libelo crime acusatório
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Acórdão nº 1.0514.01.003902-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2006
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - NULIDADE DO SEGUNDO JULGAMENTO PELA INCLUSÃO DE QUALIFICADORA JULGADA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS NO PRIMEIRO JULGAMENTO - NULIDADE DO JULGAMENTO POR INDEFERIMENTO DE PERGUNTA DA DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - QUALIFICADORA UTILIZADA COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - CONSTITUCIONALIDADE. Anulado o primeiro julgamento por ser...
... deve realizar-se nos limites impostos pelo libelo crime acusatório. As testemunhas não devem ... -
Acórdão nº 1.0005.03.000254-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2004
JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO - PENA - CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA TOMADA COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - MODIFICAÇÃO. Não se configura cerceamento de defesa a vedação de leitura em plenário de julgamento de quaisquer documento não juntado ""oportunae tempore"" ao processo e quando se...
... não constante nem da pronúncia e nem do libelo crime-acusatório. É imprópria a imposição do ... -
Acórdão nº 1.0394.04.036415-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2006
HOMICÍDIO QUALIFICADO -NULIDADE DO JULGAMENTO POR PRESENÇA DE PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO NA SALA SECRETA -CERCEAMENTO DE DEFESA -FORMULAÇÃO DE QUESITOS -PRELIMINARES REJEITADAS - JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA -DOSIMETRIA DA PENA EM PATAMAR INFERIOR A VINTE ANOS PARA IMPOSSIBILITAR O PROTESTO POR NOVO JÚRI - INOCORRÊNCIA - REGIME INICIALMENTE FECHADO...
... quesitos prendem-se aos fatos descritos no libelo-crime acusatório. Quando os jurados optam'por ... -
Acórdão nº 1.0000.00.230806-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2002
... POR TER O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO, NO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO, ARROLADO SEIS TESTEMUNHAS PARA ...
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Decisão monocrática Nº 221270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... , pelo parquet quanto da apresentação do libelo crime acusatório, bem como dos jurados, quando ...
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Decisões Monocráticas nº 183097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... AUSÊNCIA ENTREGA DE CÓPIA DO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO AOS CORRÉUS ... NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 183097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... AUSÊNCIA ENTREGA DE CÓPIA DO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO AOS CORRÉUS ... NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 167132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, § ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...
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Decisões Monocráticas nº 167132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, § ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...
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Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... , nesta etapa, em homenagem ao sistema acusatório, deixa de existir. No entanto, ao determinar o ... , a acusação deveria basear-se no chamado libelo-crime acusatório, peça extinta com o advento ...
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Decisão da Presidência nº 1080219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, § ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...
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Decisão da Presidência nº 1083696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, § ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...
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Decisão da Presidência nº 1128668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO É O AUTOR DO CRIME NÃO COMPROVADA PROVA DA MATERIALIDADE E ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1128668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO É O AUTOR DO CRIME NÃO COMPROVADA PROVA DA MATERIALIDADE E ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...
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Decisão da Presidência nº 1057847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, § ... nos autos, da acusação que é feita no libelo crime acusatório, com fundamento nas ...
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Decisão da Presidência nº 123951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ... ARTIGO ... a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e HC 70.953/SP, ...
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Decisão da Presidência nº 1077420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO ... ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL ... de intimação de testemunha arrolada no Libelo Crime acusatório sem a prévia oitiva da Defesa ...
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Decisões Monocráticas nº 132831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ALEGAÇÃO DE ... acusatória; ademais, por ocasião do libelo-crime acusatório e dos quesitos, após a oitiva ...
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Recursos
... Ex: o magistrado condena o réu por um crime e o absolve por outro; Única: ocorre quando o ... após a pronúncia: Não mais havendo, libelo-crime acusatório, desde que preclusa da ...
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Decisões Monocráticas nº 145676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... de reclusão, regime integral fechado, pelo crime contra a vida, e de 03 (três) anos de reclusão, ... devidamente intimada para contrariedade do libelo acusatório ... Questão prejudicada em razão ...
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Decisão da Presidência nº 145676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... de reclusão, regime integral fechado, pelo crime contra a vida, e de 03 (três) anos de reclusão, ... devidamente intimada para contrariedade do libelo acusatório ... Questão prejudicada em razão ...
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Decisão da Presidência nº 1126981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, § ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...
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Decisão da Presidência nº 1127206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, § ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...
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Decisão da Presidência nº 1146761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, § ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1127206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, § ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...