Licença à adotante
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Acordao N° 1606331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Administrativo. Servidora da secretaria de saúde do distrito federal. Legislação específica da carreira médica: jornada de trabalho de vinte horas (lei distrital 3. 323/2004). Gozo de licença para acompanhamento de cônjuge. Especificidade não relacionada às licenças que garantem o retorno à jornada de trabalho de quarenta horas semanais, com observância da correspondente proporcionalidade...
... TRABALHO DE VINTE HORAS (LEI DISTRITAL 3.323/2004). GOZO DE LICENÇA PARA ... ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ESPECIFICIDADE NÃO RELACIONADA ÀS ... IV – licença à gestante, à adotante e à ... paternidade; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 25567 de ... -
Acórdãos nº 1049268-22.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... 1. Licença Gestante Servidora Pública Estadual Temporária Pedido de ...
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Acórdãos nº 1022327-46.2015.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... MACHADO DE SOUZA PATT MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE 180 DIAS Professora admitida nos termos da ...
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Acórdãos nº 1010873-98.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
... PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA-GESTANTE. 180 DIAS. Professora de educação básica ...
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Acórdãos nº 1009092-88.2017.8.26.0066 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSORA TEMPORÁRIA LICENÇA GESTANTE/MATERNIDADE DE 180 DIAS DIREITO EXISTÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2156355-48.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... : NEIDE PEREIRA DA ROCHA Comarca: São Paulo Voto nº 36365 Licença gestante A agravada foi contratada como professora ...
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Decisão Monocrática Nº 5055394-58.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-09-2023
... em face do Município de Garopaba, visando a concessão de licença paternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, que indeferiu a ... ão geral (Tema 782), firmou a tese de que "Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... servidor esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos ... conforme dispuser o regulamento; viii) licença à gestante, à adotante e à paternidade; para tratamento da própria saúde, até o limite de ...
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Decisão monocrática Nº 7537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... FLUMINENSE QUE DISPÕE SOBRE LICENÇAS-MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOTANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO ... nº 63, 2015, e nº 65, de 2016, que estabelecem o regramento da licença-maternidade, da licença-paternidade e da licença-adotante aos servidores ...
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Acórdãos nº 1006212-71.2016.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... 887 MANDADO DE SEGURANÇA Professora Estadual - Licença-gestante 180 dias Aplicação do art. 198 do ...
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Magistratura TJAP 2022
... licença parental básica, reconhe- ... cida aos servidores adotantes, era de ... 60. Gabarito: A Comentário: Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo ...
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Decisão monocrática Nº 1462385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... ção da respectiva gratificação, de modo que a ocorrência de licença médica no curso da programação não é causa de perda do direito.“ ... casos de licença à gestante, licença paternidade e licença ao adotante (§3°) ... 3 - Por analogia deve ser aplicada a Orientação ...
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Decisão da Presidência nº 639209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... AUXÍLIO-NATALIDADE ... SERVIDOR ADOTANTE ... POSSIBILIDADE ... ABRANGÊNCIA ESTADUAL ... HONORÁRIOS ... ção CJF nº 30/208, que traziam distinções de períodos para licença maternidade de gestantes e adotantes ... Esta Corte, interpretando o art ...
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'Programa de compliance da AGU servirá como base para toda a Administração'
Entrevista: Grace Mendonça, advogada-geral da União
... pareceres, que tratam, por exemplo, da extensão para a mãe adotante do mesmo prazo de licença maternidade da mãe biológica e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.001340-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2018
... o caso em questão, a servidora terá direito à prorrogação da licença remunerada por mais 30(trinta) dias, totalizando, portanto, 90 (noventa) ... Bherens, pretendendo a concessão, à impetrante, da licença adotante, conforme assegurado na Constituição da República, com prazo integral ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.001340-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2018
... o caso em questão, a servidora terá direito à prorrogação da licença remunerada por mais 30(trinta) dias, totalizando, portanto, 90 (noventa) ... Bherens, pretendendo a concessão, à impetrante, da licença adotante, conforme assegurado na Constituição da República, com prazo integral ...
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Acórdãos nº 0003286-63.2010.8.26.0348 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Rodrigo Soares SERVIDOR MUNICIPAL. Mauá. Licença maternidade. Recurso extraordinário provido para que o tema ...
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Decisões Monocráticas nº 862690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... reconhecendo o direito da recorrente à equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante ... Manteve, noutro giro, ...
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Decisão da Presidência nº 862690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... reconhecendo o direito da recorrente à equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante ... Manteve, noutro giro, ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... (Apensado ao PL n. 6.753/2010); 15) PL n. 3.431/2012- estende a licença- -paternidade quando pai é único adotante de criança. (Apensado ao PL n. 2.272/2011); 16) PL n. 3.445/2012 — pai têm direito ao resto da licença maternidade da mãe que morre ou fica ...
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Acórdãos nº 1042574-66.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... Licença" maternidade de professora contratada pelo Estado em car\xC3" ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... licença ou afastamento, o prazo será contado após o término dos mesmos ... outros serviços obrigatórios por lei; licença à gestante, à adotante e à paternidade; e participação em competição desportiva nacional ou ...
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Acórdãos nº 1000381-04.2016.8.26.0172 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... 3310/18 Embargos de Declaração. Licença maternidade. Professora de Educação Básica I, ...
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Acórdãos nº 1025864-11.2015.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... Pereira APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA LICENÇA GESTANTE E ESTABILIDADE – Servidora Pública Estadual ...
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Acórdãos nº 1002307-92.2019.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... Mandado de segurança. Licença maternidade de professora contratada pelo Estado em ...