Liberdade assistida por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017737-76.2021.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... , A APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA ... PRELIMINARES QUE SE REJEITAM ... -
Acórdão nº 0000661-20.2018.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE ... AUTORIA E MATERIALIDADE ... DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ... ASSISTIDA. SENTENÇA PROLATADA CONSIDERANDO ... Criança e do Adolescente) ... Relatados e discutidos ...
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Decisao Nº 0518796-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020
APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 10.826/03, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO: RECEBIMENTO DO RECUR-SO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELA-ÇÃO. CONDICIONAMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA...
... Apelante: Adolescente ... Defensor Público: Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 15 E 16 ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELA-ÇÃO ... ÃO CUMULADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, NÃO SE RECOMENDANDO A APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1002054-77.2021.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002054-77.2021.8.11.0009 APELANTE: E. L. D. S. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, II, DO...
... APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... ÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE C/C LIBERDADE ASSISTIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... -
Decisão Monocrática nº 50137268720208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. LAUDO DE EQUIPE INTERPROFISSIONAL. FACULDADE DO JUIZ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não acarreta nulidade a ausência de laudo interdisciplinar, cuja realização constitui mera faculdade do Julgador, observado o art. 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, suficientes as informações existentes no processo para o julgamento realizado. Aplicação da 43ª Conclusão do...
... APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. LAUDO DE EQUIPE INTEROFISSIONAL. FACULDADE DO ... 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, suficientes as informações ... ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA ... -
Acórdão nº 0500206-28.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Mayo de 2018
... Apelante: Adolescente ... Defensor Público: Dr. José Renato Bernardes ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057898-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-10-2019
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 E §1º DA LEI 11343/2006. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA MEDIDA. ADOLESCENTE MÃE DE CRIANÇA DE 1 ANO E 7 MESES, EM AMAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, LEGALIDADE E VEDAÇÃO DO TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA ADOLESCENTE...
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... EM LIBERDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ... ANULAÇÃO DE ... ADOLESCENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA OU ... SEMILIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 70085452878 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ... 2. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO ... DE ATIVIDADES EXTERNAS PARA liberdade assistida. progressão para meio aberto ...
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Decisão Monocrática nº 50020633220228210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO ... Necessidade ...
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Acórdão nº 0311307-69.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Julio de 2017
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL EQUIPARADO ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SOB A ... ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM SER ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0424541-05.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2017
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/2006). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA EM VIRTUDE DA MAIORIDADE ALCANÇADA. RECURSO MINISTERIAL.
... PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO ... ATO INFRACIONAL ... APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ... ASSISTIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA ... -
Acórdão nº 0500408-86.2016.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2016
... CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL SIMÕES FILHO ... PROCESSO: 0250 ... APELANTE: ADOLESCENTE ... ADVOGADO: DEMILSON LIMA DE JESUS ... APELADO: ... DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE" NEGADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... PROTE\xC3" ... POR LIBERDADE ASSISTIDA OU ADVÊRTÊNCIA. INCABÍVEL. MENOR NÃO ... o artigo 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, tenha sido revogado, o ...
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Acórdão nº 0521014-72.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2019
... Apelado : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL" ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE ... DROGAS. SENTEN\xC3" ... REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ... ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA ... DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM ... ... -
Acórdão nº 0586594-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... ORIGEM: SALVADOR-BA ... APELANTE: ADOLESCENTE – I. M. V. C ... DEFENSOR PÚBLICO: BEL. BRUNO ... APELAÇÃO CRIME – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, ... LIBERDADE DO ADOLESCENTE (ARTIGO 127, DO ECA – "A ... ARTIGO 127 DO ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CONCEDIDA PELO ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ... POSSIBILIDADE. 1. A remissão prevista no ...
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Decisao Nº 0501010-34.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-08-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSIÇÃO ESTATAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR 01 (UM) ANO, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL: 1-PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. A SUPENSÃ
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990. RECURSO VO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... LIBERDADE ASSISTIDA POR 01 (UM) ANO, CUMULADA COM ... -
Decisao Nº 0001060-43.2020.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DA DEFESA, EM CONTRARRAZÕES, DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INÓCUO. EFEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA....
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE SE ... -
Decisao Nº 0500743-24.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE ATO INFRACIONAL DEVIDO AO APELANTE PORTAR SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEVIDO A IMPUTAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM REDE OFICIAL DE ENSINO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO CUJO ATO...
... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE ATO ... IMPUTAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A DETERMINAÇÃO DE ... ção de ausência de conduta típica infracional. Subsidiariamente, almeja a modificação da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012238-76.2021.8.19.0045 (Criminal), 21-03-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REJEITADA. FATOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDUTAS DESCRITAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE SI E COM FACÇÃO LOCAL.
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS ... CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E ... socioeducativa de liberdade assistida por CLÁUDIO ... imposta na ação ... Estatuto da Criança e do Adolescente E, embora haja ... controvérsia ... -
Acórdão nº 50029577320198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... , reconheceu a prática do ato infracional disposto no art. 217-A, caput, do Código Penal, ... -lhe a medida socioeducativa de Liberdade Assistida pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, ... adolescente a prática de ... de que “é identificável que a criança apresenta indicadores psicológicos compatíveis ...
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Acórdão nº 3229769 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 15-06-2020
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... ÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070408-84.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. E.C.A. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público em razão de decisão do Juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, que...
... DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ... ASSISTIDA ... 1. Trata-se de Recurso de ... Liberdade Assistida do Adolescente L. M. P. DOS S ... 2. O Agravante alega, em ... deu em razão da natureza do ato infracional, bem assim pela ... superlotação das unidades ... artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual ... deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035155-30.2022.8.19.0021 (Criminal), 08-08-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N° 0035155-30.2022.8.19.0021 APELANTE: CHRISTOPHER CAIO MAGALHAES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO CORREPRESENTADO: GUSTAVO DA SILVA LOURENÇO CORRÉUS: DAVID RODRIGUES PEREIRA E CARLOS HENRIQUE CUNHA DA COSTA BRUNA RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES APELAÇÃO.
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME DO ARTIGO 157, §2º, ... HABITUAL. MEDIDA MAIS BRANDA (LIBERDADE ... ASSISTIDA) NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS QUE ... NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE ... PROCEDÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50132449020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... a autoria e materialidade do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, ... MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ...
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Acordao N° 1671889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Agravo de instrumento. Vara regional de atos infracionais da infância e da juventude do distrito federal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medida de de liberdade assistida. Revogação da remissão. Descumprimento reiterado. Não esgotadas providências cabíveis pelo juízo de execução. Recurso desprovido. 1. A remissão pré-processual
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... TRÁFICO. REMISSÃO COMO ... MEDIDA DE DE LIBERDADE ASSISTIDA. REVOGAÇÃO DA REMISSÃO ... (artigo 126, “caput”, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente) sujeita-se a revisão ...