Licença à adotante
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nº 2003.04.01.041398-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA À ADOTANTE. PRAZO. DECISÃO LIMINAR. REFORMA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCABIMENTO. 1. Irrazoável cogitar-se de reparação ao ente público pela licença, em princípio, gozada indevidamente, por meio do desconto dos dias em que a servidora esteve afastada, pois tal certamente lhe infringiria sacrifícios de outra ordem e natureza, quando a Agravante apenas valeu-se de...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA À ADOTANTE. PRAZO. DECISÃO LIMINAR. REFORMA. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... -
Acórdão Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada ... (cento e vinte) dias ao empregado adotante ou que obtiver guarda judicial ... para fins de adoção ... Concluiu, ...
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Decisão monocrática Nº 7530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... 33. São direitos dos servidores públicos: ... X – licença" à gestante e à mãe adotiva, independente da idade do adotado, sem preju\xC3" ... no que diz respeito aos prazos de licença-paternidade e licença-adotante do servidor público, discrímen esse que não encontra guarida na atual ...
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Decisão da Presidência nº 982460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA ... LICENÇA MATERNIDADE ... IGUALDADE DE DIREITOS EM RELAÇÃO ÀS SERVIDORES ... diferenciar o prazo de licença-maternidade concedido à mãe adotante e à biológica, e por isso fere os direitos fundamentais esculpidos nos ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... 71 da Lei 8.213/1991, para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade seja a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido, o que ... de custeio não foi óbice para extensão do prazo de licença à adotante, como decidido no RE 778889, Relator(a): Min ... ROBERTO BARROSO, ...
- Acórdão nº 80032211020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1999.35.00.020676-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Agosto de 2005
... b) auxílio-natalidade; ... c) salário-família; ... d) licença para tratamento de saúde; ... e) licença à gestante, à adotante e ...
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Acórdãos nº 0007028-30.2013.8.26.0045 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Voto nº 29.160 APELAÇÃO Licença gestante Servidora pública estadual Vínculo ...
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nº 1999.34.00.021558-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 2001
... b) auxílio-natalidade; ... c) salário-família; ... d) licença para tratamento de saúde; ... e) licença à gestante, à adotante e ...
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nº 1999.01.00.066176-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Septiembre de 2001
... b) auxílio-natalidade; ... c) salário-família; ... d) licença para tratamento de saúde; ... e) licença à gestante, à adotante e ...
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nº 1999.34.00.029310-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 2001
... b) auxílio-natalidade; ... c) salário-família; ... d) licença para tratamento de saúde; ... e) licença à gestante, à adotante e ...
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Acórdãos nº 1000074-71.2017.8.26.0283 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Licença-maternidade e período de estabilidade. Contratação ...
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nº 2002.71.10.000687-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Marzo de 2004
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. CRIANÇA COM MENOS DE UM ANO. PERÍODO DE GOZO 120 DIAS. FATO CONSUMADO ... A impetrante gozou licença à adotante pelo período de 120 dias em razão da sentença, tratando-se de fato ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... Já o art. 392-A, que foi acrescentado com a Lei n. 10.421, de 2002, trata da licença à adotante, que na época previa um período de afastamento diferenciado dependendo da idade da criança adotada ou em guarda para fins de adoção. Caso a ...
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Acórdãos nº 1005697-32.2015.8.26.0269 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... 8961/16 Mandado de segurança. Licença maternidade. Professora de Educação Básica I, ...
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Acórdão nº 2002.38.00.042299-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 2006
... de Minas Gerais, objetivando assegurar direito ao gozo de licença-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, decorrente da adoção ... ÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE A ADOTANTE PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - ART. 210 DA LEI 8.112/90 - ...
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Acórdãos nº 1009377-90.2017.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... LICENÇA GESTANTE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. Alegação de omissão ...
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Acórdãos nº 1002324-58.2017.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. Licença maternidade. Servidora contratada nos termos da Lei ...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... POSSIBILIDADE. CONTAGEM ... DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE ... SALÁRIO-MATERNIDADE ... HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO ... adotante ao de licença-gestante ... Quanto à alegação de que as leis ...
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Acórdãos nº 1003390-17.2017.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... PIGATO “APELAÇÃO CIVIL Ação ordinária Licença maternidade Valor da causa inferior a 60 salários ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... licença-maternidade como forma de proteção ao mercado de trabalho da mulher, ... 392-A ao art. 392 da CLT, a empregada adotante ou obtentora de guarda judicial para fins de adoção passou a ter o ...
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Licença-Paternidade
... Outro projeto é estabelecer o direito a 120 dias de licença-paternidade ao pai adotante único, ou seja, se o homem solteiro e trabalhador decidir adotar uma criança, este poderá requerer 120 dias de licença-paternidade para cuidar do ...
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Acórdãos nº 1000739-86.2016.8.26.0424 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... do Estado de São Paulo Apelada: Vanessa Ribeiro dos Anjos LICENÇA-GESTANTE. Prorrogação. Servidora pública estadual. Contrato ...
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Acórdão nº 0003525-27.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
... o período legalmente estabelecido para fins de poder usufruir de licença maternidade. 2. Cumpre pontuar que a Lei nº 11.770, de 09 de setembro de ... o programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 (cento e ...
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Acórdãos nº 1011187-35.2017.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Licença maternidade. Servidora contratada nos termos da Lei ...