Levantamento de Dinheiro
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Acórdão nº 1.0702.13.006198-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM ESPÉCIE - INDEFERIMENTO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO COMBATIDA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A decisão que indefere...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001249-57.2020.5.06.0142), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. A liberação de valores incontroversos, em execução definitiva, conta com permissão legal. Entretanto, no caso dos autos, trata-se a execução em curso, nestes autos, de carta de sentença, é provisória, e, na execução provisória, limita-se o levantamento de depósito em dinheiro (artigos 520 e 522 do CPC),...
... ça, é provisória, e, na execução provisória, limita-se o levantamento de depósito em dinheiro (artigos 520 e 522 do CPC), exaurindo-se com a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104277-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO - IMPOS-SIBILIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE. - O recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, razão pela qual não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença, consoante prevê o art. 995, do CPC.- De acordo com o inciso IV,
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Acórdão Nº 0008258-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 2. O inciso IV do art. 520 do CPC, prevê que “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência ...
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Acórdão nº 2013/0079688-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEVANTAMENTO ... DEPOSITADA ... dinheiro ...
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Acórdão nº 1.0000.22.117663-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO RELACIONADO NO PLANO PARA PAGAMENTO DE CREDORES - DANO REVERSO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos, em sede de cumprimento provisório de sentença...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0110400-43.2009.5.06.0012 (01104-2009-012-06-00-5)), 27-06-2013
EMENTA: EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LIBERAÇÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE. O artigo 899 da CLT, ao permitir a execução provisória até a penhora, harmoniza-se com a previsão da Lei nº 11.232/2005, que introduziu o art. 475-O ao CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do art. 769 da CLT. Aliás, este Regional já manifestou posicionamento favorável à liberação de valores em sede de...
... ncia ao artigo 588, II, § 2 º , do CPC, o qual permitia o levantamento de dep ó sito em dinheiro, sem cau ç ã o, nos casos de cr é dito de ... -
Acórdão nº AgRg na AR 5102 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... desistência e a autorização para expedição de alvará de levantamento demonstram que a quantia depositada como condição de procedibilidade da ... do CPC estabelece a ordem de preferência da penhora, sendo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ...
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Acordao N° 1604594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de dinheiro depositado. Estado de necessidade demonstrado. Pendência de agravo. Caução dispensada. I. No cumprimento provisório de sentença o levantamento do dinheiro depositado prescinde de caução na hipótese em que o exequente demonstra que se encontra em situação de necessidade, nos termos dos artigos 520, inciso iv, e 5
... LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO. ESTADO DE NECESSIDADE ... DEMONSTRADO. PENDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2181/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2007
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - ... permite, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro. VI - Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004244520164058103), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000424-45.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: Alexandre Augusto De Oliveira Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... , promoveu, sem conhecimento e anuência deste último, o levantamento de alvará judicial expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº ... Em um primeiro momento, possibilitou o levantamento do dinheiro do alvará, induzindo a Justiça do Trabalho ao erro, através do ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao ... ção do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA ... § 2º Integram ...
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Acórdão nº REsp 865163 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 9.613⁄98 ... ão, não se sujeitando, portanto, ao prazo nela previsto para levantamento da medida ... 2. Realizada a constrição dos bens em 22.8.2003, o ...
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Acórdão nº HC 144407 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO ... ão penal em desfavor do Paciente, mostram-se impreteríveis o levantamento do sequestro e o desbloqueio das contas bancárias, porquanto ...
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Acórdão nº 2014/0004163-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DINHEIRO" (ART. 1º, I, ... C/C § 1º, II, E § 4º, \xC2" ... realizado um levantamento do patrimônio do acusado, e, posteriormente, ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 131. III, DO CPP. SEQUESTRO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Dispõe o art. 131, III, do CPP que o sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.2. O caso concreto, contudo, revela particularidade em que o...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 10807-66.2016.5.15.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão...
... depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia", e não a substituição do ... levantamento da caução já realizada em dinheiro mediante a apresentação de seguro ... -
Acórdão Nº 0001122-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... 520, IV, do CPC/15 estabelece que na hipótese de “levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083671-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALOR - DIREITO CONTROVERTIDO QUE PODE SER ALTERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUÇÃO INIDÔNEA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Segundo o disposto no art. 520, inciso IV, do CPC/2015, o procedimento do cumprimento provisório de sentença fica condicionado a prestação de caução idônea e suficiente
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Acordao N° 1354605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Cumprimento de sentença. Honorários. Levantamento de dinheiro. Caução. 1. São devidos os honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Na execução provisória, o levantamento do dinheiro depositado depende, em princípio, de caução idônea.
... Acórdão Nº ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO ... 1. São devidos os honorários advocatícios no caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.028213-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - OBJETIVO DE AFASTAR INCIDÊNCIA DE MULTA - VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA. 1. Não se pode considerar que seja incontroverso o valor depositado em juízo, em sede de cumprimento provisório de sentença, quando a pretensão do devedor é de apenas afastar a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC.VV. AGRAVO DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.028213-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - OBJETIVO DE AFASTAR INCIDÊNCIA DE MULTA - VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA. 1. Não se pode considerar que seja incontroverso o valor depositado em juízo, em sede de cumprimento provisório de sentença, quando a pretensão do devedor é de apenas afastar a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC.VV. AGRAVO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009683320214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800968-33.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIS ANTONIO RIBEIRO VALADARES DE SOUSA ADVOGADO: Alex Xavier Santiago Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803038-73.2021.4.05.000
... da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido de levantamento do sequestro ... A Decisão entendeu que não restou demonstrada a tude do dinheiro aplicado em ações e investimentos e, nem mesmo, do valor depositado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014265920214058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0801426-59.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ANGELA MARIA GOMES MARTINS ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz