Liberdade Condicional
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , artigo 44); condições objetivas do sursis e do livramento condicional, ao fixar quantidades máxima de pena aplicada ou mínimas de cumprimento ... condicional, ou mesmo na exclusão desses condenados da liberdade antecipada sob condição, quando reincidentes específicos, por não ...
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Acordão do Corte Especial, 17-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELARDIVERSA. ART. 282, § 6º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADPF N. 347. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ, DE17 DE MARÇ
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Acórdão Nº 171382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Ausente demonstração de atendimento aos requisitos objetivo e subjetivo, descabe implementar livramento condicional.
... liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ... io inadmissível ... LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Ausente ... demonstração de atendimento aos requisitos ... -
Acórdão nº 0020572-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... Assunto : Pena Privativa de Liberdade ... EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... PACIENTE PRESO CONDENADO ... PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL ... PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. JUÍZO A QUO ... QUE JÁ ANALISOU A ...
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Decisão Monocrática nº 51981436820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 04-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
... PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO ... -
Acórdão Nº 5096449-51.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO. EVIDENTE EQUÍVOCO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APENADOS QUE ESTEJAM FRUINDO DE LIBERDADE CONDICIONAL, QUANDO O ART. 126, §6º, DA LEP É EXPRESSO E CLARO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 2015/0023598-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES DIVERSAS. SOMA DAS REPRIMENDAS. REINCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE 1/2 (METADE). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justi
... CONDICIONAL". REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES ... DIVERSAS. SOMA DAS\xC2" ... liberdade" individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou\xC2" ... -
Acórdão nº 2017/0001921-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ... POSSIBILIDADE ... AUDIÊNCIA ... que, após definir o quantum da pena privativa de liberdade e ...
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Acórdão nº 2015/0300551-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL, ... COMUTAÇÃO ... INTERRUPÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ... mais importante de proteção à liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0271927-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MÉRITO DO REEDUCANDO. INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. ...
... CONDICIONAL. ... REQUISITO ... cumpre sua sanção privativa de liberdade ... - Acórdão Nº 5062867-32.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
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Acórdão Nº 5025166-69.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA CARCERÁRIA QUE, DE FATO, DEVE SER ANALISADA DE FORMA GLOBAL, CONSIDERANDO TODO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXEGESE DO ART. 83, III, "B", DO CÓDIGO PENAL. TODAVIA, FALTA GRAVE PRATICADA PELO APENADO HÁ MAIS DE 4 (QUA
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Acórdão Nº 0626480-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-06-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. EXECUÇÃO PENAL. 1. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
... EXECUÇÃO PENAL. 1 ... PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE ... CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO NÃO ... SUPORTADA PELA ... - Fachin coloca Geddel em liberdade após cumprir parte da pena de prisão por bunker com R$ 51 milhões
- Fachin coloca Geddel em liberdade após cumprir parte da pena de prisão por bunker com R$ 51 milhões
- Fachin coloca Geddel em liberdade após cumprir parte da pena de prisão por bunker com R$ 51 milhões
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Acórdão nº 2014/0268803-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDICIONAL. ... CONSTRANGIMENTO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ...
- Acórdão nº HC 165502 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0302180-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... INADEQUADA. ... PREJUDICADO ... RECORRENTE ... JAQUELINE. ... liberdade pelo Juiz de primeiro grau. ...
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Acórdão nº 50100701520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Caso em que, conquanto tenha cumprido o requisito objetivo para concessão do livramento condicional, constata-se que o pressuposto subjetivo não restou, satisfatoriamente, implementado. O apenado apresenta quatro faltas graves em sua guia de execução penal, consistentes em...
... de Santa Maria, que indeferiu o benefício do livramento condicional ao apenado ... Em suas razões, alega que o recorrente já cumpriu o ... porque o livramento condicional é o benefício de maior grau de liberdade enquanto cumprimento de pena privativa de liberdade, devendo, assim, ... -
Acórdão nº 2014/0209442-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE. COMUTAÇÃO DE PENAS, INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira...
... CONDICIONAL. ... INTERRUPÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... mais importante de proteção à liberdade ... -
Acórdão Nº 0044072-18.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-03-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA POR CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM AMBIENTE PRISIONAL. REALIZAÇÃO DA PROVA DO ENCCEJA. APENADO JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO FUNDAMENTAL ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. ORDEM
... IMPOSSIBILIDADE DE ... CONCESSÃO. PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL INDEFERIDO POR ... AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE A ... - Em liberdade, Elize Matsunaga negocia publicação de seu livro escrito na cadeia com duas editoras
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