o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-777-50.2010.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PARCELA SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A pretensão do reclamante é relativa ao recebimento de diferenças decorrentes do pagamento equivocado do benefício sexta-parte previsto na Lei Orgânica do Município de Bariri. Logo, a prescrição da pretensão do autor é apenas parcial, tendo em vista que, não obstante a lesã
... pagamento equivocado do benefício sexta-parte previsto na Lei Orgânica do Município de Bariri. Logo, a prescrição da pretensão do autor é enas parcial, tendo em vista que, não obstante a lesão decorrer de ato único do empregador, a parcela está garantida em lei ... -
Acórdão nº 1.0702.06.288671-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010
... LESÃO ORGÂNICA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0007183-09.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... Ato praticado em conformidade com a Lei Orgânica da Polícia Civil Não caracterizada lesão a direito ...
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nº 1999.01.00.096421-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2004
... de 40% (quarenta por cento) da Gratificação de Compensação Orgânica, a partir de outubro de 1991, data em que foi reduzida para 20% (vinte por ... INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
Indenização por Acidente de Trabalho Gerado por Lesão por Esforço Repetitivo - Doença Ocupacional (LER/DORT) 171 ... orgânica ou motora que deva ser considerada permanente” ... Durante todo o ...
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Acórdãos nº 0006126-59.2012.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... FAZER Autora portadora de Sindrome Amnésica Orgânica devido a Doença, Lesão e Disfunção Cerebral - Fornecimento ...
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nº 95.01.14104-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Junio de 2004
... ver restabelecido percentual da Gratificação de Compensação Orgânica, que fora, com a edição da Lei nº 8.237/91, reduzida de 40% para 10% ...
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Acordao N° 1806883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelações cíveis. Juntada de documentos com as razões recursais. Indeferimento. Requerimento para atribuição de efeito suspensivo. Efeito ope legis. Falta de interesse. Não conhecimento do recurso nesta parte. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Ações populares. Nulidade da oferta à venda de terreno pelo edital n. 8/2020 da terracap. Afetação...
... OCUPAÇÃO DO SOLO – LUOS (LEI COMPLEMENTAR N. 948/2019). LESÃO AO ... PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE NÃO DEMONSTRADAS ... 1 ... urbano estabelecidos pelo artigo 314, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito ... 5. A discussão sobre a lesão ao patrimônio público ... -
Acordao N° 1806885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelações cíveis. Indeferimento. Requerimento para atribuição de efeito suspensivo. Efeito ope legis. Falta de interesse. Não conhecimento do recurso nesta parte. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Ações populares. Nulidade da oferta à venda de terreno pelo edital n. 8/2020 da terracap. Afetação de três imóveis pela lei complementar n. 797/200
... OCUPAÇÃO DO SOLO – LUOS (LEI COMPLEMENTAR N. 948/2019). LESÃO AO ... PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE NÃO DEMONSTRADAS ... 1. O ... urbano estabelecidos pelo artigo 314, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito ... 4. A discussão sobre a lesão ao patrimônio público ... -
Previdência social no âmbito rural
... A LOPS - "Lei Orgânica da Previdência Social", criada para diminuir a disparidade existente ... não acumulável, devida ao trabalhador vítima de enfermidade ou lesão orgânica, total ou definitivamente incapaz para o trabalho, observado o ...
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Acordao N° 1345656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Redução de jornada de trabalho. Acompanhamento de pessoa com deficiência. Requisitos da tutela de urgência. Não configurados. Instrução processual. Impositiva. Decisão agravada mantida. 1. A concessão da tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada...
... direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento ... 2. os termos do art. 43 da Lei Orgânica do DF, “será concedida licença para atendimento de filho, ... genitor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1299600-70.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... , DA LEI Nº 8.987/95, 2º E 3º DA CLT E 126, § 1º, DA LEI ORGÂNICA" DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇ\xC3" ... 3. LESÃO AOS ARTS. 5º, II, E 30, V, DA CARTA MAGNA. 1. Os argumentos da parte, ...
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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Acordão nº 0001124-87.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Não se encontra prescrito o direito de ação da servidora pública celetista do Município de Passo Fundo, com contrato em vigor, para vindicar reparação de alegada lesão a direito adquirido a três períodos de licença prêmio, sob a égide da Lei Orgânica Municipal, pois esta faculta, além da averbação do respectivo tempo como de serviço em dobro...
... em vigor (fatos incontroversos), que alega, na peça inicial, lesão a direito adquirido às licenças prêmio relativas aos lapsos de ... , como fundamento legal, a previsão dos artigos 20 e 36 da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo; e, quanto à definição da base de cálculo ... -
Acordão nº (RO)0000969-46.2010.5.06.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Febrero de 2012
O prazo prescricional, no processo trabalhista, a teor do disposto nos arts. 11, da CLT, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, é, via de regra, de cinco anos, no curso do contrato, e de dois, após sua extinção. Na hipótese, a privatização da CTU - que deu origem à CTTU (v. fls. 125/128) - efetivou-se em março de 2000, dispondo os autores/recorrentes de prazo até março de 2005 para a postulação de...
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Decisao Nº 8008662-86.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2021
... Este exame foi solicitado para afastar lesão orgânica de sistema nervoso central. É parte da investigação ...
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Lei nº 7.004 de 24/06/1982. INSTITUI O PROGRAMA DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
... lesão orgânica que o incapacite, totalmente, para a atividade estudantil ou ...
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Autonomia: o resgate do sujeito de direito por trás do paciente
... importante, o organicismo redutor, o qual reduz toda doença a uma lesão orgânica. Dessa maneira, afirma o autor: ... “O positivismo vê ...
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A lei orgânica da previdência social - LOPS
... Art. 305. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado empregador rural portador de enfermidade ou lesão orgânica que o torna total e definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade, a contar da data do laudo do exame médico-pericial, ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA ESTADUALDA FAZENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. SÚMULA 280/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA...
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Beneficiários do direito previdenciário
... § 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados ... não acumulável, devida ao trabalhador vítima de enfermidade ou lesão orgânica, total ou definitivamente incapaz para o trabalho, observado o ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... § 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados ... não acumulável, devida ao trabalhador vítima de enfermidade ou lesão orgânica, total ou definitivamente incapaz para o trabalho, observado o ...