liberaçao deposito recursal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000673-72.2015.5.06.0002), 15-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - Não cabe a liberação do deposito recursal, realizado por empresa em recuperação judicial, em favor do exequente. O depósito recursal é mera expectativa de direito e não se incorpora ao patrimônio do credor, portanto, inviável a sua liberação ao exequente quando a situação é de empresa submissa à
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-63.2011.5.06.0005 (00738-2007-191-06-00-9)), 20-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A liberação do depósito recursal em favor do exequente, vai de encontro à decisão proferida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a competên
... LIBERA Ç Ã O DO DEP Ó SITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A libera ç ã o do dep ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001251-48.2012.5.06.0161), 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do exeqüente, para liberação do depósito recursal em seu favor, esbarra na recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001560-86.2011.5.06.0005), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do exeqüente, para liberação do depósito recursal em seu favor, esbarra na recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194940-26.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL - LIBERAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV,
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL - LIBERAÇÃO ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157740-53.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão em sentido contrário à pretensão da parte não implica negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. MAJORAÇÃO ILÍCITA DO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. HIPOTECA JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA DOS EMBARGOS...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. HIPOTECA JUDICIAL. HORAS ... -
Acórdão Nº 0021110-29.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 16-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. A determinação judicial de imediata liberação do depósito recursal antes do trânsito em julgado da sentença afronta o disposto no artigo 899, §1 º, da CLT, violando direito líquido e certo da impetrante.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101741-50.2002.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I e II, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I e II, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-14.2009.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO. CONFISSÃO. PREPOSTO. PREVALÊNCIA. Decisão regional em consonância com o item II da Súmula 338/TST: -a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário-. Não configurada a alegada violação dos arts. 74, § 2º. Inviável a análise da jurisprudência colacionada, por...
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, CAPUT E § 2º, I, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011355-80.2014.5.06.0371), 31-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que comprovado que, ao tempo em que o depósito recursal foi realizado, o procedimento de recuperação judicial da executada não havia sido deferido, existe óbice à liberação da importância respectiva em favor do exequente. Agravo a que se dá provimento.
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2977-79.2012.5.02.0028) 24-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2°, da CLT, não prospera o recurso de revista interposto em fase deexecução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... ção, convém ponderar que a instância recursal, referente ao revolvimento de fatos e provas, já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010592-19.2014.5.06.0391), 16-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 147.851 - PE (2016/0197336-9),que declarou a competência do Juízo Universal de Falências para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pelas empresas em...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000602-09.2016.5.06.0011), 04-10-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática proferida pelo Ministro do STJ no julgamento do Conflito de Competência no. 146.588-PE, declarando a competência do Juízo Universal de Falências para quaisquer exames relativos a pagamento de débito abarcados pelas...
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da ... -
Acórdão Nº 0000313-09.2015.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Entendimento desta SEEX de que o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, constituindo requisito de admissibilidade recursal. Atos correlatos ao depósito recursal têm natureza processual, mas não caráter executório...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Entendimento desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011356-65.2014.5.06.0371), 06-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 147.851 - PE (2016/0197336-9), que declarou a competência do Juízo Universal de Falências para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pelas empresas em...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011089-45.2013.5.06.0172), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reparos a decisão que determinou a transferência dos depósitos recursais ao Juízo Universal, mesmo que realizados anteriormente à decretação da Recuperação Judicial, sendo inviável a liberação pretendida pelo exequente. Agravo de petição a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000675-58.2014.5.06.0008), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 147.851 - PE (2016/0197336-9), que declarou a competência do Juízo Universal de Falências para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pelas empresas em...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010064-82.2014.5.06.0391), 20-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000461-86.2017.5.06.0000, deste Regional, há de ser observada a tese fixada, no sentido de que "nã
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000734-10.2014.5.06.0311), 02-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que comprovado que, ao tempo em que o depósito recursal foi realizado, o procedimento de recuperação judicial da executada não havia sido deferido, existe óbice à liberação da importância respectiva em favor do exequente. Agravo a que se dá provimento, no ponto.
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010003-25.2017.5.06.0002), 21-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que, ao tempo em que o depósito recursal foi realizado, o procedimento de recuperação judicial da executada sequer havia sido deferido, não há óbice à liberação da importância respectiva em favor do exequente. Agravo a que se dá provimento.
... LIBERA Ç Ã O DE DEP Ó SITO RECURSAL AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE ... Restando comprovado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001518-04.2015.5.06.0003), 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual, deixou de integrar o patrimônio jurídico...
... DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001083-27.2016.5.06.0413), 13-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A liberação do depósito recursal em favor do exequente, vai de encontro à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a competência do Juízo
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A liberação do ... -
Acórdão Nº 0021186-09.2016.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Em pese os termos da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta Seção Especializada, é incabível a liberação dos depósitos recursais efetuados pela executada em favor do exequente, ainda que ocorridos antes do deferimento da recuperação judicial, tendo em vista o decidido pelo...
... LIBERAÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000183-85.2017.5.06.0000), 08-08-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão que rejeitou o pedido liminar de liberação de depósito recursal não localizado pela Caixa Econômica Federal, por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, nega-se provimento ao agravo regimental.
... o pedido liminar de liberação de depósito recursal não localizado pela Caixa Econômica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-94.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, visto que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458
... Não conhecido ... DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. ART. 475-O DO CPC ...