libelo crime acusatório

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. TESE NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA SESSÃO PLENÁRIA. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Se as nulidades ora suscitadas não foram examinadas expressamente pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação, não podem ser enfrentadas por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. 1. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO. 3. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NO PLENÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA ANULAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, DO JULGAMENTO REALIZADO PELO JÚRI. PERDA DE OBJETO. 1. Com a superveniência da anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, perde seu objeto a insurgência fundada na existência de...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBELO. CORRELAÇÃO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - O libelo, peça de natureza postulatória, deve se filiar aos termos da decisão de pronúncia, dela não podendo se desvincilhar sob pena de nulidade. II - No presente caso, não há que se falar em nulidade na redação do libelo, porquanto este se revela em consonância com a decisão de...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA POR OCASIÃO DA CONTRARIEDADE DO LIBELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, INDEFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A teor do entendimento desta Corte,

""Júri - Nulidade inexistente - Jurado que, sem externar seu posicionamento e sua convicção, apenas solicita esclarecimentos sobre certa expressão contida num quesito feito exatamente nos moldes do libelo acusatório - Ausência de nulidade, desde que não demonstrada sua opinião sobre o crime (RT - 417/96) - Preliminar rejeitada. Conselho de Sentença e que faz opção por versão contida na prova...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM INTERPRETAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.1. O cerne da irresignação recursal está na suposta nulidade

• Manual Prático do Júri

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DEFINIÇÃO PRECISA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA RÉU. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, havendo concurso de agentes, é possível a formulação de quesitação genérica concernente à participação do acusado, se o quesito...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PESSOA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MOTIVOS INSUFICIENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PESSOA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MOTIVOS INSUFICIENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o...

N/A (TJSP;  Apelação 0004496-54.2010.8.26.0606; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA.INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO...