Liberdade de Imprensa
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Acórdão nº 1.0024.11.196876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO INDENIZATÓRIO COM FUNDAMENTO NO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM - DEFESA DA RÉ COM BASE NO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA E NO DIREITO DE INFORMAÇÃO DA POPULAÇÃO - COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS -- SOBREPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE INFORMAÇÃO PELA IMPRENSA SOBRE O DIREITO DE INVIOLABILIDADE DA HONRA E...
... informaes foram passadas pelo Batalho de Trnsito, pela Central de Imprensa, via escuta; que no houve ofensa moral, no podendo haver censura ou medo ... Houve excesso do direito de narrar, abuso, excesso da liberdade de expresso jornalstica, sendo bastante desonroso para um policial ter ... -
Associação de Jornalismo repudia ataques à imprensa em ato a favor do governo Bolsonaro no Rio
RIO A Associao Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou neste domingo uma nota em que repudia e classifica como "violao liberdade de imprensa" a intimidao de reprteres por polticos e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro registrada neste domingo durante o ato de apoio ao ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Publicação, por veículo de imprensa, do conteúdo sigiloso de ... conversações telefônicas interceptadas ... consequências deletérias sobre a liberdade de criação e ... elaboração de matérias. Sobretudo porque a medida, ...
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Acordao N° 1635024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Constitucional. Civil. Processo civil. Matéria. Jornalística. Liberdade. Imprensa. Informação. Expressões ofensivas. Abuso. Dano. Moral. Configurado. Indenização. 1. Os direitos fundamentais à informação, à liberdade profissional e à liberdade de expressão, não possuem caráter absoluto, são limitados pelos igualmente fundamentais direitos à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. 2. A...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA. JORNALÍSTICA ... LIBERDADE. IMPRENSA. INFORMAÇÃO. EXPRESSÕES OFENSIVAS. ABUSO. DANO ... MORAL ... -
Acórdão nº 1.0696.06.023537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - REPORTAGEM - CONTRATAÇÃO DE PARENTES - PREFEITO MUNICIPAL - PREVALÊNCIA DO ANIMO INFORMATIVO - LIBERDADE DE IMPRENSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Não fica configurado o dano moral, em decorrência da veiculação de reportagem, acerca da contratação de parentes durante a gestão da parte autora, enquanto prefeito municipal, quando claramente
... , implicou em ofensa indevida sua honra e imagem, extrapolando a liberdade de informao. Salienta que foi indicado como sendo seu parente pessoa ... Do trecho transcrito no se extrai qualquer excesso do direito de imprensa, inerente liberdade de informao, que comporta a utilizao, mormente quando ... -
Acórdão nº 1.0696.06.023537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - REPORTAGEM - CONTRATAÇÃO DE PARENTES - PREFEITO MUNICIPAL - PREVALÊNCIA DO ANIMO INFORMATIVO - LIBERDADE DE IMPRENSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Não fica configurado o dano moral, em decorrência da veiculação de reportagem, acerca da contratação de parentes durante a gestão da parte autora, enquanto prefeito municipal, quando claramente
... , implicou em ofensa indevida sua honra e imagem, extrapolando a liberdade de informao. Salienta que foi indicado como sendo seu parente pessoa ... Do trecho transcrito no se extrai qualquer excesso do direito de imprensa, inerente liberdade de informao, que comporta a utilizao, mormente quando ... -
Liberdade de expressão versus direito à comunicação: a regulação da comunicação audiovisual na Argentina
... Este trabalho propõe-se a determinar a relação conceitual entre os termos “liberdade de expressão”, “liberdade de imprensa” e “direito à comunicação”, frente ao contexto histórico internacional da NOMIC e de ponderações doutrinárias, mediante referência à ...
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Acórdão nº 50058806720178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTEÚDO PUBLICADO EM JORNAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU DE EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em se tratando de colisão de direitos fundamentais – liberdade de imprensa x direito à imagem e à...
... Entretanto, em que pese o direito à liberdade de expressão, os Apelados abusaram do direito de informação, ... Q Essa foi a informação repassada à imprensa através da Polícia Civil. Conforme documentação juntados aos autos, ... -
Catalina Botero, da OEA, diz não acreditar que imprensa escrita 'será substituída por mensagens de 140 caracteres'
centroGrandeO GloboMarcos AlvesCatalina Botero, da OEA, discursa após receber o prêmio da ANJ ... SÃO PAULO - A relatora de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Catalina Botero, recebeu nesta ...
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Catalina Botero, da OEA, diz não acreditar que imprensa escrita 'será substituída por mensagens de 140 caracteres'
centroGrandeO GloboMarcos AlvesCatalina Botero, da OEA, discursa após receber o prêmio da ANJ ... SÃO PAULO - A relatora de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Catalina Botero, recebeu nesta ...
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Turquia retaliação a críticos ao governo erdogan
Alm do cerco liberdade da imprensa, as organizaes no governamentais tambm vm sofrendo presso na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.245371-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...
... Discorre acerca da liberdade de imprensa e pugna pela manuteno (ainda que de forma parcial) das ... -
Acordao N° 1719282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Constitucional. Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa. Direito à intimidade e privacidade. Veiculação. Vídeos. Conteúdo sexual. Divulgação. Anônima. Redes sociais. Conteúdo informativo. Abuso do direito. Não caracterizado. Dano moral. Não configurado. 1. A constituição federal prevê a liberdade de expressão como garantia fundamental (art. 5º, iv) de todas as pessoas,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIBERDADE DE ... IMPRENSA. DIREITO À INTIMIDADE E ... -
Luiza Trajano lidera movimento por mais mulheres na politica
... com a defesa dos direitos humanos, da igualdade racial, da liberdade de imprensa, da sade, do saneamento bsico e do ensino pblico de qualidade ...
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Catalina Botero, da OEA, diz não acreditar que imprensa escrita 'será substituída por mensagens de 140 caracteres'
SÃO PAULO - A relatora de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Catalina Botero, recebeu nesta ...
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Acórdão nº 1.0074.16.004772-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL LOCAL - DIREITO DE RESPOSTA RECONHECIDO. Evidenciado que o conteúdo da matéria veiculada em jornal local, apresenta conotação de exercício abusivo da liberdade de imprensa, com vistas a prejudicar a reputação do apelado, é de ser acolhido o pedido de direito de resposta previsto na Lei nº 13.188/2015.
... e os precedentes jurisprudenciais que asseguram a liberdade de expresso e da imprensa e que os trechos da publicao transcritos na ... -
Acórdão nº 1.0074.16.004772-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL LOCAL - DIREITO DE RESPOSTA RECONHECIDO. Evidenciado que o conteúdo da matéria veiculada em jornal local, apresenta conotação de exercício abusivo da liberdade de imprensa, com vistas a prejudicar a reputação do apelado, é de ser acolhido o pedido de direito de resposta previsto na Lei nº 13.188/2015.
... e os precedentes jurisprudenciais que asseguram a liberdade de expresso e da imprensa e que os trechos da publicao transcritos na ... -
Acórdão nº 1.0074.16.004108-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL LOCAL - DIREITO DE RESPOSTA RECONHECIDO. Evidenciado que o conteúdo da matéria veiculada em jornal local apresenta conotação de exercício abusivo da liberdade de imprensa, com vistas a prejudicar a reputação do apelado, é de ser acolhido o pedido de direito de resposta previsto na Lei nº 13.188/2015.
... e os precedentes jurisprudenciais que asseguram a liberdade de expresso e da imprensa e que os trechos da publicao transcritos na ... -
Acórdão nº 1.0074.16.004108-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL LOCAL - DIREITO DE RESPOSTA RECONHECIDO. Evidenciado que o conteúdo da matéria veiculada em jornal local apresenta conotação de exercício abusivo da liberdade de imprensa, com vistas a prejudicar a reputação do apelado, é de ser acolhido o pedido de direito de resposta previsto na Lei nº 13.188/2015.
... e os precedentes jurisprudenciais que asseguram a liberdade de expresso e da imprensa e que os trechos da publicao transcritos na ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA POLÍTICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI. TERMOS OFENSIVOS. NÃO UTILIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/
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Acórdão nº 571151 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CF. OFENSA À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO....
... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (LIBERDADE DE IMPRENSA, DANO MORAL) ... ADPF 130 (TP), ARE 650931 AgR (2ªT) ... -
Processo nº 0021865-49.2011.8.19.0209 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À PRIVACIDADE E HONRA. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. FATO NOTÓRIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
... APELAÇÃO. ... FUNDAMENTAIS. LIBERDADE" DE IMPRENSA E ... DIREITO À PRIVACIDADE E HONRA. \xC2" ... -
Acórdãos nº 1104799-49.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... Liberdade de imprensa. Reportagem veiculada em programa televisivo ...
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Acórdão nº 1.0024.11.307097-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE IMPRENSA - NÃO EXISTÊNCIA DE ABUSO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.- A publicação da informação da ocorrência de delito criminal, com fotografia do local dos fatos, sem qualquer opinião a respeito dos fatos, não excede o direito de imprensa previsto na lei.- A
... , aduzindo, em sntese, ter extrapolado a empresa r o direito de imprensa, expondo a imagem da empresa autora, causando danos morais a serem ... , em seus artigos 5, incisos IV, IX e 220, 1 e 2, garantem a liberdade de expresso e manifestao do pensamento.Art. 5 Todos so iguais perante a ... -
Acórdão Nº 5000729-62.2019.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... improcedncia dos pedidos, com fundamento no direito fundamental liberdade de expresso e na ausncia de publicao de informaes falsas, sustentando a ... , o desacerto da sentena combatida, haja vista que a liberdade de imprensa no tem carter absoluto e encontra limites no direito da personalidade, de ...