libelo crime acusatório

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. CRIME DE DESERÇÃO. INSPEÇÃO DE SAÚDE REALIZADA POR MÉDICO PERITO E NÃO POR JUNTA MÉDICA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO DE 1º GRAU CASSADA. O Denunciado era praça sem estabilidade que, após apresentação voluntária, foi submetido à Inspeção de Saúde, considerado apto para o serviço...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., II DO CPB ). INTIMAÇÃO DO PACIENTE DO LIBELO ACUSATÓRIO FEITA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS. CERTIDÃO QUE ATESTA A EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO COM A ENTREGA DA CONTRA-FÉ AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CONTRARIEDADE AO LIBELO....

• Manual Prático do Júri

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS SATISFATÓRIAS. MEDIDAS NÃO OBRIGATÓRIAS. COLIDÊNCIA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A não apresentação da defesa prévia a que se referia o art. 395 do Código de Processo Penal, em sua anterior redação, por si só, não gera qualquer nulidade, constituindo faculdade da defesa. A...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRETENSA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DE JUIZ DE DIREITO QUE CARACTERIZARIA COAÇÃO ILEGAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 564, INCISO I, E 648, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL QUE TEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA POR JULGAMENTO COLEGIADO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE TODA A AÇÃO PENAL EM QUE A PACIENTE FIGURA COMO VÍTIMA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DENÚNCIA CRIME – PREFEITO MUNICIPAL – INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - PANDEMIA DO CORONA VIRUS - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ADEQUAÇÃO FORMAL DO LIBELO ACUSATÓRIO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DE DENÚNCIA NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃ

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CITADO REGULARMENTE POR EDITAL. POSTERIOR PRISÃO DO ACUSADO E COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PRETENSÃO DE NOVA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. Ordem denegada. (HC 41.507/

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISCREPÂNCIA ENTRE A PRONÚNCIA E O LIBELO. INOCORRÊNCIA. ERRO NA RECUSA DOS JURADOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONSTANTE DA ATA DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não há discrepância entre a pronúncia e o libelo acusatório, se ambos narram os mesmos fatos e relacionam-se com a denúncia, sem que o libelo tenha apresentado qualquer

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM DELES NA FORMA TENTADA. RÉUS SOB CUSTÓDIA PREVENTIVA, EM RAZÃO DE AMEAÇA A TESTEMUNHA (ART. 312 DO CPP). ESGOTAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. FACULDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL NO PLENÁRIO DO JÚRI. FUNÇÃO INFORMATIVA DAS TESTEMUNHAS QUE AINDA NÃO SE ESGOTOU. ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes da...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME INTEGRAL FECHADO. DESCABIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO....

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PACIENTE ACUSADO DE SER O MANDANTE DO CRIME. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. SUBMISSÃO AO JÚRI. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. QUÍNTUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE ASFIXIA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (CP, ART. 121, §2º, I, III E IV) E DELITOS CONEXOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, II E V, C/C §2º-A, I), FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) E FRAUDE PROCESSUAL

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA CONDENA-TÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP). TESE ACOLHIDA PELO JÚRI QUE NÃO SE ENCONTRA DIVORCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDEN-TE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PARTICIPAÇÃO COMO MANDANTE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Na fase de pronúncia serão admitidas todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência, a teor do disposto no

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. LETRA DO ART. 557, § 1° DO CPC. 1. O art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o relator negar seguimento a recurso especial quando manifesta a sua improcedência, não havendo de se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. LISTA...