libelo crime acusatório
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Decisões Monocráticas nº 1127206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, § ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...
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Decisão monocrática Nº 223980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... “determinar a aplicação da figura do crime único, procedendo à nova dosimetria da pena do ... na denúncia, na pronúncia e no libelo-crime acusatório. Impossibilidade de aplicação ...
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Decisão da Presidência nº 1092164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, § ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...
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Decisão monocrática Nº 227040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... jurídica com fins de política criminal: o crime continuado.” ... Destacam, ainda, ... na denúncia, na pronúncia e no libelo-crime acusatório. Impossibilidade de aplicação ...
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Decisões Monocráticas nº 164875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... se referir apenas à tese de que no dia crime o acusado se encontrava preso em comarca de outro ... à época, o Ministério Público ofereceu libelo-crime acusatório ... Designada a primeira ...
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Decisões Monocráticas nº 176861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... de 25 anos de reclusão, pela prática do crime do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal ... a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e HC 70.953/SP, ...
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Decisão da Presidência nº 176861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... de 25 anos de reclusão, pela prática do crime do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal ... a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e HC 70.953/SP, ...
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nº 2004.04.01.018859-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 2 de Junio de 2004
PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. NARRATIVA DE FATO QUE CONSTITUI CRIME EM TESE. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. RECEBIMENTO DO LIBELO. DOLO. INEXISTÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. APRECIAÇÃO NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Contendo o libelo acusatório a narrativa de fato que constitui crime em tese, bem como, ainda que sucintamente, os elementos necessários à exata compreensão da conduta delitiva...
... DENÚNCIA. NARRATIVA DE FATO QUE CONSTITUI CRIME EM TESE. IN DUBIO PRO SOCIETATIS ... RECEBIMENTO DO LIBELO. DOLO. INEXISTÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE ... 1. Contendo o libelo acusatório a narrativa de fato que constitui crime em tese, ... - Processo nº 2004.021.009409-3 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Diciembre de 2004
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nº 2004.04.01.019821-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Junio de 2004
... DENÚNCIA. NARRATIVA DE FATO QUE CONSTITUI CRIME EM TESE. IN DUBIO PRO SOCIETATIS ... RECEBIMENTO DO LIBELO. 1.Não obstante a criminalização pela Lei nº ... 914). 2. Contendo o libelo acusatório a narrativa de fato que constitui crime em tese, ...
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Decisão da Presidência nº 133073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2016
... em hipóteses não contempladas no libelo (grifos do autor) ... Aduz a esse respeito que, por suposto envolvimento em crime de homicídio, ocorrido na comunidade de Santa ... Na ocasião da oferta do libelo-crime acusatório, o ilustre Promotor de Justiça da Comarca de ...
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Decisões Monocráticas nº 1106382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... ância qualificadora relativa ao motivo do crime, em ofensa ao art. 93, IX, da CF/88; e (iii) ... , da CF); (ii) violação do sistema acusatório (art. 129, I, da CF), da garantia constitucional ... ainda mais relevo diante da supressão do libelo crime acusatório pela Lei 11.689/2008, pois, ...
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Decisão da Presidência nº 1106382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... ância qualificadora relativa ao motivo do crime, em ofensa ao art. 93, IX, da CF/88; e (iii) ... , da CF); (ii) violação do sistema acusatório (art. 129, I, da CF), da garantia constitucional ... ainda mais relevo diante da supressão do libelo crime acusatório pela Lei 11.689/2008, pois, ...
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Decisões Monocráticas nº 93882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
... AUSÊNCIA DE NULIDADE ... I O libelo, peça de natureza postulatória, deve se filiar ... úncia que se seguiu, se evidencia que o crime em apuração foi atribuído a todos os acusados ... por fonte exclusiva o libelo-crime acusatório ... Esse quesito, que há de ser enunciado de ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A falta de impugnação especÃfica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.2. Da análise das razões do regimental, verifico
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Decisão monocrática Nº 200322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... 07 (sete) condenações pela prática do crime de Roubo, o primeiro e quinto, ambas da comarca ... na denúncia, na pronúncia e no libelo-crime acusatório. Impossibilidade de aplicação ...
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Decisão da Presidência nº 1102001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...
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Apelação
... após a pronúncia: Não mais havendo, libelo-crime acusatório, desde que preclusa da ...
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Decisão da Presidência nº 1053002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, § ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...
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Decisão da Presidência nº 1056222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, § ... ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA INTERPOSTA NA ORIGEM,ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOSAUTOS. INOCORRÊNCIA. VERTENTE NARRATIVA CONDENATÓRIA COM RESPALDOPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM TEMPO NA ORIGEM.ADITAMENTO POSTERIOR DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.SUPRESSÃO...
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Processo nº 1999.059.02959 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Diciembre de 1999
"Habeas-Corpus". Revelia. Crime da competencia do Tribunal do Juri. Artigo 366 do Codigo de Processo Penal, "ex vi" da Lei n. 9271/96. Inaplicabilidade ao processo especial do Juri. Carater misto da lei referida que encerra comandos indissociaveis, sendo um deles, o da suspensao do curso do prazo de prescricao, mais gravoso para o paciente. Ordem denegada. Inteligencia do artigo 413 do Codigo de...
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Quesitos: Origem e Ordenação Lógica da Quesitação
... Dessa forma, foi extinto o libelo crime acusatório como fonte da quesitação, ...
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Acórdão nº 70550 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 1994
... PN0249, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CONSUMAÇÃO, RES ...
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Decisão da Presidência nº 124619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2014
... da denúncia, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2°, II e IV, do ... ência da alegação de nulidade do libelo acusatório, por estar em desconformidade com a ...