liberação das drogas
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Acórdão nº 2015/0287218-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES ANTERIORES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida...
... DE TRÁFICO DE DROGAS". INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO ... STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA\xC2" ... drogas, ocasião em que recebeu apenas a liberação à família" e ... -
Acórdão nº 2015/0305333-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ... 4. Não há falar em liberação do paciente apenas porque está internado ...
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Legalizar para quem?
... Nos dias de hoje, no faltam declaraes de apoio liberao das drogas e descriminalizao de entorpecentes. Os resultados das pesquisas parecem, ...
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Acórdão nº 2016/0168446-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. VIA INIDÔNEA. ... pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... liberação de recursos prevista no inciso I do caput do art. 7º desta Lei; ... III - ... de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) ... CAPÍTULO III ... DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS ...
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Acórdão nº 2015/0300456-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado...
... drogas" apreendidas – 90g de ... maconha, 20g de cocaína, 30g\xC2" ... liberação ... -
Seis pulgas atrás
Ponderaes de um hippie-velho proposta de liberao das drogas ... i com grande interesse cvico, no incio da semana, que a comisso de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... indispensáveis sôbre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios ... § 7º ... IV - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos ... V - Pesquisas médico-sanitárias ...
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Acórdão nº 2010/0082844-7 de T5 - QUINTA TURMA
... -se de organização destinada à promoção do crime de tráfico de drogas em larga escala, abrangendo a região de Resende⁄RJ e cidades vizinhas ... , o modus operandi dos delitos (recebimento de propinas, liberação de cargas e anistia de multas de veículos), o que demonstra, com clareza, ...
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Acórdão nº HC 171796 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... -se de organização destinada à promoção do crime de tráfico de drogas em larga escala, abrangendo a região de Resende⁄RJ e cidades vizinhas ... , o modus operandi dos delitos (recebimento de propinas, liberação de cargas e anistia de multas de veículos), o que demonstra, com clareza, ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... e demais documentos similares de certificação, anuência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por ... de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) ... Art. 8º Sem prejuízo do disposto no art. 6º desta Lei, a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... Drogas - FUNCAB, instituído pela Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, ... liberação do transporte de cargas prescritas." (NR) ... "Artigo 15 ... Haverá, na ...
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Decisão Monocrática Nº 4003870-78.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2019
... Negou que a liberação das mercadorias traga risco à saúde pública, já que o fornecimento das drogas exige recomendação médica, com controle da Anvisa, e serve de ...
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Criminalização das drogas, sozinha, não consegue os resultados necessários
Só a criminalização das drogas não traz os resultados necessários
... , num importante jornal, li dois artigos opostos onde se debatia a questão das drogas: um defendendo a proibição e outro sustentando a liberação. Um deles, escrito por um psiquiatra, argumentava que as drogas não eram um problema de polícia, mas de saúde pública, e que deveria ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... de apurar suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas e outros a ele conexos, tais como o de financiamento do tráfico de ... Como já consignado, a concessão de liberação em função do novo coronavírus (Covid-19) deve estar associada à ... -
Acórdãos nº 0033737-27.2014.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2015
... º 11.424 CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS Condenação Materialidade e autoria comprovadas - ... desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas; liberação do numerário apreendido; afastamento do pagamento das custas ...
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Neves intensifica ataques a Freixo, que ignora adversário e direciona investidas contra Castro
... O deputado Freixo defendeu a vida toda a liberao das drogas, o fim da PM e a anistia para criminosos. Quem que o trfico est torcendo, ...
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Urnas eletrônicas, STF e Michelle: as mudanças nos discursos de Bolsonaro no 7 de setembro em um ano
... Somos uma ptria majoritariamente crist, que no quer a liberao das drogas, que no quer legalizao do aborto, que no admite a ideologia de gnero. Um ...
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Judicialização da Cannabis medicinal será desnecessária se o Legislativo agir
Alessandra Mourão: A judicialização da Cannabis medicinal
... por parte de pessoas que alardeavam se tratar de um projeto de liberação das drogas. Nada mais equivocado e lamentável, mas que surtiu efeitos: o ... -
Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA ... TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS ... CONVENÇÃO ... TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA E LIBERAÇÃO ... ANTECIPADA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI DE ...
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Lula e Bolsonaro intensificam troca de ataques, e fake news ganham tração na campanha
... nas quais associou Lula "perseguio de cristos" e "liberao das drogas e do aborto".Para analistas, o belicismo dos primeiros dias da campanha ...
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Lula e Bolsonaro intensificam troca de ataques, e fake news ganham tração na campanha
... nas quais associou Lula "perseguio de cristos" e "liberao das drogas e do aborto".Para analistas, o belicismo dos primeiros dias da campanha ...
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Acórdãos nº 0001123-10.2014.8.26.0045 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2014
... policiais por utilização em crime de tráfico de drogas – Sentença concessiva para liberação do veículo sem o ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURA EESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS. ACUSADO QUEPOSSUÍA FUNÇÃO BEM DETERMINADA NA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DEASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. COVID-19.RÉU NÃO...
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Lula vê desgastes ao governo por pauta de costumes do STF, que manterá julgamentos
... , a CCJ do Senado aprovou a Proposta de Emenda Constituio (PEC) das Drogas, que leva para o texto constitucional a definio de que portar ou possuir ...