Letra hipotecária
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Os efeitos dos embargos à execução fiscal e o código de processo civil de 2015
... de que os embargos do devedor teriam sempre efeito suspensivo, a letra do CPC/73 vigente ao tempo do advento da LEF e da Lei n. 8.212/91 deixava ... § 1 o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, ...
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Decreto nº 50.223 de 28/01/1961. APROVA O NOVO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIARIOS - SASSE.
... c) na liberação de dívida hipotecária contraída para fim da letra o; ... d) na ampliação de imóvel de ...
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DECRETO Nº 37463, DE 10 DE JUNHO DE 1955. Aprova o Regulamento das Operações Imobiliarias da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria do Clube Naval
... h) as doações e outras rendas eventuais ... Parágrafo único. Os juros sôbre o financiamento da letra A dêste artigo e a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.341, de 22 de novembro de 1954, serão de 3% ao ano, tabela Price, e ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO .1. Conforme julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial
... LIQUIDAÇÃO ... TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. EXTRAJUDICIAL. LETRA 'A' DO INCISO I DO ... ART. 18 DA LEI 6.024/74. POSSIBILIDADE DE ... promover a execução hipotecária e a adjudicação do bem em face do ... inadimplemento do financiamento, ... -
Embargos em execução de seguro. Inicial
... realização de penhora em bem diferente ao dado em garantia hipotecária, o que ensejou a Impugnação da Executada, na execução, às fls ... , a ... 49, letra b), assim como a das Companhias de Seguros (Dec.- lei nº 2.063, de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.411541-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2004
... de 10%, ao ano, são devidos ante o permissivo constante do artigo 6 letra "e" da Lei nº 4.380/64 ... Inexiste o anatocismo na aplicação de ... da Habitação e os ajustados no âmbito de Carteira Hipotecária Habitacional, reconhecendo que o contrato celebrado está sujeito a letra ...
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Acórdão Nº 5001492-78.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... ção de cancelamento dos gravames referentes à garantia hipotecária que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 29.186. Em juízo de ... 70 da Lei Uniforme de Genebra sobre a nota promissória e letra de câmbio, nos seguintes termos: Todas as ações contra o aceitante ...
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Acórdão Nº 0001109-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... em Araguaína) era o mesmo imóvel dado em garantia hipotecária na confissão de dívida ... 6. Portanto, é indubitável que a ... Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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... particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do ... a hipoteca constituída por força do instrumento mencionado na letra “C” deste contrato e assim o vendem pelo preço constante da letra ...