liberdade provisória com fiança
-
Acórdão Nº 5073150-17.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
... Comarca da Capital concedeu ao Paciente liberdade provisória, mas vinculou-a ao adimplemento da ... cárcere apenas por não ter adimplido a fiança, o que é ilegal.Sob tais argumentos requer, ...
-
Acórdão Nº 5028279-96.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
... 1 Vara Criminal da Comarca de Cricima, liberdade provisria ao Paciente, mediante o recolhimento de ...
-
Acórdão Nº 1000272-12.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
... PRESSUPOSTOS ... PREVENTIVA ... LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA CONCEDIDA EM ...
- Acórdão nº 1989/0009664-8 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 0000849-03.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-08-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CULPOSAS NO TRÂNSITO. AGENTE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM APRESENTAR HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PLANTÃO JUDICIÁRIO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NA FASE INQUISITIVA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 313 DO CPP. DESRESPEITO AO ART. 311 DO CPP. NULIDADE. PLEITO DO IMPETRANTE NÃO
... LIBERDADE ... PROVISÓRIA COM FIANÇA. PLANTÃO ... -
Acórdão Nº 0635523-50.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM ... FIANÇA. SEGREGAÇÃO MANTIDA ...
-
Acórdão Nº 5064561-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
... acerca da complementação da fiança, sob pena de decretação da prisão preventiva ... , quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. De ... ocasião da concessão de liberdade provisória, estipula prazo para adimplemento do valor "sob ...
-
Acórdão nº 0009011-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Julio de 2017
... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE ... PROVISÓRIA COM FIANÇA. PLEITO DE ...
-
Acórdão Nº 0000001-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2021
... DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ... CRIMINAL DE ARAGUATINS (Liberdade Provisória com ou sem fiança), percebe-se que a prisão ...
-
Acórdão Nº 5072288-46.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 07-02-2023
... ilegal com o arbitramento de fiança nos nos autos do processo em que se apura a ... em R$ 12.000,00, como condição para a liberdade provisória.A douta Procuradoria-Geral de ...
-
Acórdão nº 0013705-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016
... PACIENTE ... BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, ... EM PROCESSO DIVERSO, ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS ... a autoridade judicial poderá conceder fiança ... § 3º O disposto neste artigo não exclui a ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.018589-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2016
HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR - PAGAMENTO EFETIVADO - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PEDIDO PREJUDICADO.
... CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO ... -
Acórdão nº 2016/0206731-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE" PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTEN\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5006757-13.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... Criminal da Comarca de Chapec concedeu liberdade provisria aos Pacientes, mas condicionou-a ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113991620204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0811399-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR BENTO DE OLIVEIRA PACIENTE: AREOLINO SOUZA DE PAULO ADVOGADO: Igor Bento De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO...
... o pedido liminar, garantindo ao acusado liberdade provisória com fiança, no valor de R$5.000,00, ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (NR) ...
-
Acórdão Nº 5063435-82.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 07-12-2021
... 2 Vara Criminal da Comarca de Tubaro, a liberdade provisria ao Paciente, condicionada ao pagamento ...
-
Acórdão nº 2016/0259043-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEPTAÇÃO. ... FLAGRANTE. ... LIBERDADE ... identificam na prisão provisória" o caráter de ultima ... 2. In \xC2" ... fiança ...
-
Acórdão nº 1000577-46.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS – PLEITO DE EXCLUSÃO DA FIANÇA – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – VIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. Restando...
... áfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Fiança]Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Turma ... ÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – CONCEDIDA LIBERDADE" PROVISÓRIA COM FIANÇA EM 05 (CINCO) SALÁRIOS M\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0213003-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ... couber fiança ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR. ... CONCESSÃO ... LIBERDADE ... ÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ... provisória, sujeitando-o às ...
-
Acórdão Nº 0800124-15.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM 4 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE POSTERIORMENTE FOI REDUZIDA PARA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA. LIMINARPENAL....
... 0800124-15.2019.8.02.9002 ... Liberdade Provisória ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA ... EM 4 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE ... -
Acórdão nº 0047715-36.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA A SER PRESTADA POR AGENTE DESEMPREGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM VINCULAÇÃO. 1. A despeito de haver decisão do tribunal, em habeas corpus, deferindo liberdade provisória com fiança, fixada em valores certos, não merece reforma a decisão de primeiro grau que, em face da situação de desempregado do interessado, dispensa o recolhimento, permitindo a...
... 106), que concedeu liberdade provisória, sem fiança, a Francisco de Paulo ... -
Acórdão nº 0047715-36.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA A SER PRESTADA POR AGENTE DESEMPREGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM VINCULAÇÃO. 1. A despeito de haver decisão do tribunal, em habeas corpus, deferindo liberdade provisória com fiança, fixada em valores certos, não merece reforma a decisão de primeiro grau que, em face da situação de desempregado do interessado, dispensa o recolhimento, permitindo a...
... 106), que concedeu liberdade provisória, sem fiança, a Francisco de Paulo ...