Levantamento de Dinheiro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-58.2007.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em Juízo. Contudo, o exame dessa legitimidade deve ser feito com abstração das possibilidades com as quais, no mérito, irá deparar-se o Julgador. A mera negativa da existên
... 475-O, § 2º, I, do CPC assegura o levantamento de dinheiro, em execução provisória, -nos casos de crédito de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV/TST. 2. COMISSIONISTA PURO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. VALOR DA HORA NORMAL E ADICIONAL DE HORA EXTRA. DIVISOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. 4. DECLARAÇÃO -EX OFFICIO-...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais ... , de exploração ou prospecção, navegação de cabotagem, levantamento geofísico, dragas e embarcações de pesca ... § 5º Será dispensada a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a imissão de posse, fica assegurado ao expropriado o levantamento de oitenta por cento da quantia depositada para obtenção da medida ... a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-07.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, de modo que não há falar em violação literal dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. ORIENTAÇÃO...
... ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO" DE QUANTIA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. A C. Turma entende que h\xC3" ... 475-O, § 2º, I, do CPC assegura o levantamento de dinheiro, em execução provisória, -nos casos de crédito de natureza alimentar ... -
Acórdão nº 2007/0016370-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA ABAIXO DO VALOR DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE PREÇO AQUÉM DO MERCADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O LAUDO PERICIAL OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AO ART. 535 DO CPC E JUROS MORATÓRIOS. 1. Tratam os autos ação de desapropriação por
... de juros, porquanto o pagamento da indenização (por meio do levantamento do depósito) implica substituição do imóvel por dinheiro, compensando ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria ... § ... ção e em produtos finais, existentes em estoque na data do levantamento ... ARTIGO 58-A ... #Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000588-58.2016.5.06.0000), 05-12-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRAZO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA. A penhora em dinheiro, mediante bloqueio e transferência de crédito bancário, além de observar a ordem preferencial de bens à constrição judicial, não fere qualquer dispositivo legal, sendo, ao contrário, via recomendável à garantia da...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO". POSSIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRAZO PARA GARANTIR A EXECUÇ\xC3" ... De outra parte, o artigo 521 do CPC admite a possibilidade do levantamento de depósito em dinheiro, com dispensa de caução, em execução ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 75 Tabela 26 (Programa dinheiro na escola 1995 a 1998 - atendimento) ... 76 ... I - INTRODUÇÃO ... informavam sobre os atendimentos conveniados, não havendo um levantamento" completo de quantas crianças estavam freqüentando algum tipo de institui\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 1º O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na documentação ... ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e diárias para viagem; e ... n) prêmios e abonos; ... VI – a parcela ...
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Acórdão Nº 0000507-55.2011.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. Tratando-se de execução provisória dependente do julgamento de tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, incabível a ultimação dos atos expropriatórios, de modo que os valores devem permanecer depositados em juízo para fins de garantia da execução definitiva. Inteligência do art. 899, caput ,...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. Tratando-se de execução provisória dependente ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
DIREITO CIVIL. CAUÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. DEPÓSITO JUDICIAL. FORMA DE REMUNERAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICES. OBSERVÂNCIA.1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 179, "o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" até o efetivo levantamento do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-27/2002-094-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Decisão, em agravo de petição, que não autoriza a suspensão da execução provisória, já que, em síntese, não há alienação do domínio ou o levantamento dos depósitos em dinheiro. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, bem como em princípios de
... , já que, em síntese, não há alienação do domínio ou o levantamento dos depósitos em dinheiro. Controvérsia dirimida à luz da ... -
Acórdão Nº 4033777-98.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO EM DINHEIRO - LEVANTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.A jurisprudência catarinense prestigia a Lei Complementar 151/2015, autorizando o levantamento parcial de depósitos pecuniários relativos a processos fazendários.Recurso desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO EM DINHEIRO - LEVANTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO ... A jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123373320214058000), 10-05-2022
PJE 0812337-33.2021.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, com fulcro no art. 687 e seguintes do CPC/2015, homologou o pedido de habilitação de herdeiro da parte exequente, determinando a...
... Sustenta o embargante, em síntese, que: a) até o saque/levantamento, o dinheiro continua a ser do devedor, no caso o ente público que ... -
Acórdão nº 2011/0303505-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO...
... LEVANTAMENTO" ... BLOQUEADOS. ... TEMPESTIVIDADE ... RECONHECIDA. ... 1. Os \xC2" ... -
Acórdão nº 0005597-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO COM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. PROCEDIMENTO CONFORME O ART. 520, IV DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em sede de execução provisória, o juízo a quo deferiu o levantamento de R$54.762,44, que corresponde ao valor de honorários advocatícios devidos aos patronos dos Agravados. Para isso, exigiu caução....
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO ... COM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. GARANTIA IDÔNEA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-63.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA TELEMIG CELULAR S/A E ATENTO BRASIL S/A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A C. 6ª Turma firmou o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por...
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Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
... Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: ... por vingança pessoal do denunciante, montagem do alvará de levantamento e erro na grafia do sobrenome do acusado não implicam, por si só, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063249320204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806324-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816264-03.2018.4.05.8
... de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure ... Importante anotar que o pedido da parte de levantamento de depósito judicial antes do trânsito em julgado ofende o acórdão ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... fôr benefício patrimonial, o valor da causa será a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício ... Art. 44. Havendo cumulação de ... 430. Em seguida, o agrimensor fará o memorial descritivo, o levantamento da planta do imovel dividendo e a delimitação, total ou parcial, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001249-57.2020.5.06.0142), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. A liberação de valores incontroversos, em execução definitiva, conta com permissão legal. Entretanto, no caso dos autos, trata-se a execução em curso, nestes autos, de carta de sentença, é provisória, e, na execução provisória, limita-se o levantamento de depósito em dinheiro (artigos 520 e 522 do CPC),...
... ça, é provisória, e, na execução provisória, limita-se o levantamento de depósito em dinheiro (artigos 520 e 522 do CPC), exaurindo-se com a ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento ... § 8o Na hipótese de ... o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104277-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO - IMPOS-SIBILIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE. - O recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, razão pela qual não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença, consoante prevê o art. 995, do CPC.- De acordo com o inciso IV,
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Acórdão nº 1.0024.11.121737-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO DINHEIRO A PESSOA INDICADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - - DEVER DE RESTITUIR. - É parte legítima para figura no pólo ativo da ação de cobrança empresa que adquire o imóvel expropriado e que expressamente consta no contrato de compra e venda como credora da quantia a ser indenizada nos autos de...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO DINHEIRO A PESSOA INDICADA ...