Liberdade assistida por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001903-80.2018.8.19.0084 (Criminal), 26-06-2019
ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ADOLECENTE PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da Sentença da Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de...
... ADOLECENTE PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA ... 1. Trata-se de Recurso de ... Ministerial, para aplicar ao Adolescente a Medida Socioeducativa de ... internação, sem ... ção que o levou à prática do ato infracional. Não se ... ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D ... critérios explicitados no Estatuto da Criança e do Adolescente para a ... aplicação das ... -
Acórdão nº HC 188458 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA ... infracional anterior não recomendam a liberdade assistida ... 5. Ordem parcialmente concedida ... Colhe-se dos autos que o adolescente foi inserido na medida socioeducativa de ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o ato infracional foi ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ... FUNDADAS RAZÕES ... REFERÊNCIA AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O ... AINDA, DE LIBERDADE ASSISTIDA, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... Legum, o Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.) ... resultou editado em ... -
Acórdão nº 0560166-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Mayo de 2018
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Antonio Cavalcanti da Rocha ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... JULGADA PROCEDENTE A ... AO ADOLESCENTE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISO ... APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ... ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 0504971-26.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI ... 8.069/1990). ATO ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA – ... INCABÍVEL – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO ...
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Decisão Monocrática nº 50041944920218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ... Hipótese em que o adolescente foi encontrado junto a quantidade ... -se a "condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em ... MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (la) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Decisão Monocrática nº 51504178020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MERAS RECOMENDAÇÕES. NULIDADE INOCORRENTE. Para fins de reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do art. 226 do CPP, que contempla meras recomendações, não acarreta nulidade, amparada a condenação em outras provas, suficientes à verificação da autoria....
... APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO ... ção de serviços à comunidade e de liberdade assistida. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL ... praticado há mais de 03 anos, que o adolescente é primário e que parte dos pertences ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092584-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DAS DECLARAÇÕES TOMADAS PELOS POLICIAIS NA APREENSÃO DOS MENORES E EM SEDE MINISTERIAL SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATOS ANALOGO A CRIME. CONFISSÃO EM OITIVA AO PARQUET. ROBUSTOS...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... LIBERDADE ASSISTIDA ... PRELIMINARES ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000019-31.2019.8.19.0003 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVAS. INSPEÇÃO DO APARELHO CELULAR DOS ADOLESCENTES SEM A DEVIDA ORDEM JUDICIAL MOTIVADA. INEXISTÊNCIA. A APREENSÃO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 ... E ARTIGO 35, ... INDEFERIMENTO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE ... MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ... -
Acórdão nº 0700601-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
... Apelado: Adolescente ... Defensora Pública: Dra. Mariana Salgado ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... EXECUÇÃO DE MEDIDA DUCATIVA. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ... (ART ... SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA COMO A MEDIDA ... MAIS EFICAZ PARA ...
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Acórdão nº 0503080-57.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... Apelante : Adolescente ... Advogado : José Peixoto Medeiros Vilas Boas ... IMPOSTA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL AO ... CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE ... SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ... ASSISTIDA. DESCABIMENTO. MEDIDAS DIVERSAS DA ... VI c/c art. 122, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... IV. Inconformado com o ...
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Acórdão nº 0565245-87.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 26 de Abril de 2019
... Apelante : Adolescente ... Advogado : Manoel José de Almeida (OAB: ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL EQUIPARADO ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SOB A ALEGAÇÃO ... DE QUE DEVEM SER ...
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Acórdão nº 2118927 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 12-08-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO PREVISTO NO ARTIGOS217-A §1º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA AFASTADA EM RELAÇÃO A TRÊSMENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA. COMPROVADA AUTORIA DE UM REPRESENTADO. MANTIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS À COMUNIDADE E...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO ... ção de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida, com fulcro nos incisos III e IV, do ... -
Acórdão nº 0306302-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Abril de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Antônio Cavalcanti da Rocha ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL EQUIPARADO ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SOB A ALEGAÇÃO DE ... QUE DEVEM SER ...
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Acórdão nº 50137493320208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... em virtude da prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, ... por força do artigo 152, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Requer, caso não ... ser mantida a medida socioeducativa de liberdade" assistida, cumulada com prestação de serviços \xC3" ...
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Decisao Nº 0533457-21.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO RECURSAL PARA SUBSTITUIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTOS CONCRETOS E PLAUSÍVEIS...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL ... -
Acórdão nº 50062990520218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à ... , em virtude da prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, ... no artigo 186, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... A realização de ...
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Decisao Nº 0503912-87.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ARTIGO 120, DO ECA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE...
... REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA ADEQUADA AO ... IV - No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como primado a ... -
Decisão Monocrática nº 50022071620218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-08-2022
... realização é direito subjetivo do adolescente. ... No mérito, o agravante parte da ... "APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL . TRÁFICO DE DROGAS ... MATERIALIDADE E ... 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui mera faculdade do ... VALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. AGRAVAMENTO. CABIMENTO. MEDIDA ...
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Decisao Nº 0000592-51.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-11-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL QUE IMPUTOU AOS ADOLESCENTES A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DESCRITO COMO CRIME NO ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 112, INCISO IV E ART. 122, INCISO I, AMBOS DO ESTATUTO MENORIL. PRETENSÕES...
... APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTA\xC3" ... AOS ADOLESCENTES A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL" ANÁLOGO AO DESCRITO COMO CRIME NO ART. 157, § 2\xC2" ... ÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL ACERCA DA LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA AO OUTRO ADOLESCENTE INFRATOR ... -
Acórdão nº 0000669-81.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2018
... Apelante: Adolescente ... Defensora Pública: Dra. Larissa Nascimento ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... RECORRENTE PELA LIBERDADE" ASSISTIDA. INVIABILIDADE ... MEDIDA DE INTERNAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ... CAPITULADO NO ARTIGO 33, ... ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ... FUNDADAS RAZÕES ... ALTERNATIVAMENTE, PARA A MEDIDA DE ... LIBERDADE ASSISTIDA, REFERENCIANDO O ... ARTIGO 182 DA ... Legum, o Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.) ... resultou editado em ... -
Decisão Monocrática nº 52565489720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA ATIVA. ATO INFRACIONAl EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. ATO INFRACIONAL ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017737-76.2021.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... , A APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA ... PRELIMINARES QUE SE REJEITAM ... -
Acórdão nº 0000661-20.2018.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE ... AUTORIA E MATERIALIDADE ... DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ... ASSISTIDA. SENTENÇA PROLATADA CONSIDERANDO ... Criança e do Adolescente) ... Relatados e discutidos ...