Liberdade assistida por ato infracional da criança e do adolescente
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AODELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO VINCULA OMAGISTRADO. PROSSEGUIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HISTÓRICOINFRACIONAL. DELITO EXTREMAMENTE GRAVE. DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTOFIRMADO...
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Decisão Monocrática nº 50751974720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERESSE EM AGIR PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Descabe a pretensão de reconhecimento da perda de interesse da pretensão socioeducativa, pelo decurso do tempo, considerando-se os exatos termos do artigo 121, § 5º, do Estatuto da Criança e Adolescente, no sentido de...
... APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à ... -
Acórdão nº 0528023-51.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
... Apelante: Adolescente ... Def. Público: Antônio Cavalcanti da Rocha ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DA ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO MERECE PROSPERAR ... ATO ...
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Decisao Nº 0500881-29.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, II (CONCURSO DE PESSOAS), E §2º-A, I (COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO), DO CP. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E PRESTAÇÃO ... -
Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... é o parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos 39 ... A ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade ...
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Decisao Nº 0500606-12.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-08-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PROFERIDA EM 12/06/2020, POR MEIO DA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MEMBRO DO PARQUET, APLICANDO-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO RECORRENTE. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM SER ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015347-05.2022.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUJO INÍCIO AINDA NÃO OCORREU EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... -
Decisao Nº 0512371-23.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÕES RECURSAIS: 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA INFRACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INFRACIONAIS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 2.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ... Maurício, com ... público, ouvir as partes, devidamente assistida por advogado ou defensor público, para verificar ... , no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ...
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Acórdão nº 0502685-75.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL EQUIPARADO ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SOB A ... ALEGAÇÃO DE QUE ESTA SE ...
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Acórdão nº 0517887-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Antônio Cavalcanti da Rocha ... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ... APLICADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÃVEL. OITIVA DOS MENORES. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPP. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, nos termos do art. 184 do...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade e com a observância de todos os ... assistida"; inserção em regime de semiliberdade; internaç\xC3" ... judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0259659-84.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Execução de Medida Socioeducativa de liberdade assistida imposta ao Adolescente M. D. O. DA S., em virtude da prática do ato infracional análogo ao do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. 2. Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... EXTINÇÃO DA MSE DE ADE ASSISTIDA. RECURSO ... MINISTERIAL ... 1. Trata-se de ução de Medida Socioeducativa de liberdade ... assistida imposta ao Adolescente M. D. O. DA S., em virtude da ... prática do ato infracional análogo ao do crime previsto no art. 157, §2º, ... -
Decisão Monocrática nº 50009692220218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a autoria e materialidade dos atos infracionais equiparados ao delito de ameaça, previsto no art. 147, "caput", do Código Penal. Hipótese em...
... apelação cível. estatuto da criança e do adolescente. ato ... APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR 06 (SEIS MESES). MANTIDA ... infratora, eis que cometeu ato infracional de ameaça, com uso de faca, cumpre-se evitar ... -
Acórdão nº 50044396520198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso procedente em parte, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa...
... ça, em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 309, ... da prescrição da MSE de liberdade assistida ... É o relatório ... VOTO ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... fundamentais, no caso, o direito à liberdade.” 8 Para os adolescentes, além das medidas ... assistida, semiliberdade e internação. A especificação ...
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Acórdão nº 0518141-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2016
... Luiz Fernando Lima ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Antonio Cavalcanti da Rocha ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ... ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ...
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Acórdão nº 0554257-70.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO ... PELA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE ... ATO INFRACIONAL ...
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Acórdão nº 12084042 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-11-2022
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... ÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ...
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Decisao Nº 0512100-73.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. 2. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA PELA LIBERDADE ASSISTIDA. PERDA DO OBJETO. PROGRESSÃO DA MEDIDA APLICADA PELA LIBERDADE...
... Apelante : Adolescente ... Def. Público: Manuel Portela Junior ... Assunto : Ato Infracional ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... INTERNAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA PELA LIBERDADE ASSISTIDA. PERDA DO OBJETO. PROGRESSÃO DA MEDIDA ... -
Acórdão nº 0301855-82.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE: ADOLESCENTE ... ADVOGADO: DAVI PEDREIRA DE SOUZA ... S. MIRANDA ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO DO ... NULIDADES NÃO ... CONFIGURADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE ... MEDIDA DE ... LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO, ...
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Acórdão nº 0305654-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Mayo de 2018
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Antônio Cavalcanti da Rocha ... PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO AO ... DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 0000497-70.2015.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Mayo de 2018
... Apelante : Adolescente ... Advogado : Jesse Leonardo Anjos da Silva ... EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL, EQUIPARADO ... PRELIMINAR: PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO SUPERADO ... APELO RECEBIDO, EM SEU ... SEMILIBERDADE, PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ... ACOLHIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA ...
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Acórdão nº 0568259-79.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2018
... PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO AO ... INTERNAÇÃO PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ... ACOLHIMENTO. APELO ...