Licença à adotante
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Princípio da Progressão Social
... Mãe e Pai Adotantes — A Lei n. 10.421/2002 estende à mãe adotante o direito da mãe biológica, no tocante à licença-maternidade, à ...
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Decisão Monocrática Nº 0312224-60.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2020
... de Administração, que indeferiu pedido de prorrogação de licença-adotante.Aduziu, em síntese, que, após a perfectibilização da adoção ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.033926-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2016
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE "LICENÇA-ADOTANTE". INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NOTÍCIA DO ...
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Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TELETRABALHO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÃQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015,
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Decisão monocrática Nº 1454314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... instituído;c) júri e outros serviços obrigatórios por lei;d) licença à adotante, licença à gestante e licença-paternidade;e) licença para ...
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Idade da criança adotada não muda tempo de licença-maternidade, define TRF-4
Idade da criança adotada não muda tempo de licença-maternidade
... Tessler, o Supremo Tribunal Federal, tem decidido nesse sentido, citando jurisprudência do órgão em seu voto: "Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, ... -
Legislação Complementar
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias ... ão de nascimento da criança o nome do segurado ou da segurada adotante; ou (Incluído pelo Decreto n. 10.410, de 30.06.20, DOU 01.07.20) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 10303-43.2015.5.15.0119)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Com efeito, constata-se erro material e contradição na decisão embargada, uma vez que a fundamentação e a ementa da decisão destoam do teor do dispositivo. Na sessão de julgamento ocorrida em 12/02/2020, este Relator alterou seu convencimento quanto ao tema ' indenização por danos morais' ,...
... somente formulou pedido de concessão da licença-maternidade após 180 (cento e oitenta) ... dias da obtenção da ... LICENÇA-MATERNIDADE. LICENÇA ADOTANTE. GUARDA JUDICIAL PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... ENTRE OS ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 9101-12.2018.5.90.0000) 23-04-2019
... HOUVE AFASTAMENTO DO SERVIDOR POR ... MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ... SAÚDE. Ante a integral concordância à ... de licença à gestante, licença à paternidade e licença ao adotante ... De se ver, portanto, que a norma do TST somente concede férias ...
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A relevância, transcendência ou repercussão geral no sistema jurídico processual
... 19-A, Lei n. 8.036/90) (RE 705140); ... g) os prazos da licenca adotante nao podem ser inferiores aos prazos da licenca gestante, o mesmo valendo ...
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A licença-maternidade como representação de uma ideologia velada ? a divisão de tarefas por gênero e o dever de cuidado parental
“As relações entre gêneros vêm acompanhadas de uma ideologia velada, que promove a discriminação e a separação de vocações e obrigações – cria-se o indivíduo para que este atue de forma pré-estabelecida por construções sociais, assim como se esperam dele atitudes condizentes com o seu gênero” “Não obstante disposição constitucional de que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal serão
... ção do início da contagem da licença quando esta for concomitante ao período de gozo das férias, bem como o direito da licença ao pai adotante, independentemente da idade do adotado – esses são pontos sobre os quais ainda não se havia pacificado um entendimento e que continuavam a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252916-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO EM FUNÇÃO DE GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. INTERFERÊNCIA NO PLANEJAMENTO FAMILIAR. APLICAÇÃO DA LC Nº 173/2020. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A licença à gestante é...
... 130; ( ... ) Art. 130. Conceder-se- licena: I - gestante, adotante e paternidade; II - para o servio militar; ( ... ) 4 Ao servidor que se ... -
Decisão Monocrática Nº 5002816-48.2020.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-09-2022
... de Gaspar, que possui como objeto a ampliao do perodo de licena-adotante postulado pela insurgente.Foi proferida sentena, cuja parte dispositiva ...
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Licenças maternidade de mães biológicas e adotivas devem ser iguais, diz TRF1
... uma sentena que concedeu a segurana para ampliar a licena adotante para o perodo de 180 dias ... Isto significa que mes adotivas tm, ...
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Decisão Monocrática nº 5016318-04.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Septiembre de 2012
... , em ação ordinária objetivando a concessão da ampliação de licença-adotante para período igual ao concedido às mães biológicas (180 ...
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TJ-DF concede licença paternidade de 180 dias a homem que adotou criança sozinho
Pai solo tem licença paternidade estendida de 30 para 180 dias
... O autor da ação é bombeiro militar do DF solteiro e adotou uma criança recém-nascida, em maio de 2021 ... De acordo com os autos, o adotante entrou com ação contra ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que indeferiu o pedido administrativo de prorrogação da ... -
Acórdão nº Pet 9156 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA À ADOTANTE E SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O PRAZO DA LICENÇA SE ...
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Contratos com características específicas
... @@3.7.5. Salário-Maternidade ... @@@3.7.5.1. Licença - Direito - Benefício ... Considera-se salário-maternidade o ... Nascimento da criança ou do termo de guarda o nome da segurada adotante" ou guardiã, bem como deste último tratar-se de guarda para fins de adoç\xC3" ...
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Justiça concede licença paternidade de 180 dias a homem que adotou criança sozinho
... , um beb nascido em maro de 2021.Com isso, apresentou a documentao necessria instituio para formalizar a solicitao da licena paternidade/adotante de 180 dias, que acabou sendo indeferida sob o argumento de ausncia de previso legal.Em primeira instncia foi concedida a licena de 180 dias. No ...
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Decisão monocrática Nº 1314128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE NO PERÍODO DE 120 DIAS ... de custeio não foi óbice para extensão do prazo de licença à adotante, como decidido no RE 778889, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 7532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... ÃO MINEIRA QUE DISPÕE SOBRE LICENÇAS-MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOTANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO ... licença-maternidade à servidora estadual gestante ou adotante; (iii) arts. 1º e ...
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Proibição de proteção insuficiente e direito a um meio ambiente equilibrado
Proibição de proteção insuficiente e meio ambiente equilibrado
... Repercussão geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante. ( ... ) 2. As crianças adotadas ... -
Leis
... ícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão ... adotante e os respectivos parentes ... § 2º É recíproco o direito sucessório ...
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Direito previdenciário do servidor público
... ; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e ...
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Direito previdenciário do servidor público
... ; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e ...