Levantamento de Dinheiro
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Acórdão nº 2008/0038423-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTE. FIANÇA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO. CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO ... 3. O levantamento de depósito judicial em dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 32, § ...
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Acórdão nº 2006/0203090-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. GARANTIA. EMBARGOS. SUSPENSIVIDADE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELA CREDORA ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria ... § ... ção e em produtos finais, existentes em estoque na data do levantamento ... ARTIGO 58-A ... #Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015 ...
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Acórdão nº 2008/0245397-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO GARANTIDA POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. COBRANÇA DO TRIBUTO QUESTIONADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... 32, § 2º, da Lei 6.830⁄80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dinheiro apurado em estabelecimento oficial de crédito determinado em lei ... Levantamento do seqüestro ... ARTIGO 204 ... O seqüestro será levantado ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... § 8º Nos casos em que a apreensão tiver recaído sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, ou cheques emitidos como ordem de pagamento ... § 5º Na hipótese de levantamento, se houver indicação de que os bens utilizados na forma deste artigo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ... tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial ... § 1º A proposta de acordo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta ... § 3º Caso a moeda ... da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela ...
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Acórdão nº EREsp 1189492 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável ... é efetivada mediante conversão em depósito judicial, o seu levantamento ou conversão em renda dos valores deve, de igual forma, aguardar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... ART. 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Corte entende que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... ART. 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Corte entende que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... ART. 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Corte entende que ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade ... § 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital ... § 2º Quando, em decorrência ... g) levantamento topográfico e cadastral; ... h) pareceres de sondagem; ... i) memorial ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do ... , ponderado pela produção desses Estados estimada no levantamento de safra da Conab de dezembro de 2008; ... III - limitada a R$ 5,00 ...
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Acórdão nº 2008/0024938-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DINHEIRO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA IGUAL AO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. CIA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE LEVANTAMENTO IMEDIATO. PRECEDENTE NO STF (ADI-MC 2.332⁄DF) E NO STJ (ERESP ...
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Acórdão nº 2008/0234220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decisão, a repor as coisas no estado anterior, vedando-lhe o levantamento de dinheiro sem garantia real ou fidejussória e qualquer alienação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-99301-63.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 475-O, § 2.º, DO CPC NO PROCESSO TRABALHISTA. O art. 899 da CLT, única norma que, no processo do trabalho, trata da execução provisória, foi editado em época em que o paradigma jurídico-constitucional vigente ainda não contemplava a necessidade de se conferir...
... Se o art. 475-O, § 2º, I, do CPC assegura o levantamento de dinheiro, em execução provisória, "nos casos de crédito de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44140-97.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 475-O, § 2º, I, do CPC assegura o levantamento de dinheiro, em execução provisória, -nos casos de crédito de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74600-84.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 475-O, § 2º, I, do CPC assegura o levantamento de dinheiro, em execução provisória, -nos casos de crédito de natureza ...
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Acórdão nº 1.0000.21.073225-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE DINHEIRO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA - NECESSIDADE.Em execução provisória de sentença, é possível o levantamento de dinheiro, desde que haja a prestação de caução suficiente e idônea, conforme art. 520, IV, do CPC.
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Acórdão nº 2005/0138149-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na jurisprudência da Corte que somente o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário e, a fortiori, extingue-o com o levantamento pela Fazenda Pública ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. IMPETRANTE DENUNCIADO POR APROPRIAÇÃO DE VALORES DE VÍTIMAS QUE FARIAM JUS A LEVANTAMENTO DE DINHEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. É inadmissível o manejo do mandado de segurança como...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-50.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 475-O, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO" DE QUANTIA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. A C. Turma entende que h\xC3" ... 475-O, § 2º, I, do CPC assegura o levantamento de dinheiro, em execução provisória, -nos casos de crédito de natureza alimentar ...