Letra hipotecária
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... -dade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal ... Referida ... 199. Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. BENS IMÓVEIS OFERECIDOS À PENHORA CUJA PROPRIEDADE RESOLÚVEL É DO PRÓPRIO EXEQUENTE. IMPROPRIEDADE DOS BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEMAIS POSSÃVEIS DIREITOS APROPRIÃVEIS DO TERCEIRO GARANTIDOR SOBRE TAIS BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO VISLUMBRADA.
... hipotecária, pignoratícia ou anticrética ... 3. Se os efeitos da garantia do ... executado, insculpida na letra do art. 620 do CPC/1973 (ou art. 805 do NCPC), não ... encontra amparo ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE ... midade e capacidade processuais aos índios decorre da letra expressa do art. 232 da CF, de modo que as leis mencionadas nada poderiam ...
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Acórdão nº 1.0000.19.064181-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 - OUTORGA UXÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, I, DO CC - CÔNJUGE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO, PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - VALIDADE -...
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Enfoques Especiais
... E prossegue: "0 n. VI do art. 52, porém, apenas incide no caso da letra a. Pressupõe a locação de casa para moradia. O empregador, ... alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo ...
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Imobiliário
... 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabili-dade do bem de família na hipótese de ... 1.348, VIII, do CC e art. 22, § 1º, letra f, da lei 4.591/64. O condômino não detém legitimidade ativa para, de ...
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Direito Civil
... Logo, a alternativa correta é a letra B. GR Gabarito “B” ... 2.3. Domicílio ... (Procurador ... ão poderá, sem o consentimento de Marcelo, dar em garantia hipotecária a parte que lhe pertence no referido imóvel ... (2) Atendendo a um ...
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nº 2000.33.00.005311-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Abril de 2008
CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL COM PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. 1. Na ação principal, julgada nesta mesma data, se reconheceu a improcedência total da pretensão da Autora à revisão de seu contrato, o que deixa induvidoso não estar presente a aparência do bom direito, necessária ao deferimento de medida cautelar. 2. Apelação improvida. 3. Sucumbência integral da Autora,...
... de Equivalência Salarial - PES, eis que trata-se de carteira hipotecária ... As contra-razões a CEF se filiou à sentença ... É o relatório ... 6ª, letra "c", da Lei nº 4.380/64 ... Ademais, mesmo que as regras do SFH fosse ... -
Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... Afirma que a execução ... extrajudicial de dívida hipotecária não é uma inovação do direito ... brasileiro, nem do referido diploma ... Evidentemente, tornou-se ... letra morta a previsão de adentrar-se o Judiciário mediante a execução ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... saber, o da perspectiva da dação em pagamento e execução hipotecária (e correlato abuso de direito), tanto em terras de Cervantes como de ... letra morta. Conquanto de forma não muito generosa, as alterações ... -
Da Penhora
... alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo ... 856 do CPC: “A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... uma afronta à proporcionalidade e juridicamente absurdo aplicar a letra fria da lei e julgar inválida a restrição constante da legítima que ... CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, Art. 1.676. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. I ...
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Execução trabalhista
... Na execução de crédito com garantia hipotecária pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, ... 856 do CPC prevê que a penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos ...
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Decisão monocrática Nº 1401245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LETRA 'A' DO INCISO I DO ART. 18 DA LEI 6.024/74. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ... ção financeira que, mesmo após promover a execução hipotecária e a adjudicação do bem em face do inadimplemento do financiamento, ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... sobre os lucros não poderá exceder o limite estabelecido na letra (a) do parágrafo 2 do presente Artigo ... 7.O disposto neste Artigo não ... éditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantia hipotecária e, em particular, os rendimentos da dívida pública, de títulos ou ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... O Decreto-Lei nº 9.760/46, no artigo 5º, letra “a”, reafirmou a incorporação, através da posse no domínio ... que a propriedade privada já existia quando da Lei hipotecária, então a teríamos como resolúvel, pois poderia ser retomada pelo ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... Em 22 de Abril de 1794, foi promulgada a Lei Hipotecária austríaca que, impondo a eficácia constitutiva da inscrição, ... cabeçalho ou índex e por 3 fólios ou secções, assinalados com a letra A, B, C 18 ... No cabeçalho ou índex consta: o nome e código da ...
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nº 1999.33.00.007545-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Abril de 2008
... entendo que, em se tratando de contrato firmado pela Carteira Hipotecária, não há que se falar em violação ao art. 6ª, letra "c", da Lei nº ...
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Aspectos registrais
... de fichas, o Livro nº 5 conterá, ainda, o número de ordem de cada letra do alfabeto, que seguirá indefinidamente, nos livros da mesma espécie ... • Livro nº 2 – inscrição hipotecária; ... • Livro nº 3 – transcrição das transmissões (Compra e ...
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Direito Civil
... 38, CC). Portanto, a alternativa correta é a letra A ... Gabarito “A” (Cartório/BA – 2004 – CESPE) Antenor, ... (A) Um imóvel dado em hipoteca para garantir cédula rural hipotecária pode ser livremente alienado, independentemente de anuência do credor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016038320134058200), 05-03-2020
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RECURSO REPETITIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos à Decisão que negou provimento à Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão, nos autos da Ação
... , com a quitação do Financiamento e liberação da Cédula Hipotecária do imóvel, abstendo-se a CAIXA de cobrar o saldo residual ... Decisão ... de o saldo devedor tornar-se nulo antes do prazo estabelecido na letra "C", e não existindo quantias em atraso, a CEF dará quitação ao (s) ...