Licença à adotante
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Relatório e Voto com número 5611597-12.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
... – licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da ...
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Acórdãos nº 1022908-22.2015.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE. SERVIDORA ESTADUAL. Pretensão da autora, ... Recurso provido (Apelação / Gestante / Adotante / Paternidade 1005439-25.2014.8.26.0053 Relator: Paulo Galizia ...
- nº 94.01.37480-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Octubre de 1998
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Artigos 372 a 401
... Art. 392 - A empregada gestante tem direito à licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do sal\xC3" ... o entendimento de equiparação do período de lidença-adotante com o de licença-gestante, ambos de 120 dias. Neste julgamento, o Supremo ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... , que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos ... 9.527, de 10.12.97) ... VIII —licença: ... a) à gestante, à adotante e à paternidade; ... b) para tratamento da própria saúde, até o limite ...
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Acórdãos nº 3046156-51.2013.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA" GESTANTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA. Contrata\xC3" ...
- Decisão Monocrática Nº 5062118-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-03-2022
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Administrativo e constitucional
É direito da adotante o gozo de licença parental de 180 dias, e inconstitucional a fixação de ...
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Decisão Monocrática N° 07258120220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 0703889-60.2021.8.07.0018, impetrado por RODRIGO EDSON SANTOS BARBOSA, ora agravado, contra ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Nos termos da r. decisão...
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Acórdão nº 1.0000.19.050986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF -MULTIPARENTALIDADE - MÃE BIOLÓGICA NÃO GESTANTE - IRRELEVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE.- A Lei Municipal nº 1.682/91, observando a
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Decisões Monocráticas nº 811189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2014
... SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL ... ADOÇÃO DE FILHO ... LICENÇA-MATERNIDADE ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... SÚMULAS NS. 282 E ... A licença adotante visa assegurar à mãe adotiva um período de convivência familiar com a ...
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Decisão da Presidência nº 811189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2014
... SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL ... ADOÇÃO DE FILHO ... LICENÇA-MATERNIDADE ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... SÚMULAS NS. 282 E ... A licença adotante visa assegurar à mãe adotiva um período de convivência familiar com a ...
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Decisão Monocrática nº 5013760-25.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Junio de 2013
... , objetivando, em sede de tutela antecipada, a ampliação de sua licença-adotante por um período de mais 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de ...
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Servidor que adotar criança terá licença de 180 dias, decide CJF
Servidor que adotar criança terá licença de 180 dias, decide CJF
O Conselho da Justiça Federal alterou duas resoluções internas e ampliou a licença-adotante para 180 dias, mesmo prazo concedido às mães de recém-nascidos ... CJF ampliou licença-adotante para 180 dias, mesmo período concedido às ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 5707-60.2019.5.90.0000) 25-10-2019
... de análise foram devidamente motivadas. Uma decorreu de licença para ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... CONSELHO ... licença à adotante e à gestante e de licença paternidade ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão, Processo nº 5002232-57.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de ... da licença-maternidade, este deve ser equiparado ao da licença-adotante, conforme assentou a C. Suprema Corte no julgamento do RE 778.889, Relator ...
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Acórdão, Processo nº 0001720-20.2017.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de ... da licença-maternidade, este deve ser equiparado ao da licença-adotante, conforme assentou a C. Suprema Corte no julgamento do RE 778.889, Relator ...
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Acórdão, Processo nº 5071287-20.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de ... da licença-maternidade, este deve ser equiparado ao da licença-adotante, conforme assentou a C. Suprema Corte no julgamento do RE 778.889, Relator ...
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Acórdão, Processo nº 5071346-08.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de ... da licença-maternidade, este deve ser equiparado ao da licença-adotante, conforme assentou a C. Suprema Corte no julgamento do RE 778.889, Relator ...
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Acordao N° 1742946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Licença maternidade. Relação homoafetiva. Extensão dos efeitos à mãe servidora não gestante. Impossibilidade. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LICENÇA MATERNIDADE ... RELAÇÃO HOMOAFETIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À MÃE ... gestante ou adotante, “de modo que o acolhimento da pretensão da autora significaria ofensa ... -
Acórdão Nº 5220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... OBRIGATÓRIA ... INCONSTITUCIONALIDADE. CÔMPUTO DE LICENÇA À GESTANTE ... EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. MÁXIMA EFETIVIDADE DE DIREITOS ... funcionais ... 19. A licença à gestante, como também ao adotante e à paternidade, é ... direito fundamental albergado pela Constituição ...
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Legislação é ampla na proteção à gestante que trabalha no serviço público
Daniela Roveda: Legislação é ampla na proteção à servidora gestante
... licença-maternidade, de acordo com o artigo 7, XVIII. Segundo o IBGE, as mulheres ... ão, restou afirmada a seguinte tese: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo ... -
Acórdão Nº 0020438-46.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do entendimento contido na Súmula 62 deste Tribunal Regional, salvo nos casos de ajuste em sentido diverso no contrato de trabalho ou no plano coletivo.
... extra intervalar e com a troca de uniforme, descontos sindicais, licença maternidade, indenização por danos morais, FGTS com indenização de 40% ... Pugna pela majoração da indenização ... Licença adotante ... De acordo com a dicção do art. 7º da CRFB, ipsis litteris : ... -
Artigos 372 a 401-B
... Art. 392 – A empregada gestante tem direito à licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do sal\xC3" ... o entendimento de equiparação do período de lidença-adotante com o de licença-gestante, ambos de 120 dias. Neste julgamento, o Supremo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.11.257540-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2016
... DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRAZO LICENÇA MATERNIDADE ADOTANTE - STF: REPERCUSSÃO GERAL. 1. É obrigatório o ...