Liberdade assistida por ato infracional da criança e do adolescente

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA, PELA LIBERDADE ASSISTIDA OU OUTRA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDIÇÕES...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUBSTITUIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO FUNDADA EM CONCLUSÕES CONTIDAS NOS RELATÓRIOS MULTIDISCIPLINARES. RELATÓRIOS QUE APONTAM PARA CONSTANTE EVOLUÇÃO NO COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO E PARA A...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO AO CRIME, INSERTO, NO ART. 157, §2º, I e II, do CP. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO DOS ADOLESCENTES, PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, ALÉM DAS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E FREQUÊNCIA ESCOLAR. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE DA PROVA. REQUER, AINDA, O AFASTAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE SUBSTITUIU A MSE DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA. 1. O Agravante afirma que ofereceu Representação em face do agravado pela prática de Ato Infracional análogo ao crime previsto no art. 217-A do CP, sendo aplicada, então, a Medida Socioeducativa de Internação em 21/08/2018 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 157, §2º, II E §2º-A, I, NA FORMA DO ARTIGO 71, E NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGATIVA DE INADEQUAÇÃO DA MEDIDA APLICADA COM PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA. INACOLHIMENTO. ATO COMETIDO MEDIANTE...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. APREENSÃO DE 133,7G DE COCAÍNA (PÓ) E 18,70G DE MACONHA; 01 RÁDIO COMUNICADOR. APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 MESES. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, EM PRELIMINAR, A NULIDADE ABSOLUTA DA...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DO REPRESENTADO J. L. DOS S. À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. I) PLEITO DE REFORMA PARA QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA SEJA SUBSTITUÍDA PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, APLICANDO-SE AS MEDIDAS PROTETIVAS...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO AO CRIME, INSERTO, NO ART. 157, §2º, I e II, C/C O ART. 61, II, 'D', AMBOS do CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEMILIBERDADE, PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 050008

• Direito e Praxis

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MERAS RECOMENDAÇÕES. NULIDADE INOCORRENTE. Para fins de reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do art. 226 do CPP, que contempla meras recomendações, não acarreta nulidade, amparada a condenação em outras provas, suficientes à verificação da autoria. Precedentes do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ OS 21 (VINTE E UM)

APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM COM A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. REAVALIAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DOS MENORES. PROGRESSÃO PARA A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DE INCÊNDIO (ART. 250, §1º, INCISO II, "B", TÃO LOGO ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS MEDIDAS POR TER O PACIENTE ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL E ESTAR PRESO PREVENTIVAMENTE. NÃO...

EMENTA APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ADOLESCENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 14 (PORÇÕES) DE COCAÍNA – ACONDICIONADAS EM FRAÇÕES INDIVIDUALIZADAS. SENTENÇA QUE APLICOU AO REPRESENTADO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL. MÉRITO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INCABÍVEL. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA.1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida

• Como passar em concursos CESPE

EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR 06 (SEIS) MESES APLICADA. 1) PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE...

Recurso de apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca e pelo concurso de pessoas. Adolescente com 16 anos à data dos fatos. Recurso defensivo. Efeito suspensivo. Indeferimento. Preliminar. Exclusão da majorante da arma. Acolhimento. Revogação. Lei n. º 13. 654/2018. Mérito. Desclassificação do fato. Alegação...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, ˜ 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 118/119 DO ECA), CUMULADA COM AS MEDIDAS PROTETIVAS DE INCLUSÃO EM SERVIÇO E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Comprovadas a autoria e a materialidade do infracional equiparado ao crime de resistência, previsto no artigo 217-A "CAPUT" do Código Penal, o julgamento de procedência da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INALTERADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Tratando-se de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 217-A, “caput”, do Código Penal, em que a vítima, à época, contava com cinco anos de idade, restaram demonstradas a autoria e a...

Apelação. Vara da infância e juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Absolvição. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Palavra da vítima. Confissão do correpresentado. Depoimento da testemunha policial. Liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade. Semiliberdade. Aplicação de medida mais branda. Gravidade do ato...