liberação das drogas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... ículos ou imóveis adquiridos com o dinheiro obtido com a venda de drogas etc.) ... De modo a se evitar que o agente venha a se locupletar ... dou parcial provimento ao apelo , unicamente para autorizar a liberação dos veículos Jeep Cherokee, placa PCG-6498; Range Rover Velar, placa ... -
Acórdãos nº 0003904-39.2016.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... 28 da Lei de Drogas e ausência do ilícito administrativo, inexistência de ... , o legislador, cônscio do risco social da liberação das drogas proibidas, manteve a norma penal incriminadora. A ...
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Acórdãos nº 9000847-62.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... o porte de drogas para uso pessoal não pode constituir falta grave ... ” , ... , o legislador, cônscio do risco social da liberação das drogas proibidas, manteve a norma penal incriminadora. A ...
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Decisão Monocrática N° 07081470220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Alzira Thea Sisson Fortuna em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer que maneja em desfavor da agravada ? Sul América Companhia de Seguro Saúde ?, indeferira a tutela provisória de urgência de natureza antecipatória que postulara almejando que fosse cominada à operada de...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001615-68.2021.8.19.0039 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, AFIRMANDO QUE O JOVEM NÃO FOI AVISADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, SUSTENTA A PRECARIEDADE DE PROVAS E A...
... ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS PARA O ... USO PESSOAL DE ENTORPECENTE. ALTERNA- ... TIVAMENTE, PRETENDE ... si só, a permitir a liberação do jovem infrator de ... cumprir a MSE estabelecida ... Não bastasse ... -
Barato sob proteção policial
... ousadia, daquelas que nem os mais delirantes defensores da liberação das drogas chegaram a propor. Numa mudança surpreendente no cardápio já ...
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Processo nº 0059573-08.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE ... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTI- ... liberação do paciente, para que possa ...
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Acórdãos nº 0003451-90.2014.8.26.0083 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... que estava sob tratamento para desintoxicação ou liberação das drogas, como tampouco demonstrou que a estivesse usando. Tão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065341320214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806534-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PABLO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Jaelson Manoel Dos Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800315-34.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. DIREITO À
... no Brasil para outros Linfomas; CONCLUI-SE como FAVORÁVEL a liberação da medicação PEMBROLIZUMAB em caráter de URGÊNCIA". Logo, o ... drogas solicitadas na situação acima, sem equivalente disponível pelo SUS ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; ... XV - Ministério do Meio ... liberação do transporte de cargas prescritas ... § 9º São mantidas as ...
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Acórdão nº 0500916-29.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Septiembre de 2018
... RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA ... APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS". AUTORIA E ... MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS ... PELO ACERVO PROBAT\xC3" ... DELITIVA. PENA ACESSÓRIA. CONFISCO DE BEM ... DO CONDENADO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... Não há como ...
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Acórdão nº 1003626-32.2021.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DAS BUSCAS DOMICILIAR, PESSOAL E NO VEÍCULO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – REJEIÇÃO – 2. SEGUNDA PRELIMINAR: AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE NO DELITO DE TRÁFICO ––...
... 11.0021 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... Turma ... IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS E OUTROS OBJETOS EMPREGADOS NO TRÁFICO – CONSEQUÊNCIA DA ... -
Processo nº 0001509-41.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2017
... liberação dos réus, tivessem, ... atribuírem, sem motivo, o crime de tráfico de drogas" também aos ... acusados William e Cristiano, que residem\xC2" ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - direitos dos índios; ... IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária ... estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; ... IV - a elaboração de estudos e ...
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Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... Noções introdutórias – 6.2. Conceito e classificação das drogas; 6.2.1. Psicolépticos; 6.2.2. Psicanalépticos ; 6.2.3. Psicodislépticos ... como no caso do chá do Santo Daime que dá uma sensação de liberação do ego e ideia de uma nova dimensão para a consciência. Cf. DEL-CAMPO, ...
- Acórdão Nº 5002399-84.2019.8.24.0040 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002579-28.2020.8.19.0029 (Criminal), 22-07-2020
APELAÇÃO. ECA (LEI 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO QUE ALEGA, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAR MATÉRIA SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS, E DIANTE DA NULIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNC
... ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI ... coronavirus, acessado em 19/07/2020. Além disso, a ... liberação de menores infratores deve ser precedida de ... avaliação a respeito da ... -
Acórdão Nº 0029037-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ATRIBUIU EFEITO ... SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO ... EX OFFICIO ... liberação de diversos reeducandos com a sua subsequente ... recondução às ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARAPLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTOINDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃOPARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARAO CULTIVO E...
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Julgamento do mensalão
... enquanto "policiólogos" discutem a não penalização para uso das drogas. O que pretendem os defensores da legião dos "zumbis": tornar ... quem convive com dependentes tem autoridade para opinar sobre liberação das drogas. A tão sonhada paz só será alcançada quando entendermos que ...
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Acórdão nº 1000415-48.2021.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E ELEVADA APREENSÃO DE DROGAS – 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE – ELEVADA QUANTIDADE JUSTIFICADORA DE ACRÉSCIMO DA PENA, MAS EM QUANTITATIVO INFERIOR AO FIXADO – RAZOABILIDADE –
... (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... Turma Julgadora: ... IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO EMPREGADO NO TRÁFICO – CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 5004885-13.2020.8.24.0006 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... 6/2020 não impõe a liberação de todos reeducandos em regime semiaberto mediante tornozeleira ... (PENA TOTAL DE 70 ANOS DE RECLUSÃO - HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, FURTO, ROUBO, DENTRE OUTROS). FATOS ENSEJADORES DA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057898-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-10-2019
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 E §1º DA LEI 11343/2006. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA MEDIDA. ADOLESCENTE MÃE DE CRIANÇA DE 1 ANO E 7 MESES, EM AMAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, LEGALIDADE E VEDAÇÃO DO TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA ADOLESCENTE...
... MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE ... PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA ... ADOLESCENTE PARA AGUARDAR SENTENÇA ... EM LIBERDADE. PLEITO ... 2 ... infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, ... sendo-lhe imposta internação provisória, ao arrepio ... da lei ... -
Acórdão nº 1025605-50.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-03-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - 1. NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA 2. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DA MARCHA PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - SÚMULA N. 52 DO STJ - 3.
... DROGAS ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - 1 ... ANOS DE IDADE - CASO CONCRETO QUE INDICA A DESNECESSIDADE DA LIBERAÇÃO DO PAI - PACIENTE NÃO COMPROVOU A SUA IMPRENSCINDIBIIDADE NOS CUIDADOS E ... -
Acordao N° 1249145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Medida socioeducativa de internação. Liberação da medida. Saída especial, saídas testes e saídas sistemáticas. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O bom comportamento do interno, atestado no relatório de avaliação, por si só, não autoriza a concessão do benefício de saída teste ou especial, e muito menos liberação da medida, pois devem...
... MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LIBERAÇÃO DA MEDIDA. SAÍDA ESPECIAL, ... SAÍDAS TESTES E SAÍDAS SISTEMÁTICAS ... de atos análogos a crimes de roubo circunstanciado e tráfico de drogas, em face das ... quais lhe foram impostas medidas de liberdade assistida e ...