liberdade de expressão constituição
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. A Constituição ... liberdade ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... ômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria ...
-
Direito constitucional ao redor do globo: direitos fundamentais, liberdade de expressão e discurso de ódio nos Estados Unidos
Este artigo, analisando a Liberdade de Expressão no Direito Constitucional dos Estados Unidos, faz parte da série “Direito Constitucional ao Redor do Globo”. Esta parte da série tem por foco “Direitos Fundamentais e a Liberdade de Expressão” em democracias da atualidade. Primeiro de vários, este artigo analisa a Liberdade de Expressão na Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos e como...
... Primeiro de vários, este artigo analisa a Liberdade de Expressão na Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos e como ela tem sido delineada pela Suprema Corte e tribunais inferiores ao longo do tempo, especialmente no que diz respeito ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... 170 da Constituição Federal ... Da Captação de Imagens ou Sons, ... , aos sons e às outras formas de expressão dos Eventos, incluindo os de explorar, negociar, ... exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... das frações do objeto em que haverá liberdade" das contratadas para inovar em soluções metodol\xC3" ... que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de melhor qualidade"; ... II - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em ... I - liberdade de expressão e de acesso à informação; ... II ...
-
Censura à diversidade sexual
... liberdade de expressão literária. Como nas histórias de ... , firmemente protegido pela Constituição Federal e por diversos tratados inter-nacionais ...
-
A guerra perdida de Toffoli
... ção e jurisprudência do STF sobre liberdade de expressão. Ao determinar cautelarmente a ... ignorou que a Constituição prefere assumir o risco de que pessoas se ofendam ...
-
Quais os limites para a fiscalização eleitoral nas universidades?
... O espaço de liberdade constitucionalmente garantido às universidades ...
-
É nepotismo tornar o próprio filho embaixador?
... , ainda que tardiamente, ao que a Constituição havia idealizado 20 anos antes: a Administração ...
-
Acórdão Nº 891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... tem-se extrapolados os limites da liberdade" de expressão ... CRIME CONTRA A HONRA – PENA \xE2" ... Conflita com a ... Constituição Federal, observada a liberdade de manifestação ...
- A transparência piorou no governo Bolsonaro?
- O inimigo da imprensa
-
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... 8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... entre o "faute du service" na expressão dos doutrinadores franceses, doutrina inspiradora ...
-
Além da criminalização: LGBTfobia e ausência de dados
... a LGBTfobia na Comissão de Constituição, Justiça e ... 101. Artigo inédito. 102 ...
- Lawtechs, Siri e Google: qual o futuro do professor de Direito?
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... da exigência de que trata o caput, a expressão "Somente para exportação - proibida a venda no ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... II – incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo ... ção da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do ... ão do nome empresarial, que conterá a expressão ...
-
Acórdão Nº 1276783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... liberdade de expressão, sendo, ... por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de ... inscrição ...
-
Acórdão Nº 1276783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... liberdade de expressão, sendo, ... por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de ... inscrição ...
- Morte de Marielle é um golpe de desmobilização na luta contra a violência
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... IV - para cumprimento de ... Art. 122 - ?Anos de Serviço? é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se ...