Licença à adotante
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Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
... TJ MG, para determinar que a autoridade coatora conceda a licena adotante impetrante por um perodo 120 (cento e vinte dias) dias com prorrogao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
... TJ MG, para determinar que a autoridade coatora conceda a licena adotante impetrante por um perodo 120 (cento e vinte dias) dias com prorrogao de ... -
Acórdão Nº 5041162-40.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... de diferenciar os prazos da licena-gestante e da licena-adotante.Em 10-3-2016, no julgamento do Recurso Extraordinrio n. 778.889/PE, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.247923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 778.889/PE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Conforme a tese firmada no julgamento do RE 778.889/PE, com repercussão geral reconhecida pelo STF, os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da...
... declarar o direito da impetrante de usufruir a licena maternidade/adotante por 180 dias, a contar da data do efetivo afastamento, sem qualquer ... -
Acórdão nº 1011751-31.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MÃE ADOTANTE – LICENÇA-MATERNIDADE – CONCESSÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS – PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LC N. 04/1990 – ANALOGIA – INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MÃE BIOLÓGICA E ADOTIVA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – RE N. 778889/PE – REPERCUSSÃO GERAL – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Os prazos da licença...
... DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MÃE ADOTANTE" – LICENÇA-MATERNIDADE – CONCESSÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS – PRORROGA\xC3" ... -
Acórdão nº 71009792656 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... MUNICÍPIO DE CANGUÇU. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MATERNIDADE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À LICENÇA ADOTANTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0637839-36.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICENÇA-ADOTANTE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SUA PRORROGAÇÃO PARA GESTANTES E ADOTANTES. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
... LICENÇA-ADOTANTE. SERVIDORA ... PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ... -
Acórdão Nº 0325937-20.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... Aduz que, então, requereu licença-maternidade, porém o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a ... da seguinte forma:I - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim requerer; eII - 15 (quinze) dias ao servidor, cônjuge ou ...
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Acórdão nº 1002210-92.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — LICENÇA MATERNIDADE — ARTIGO 94, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 21 DE JUNHO DE 1994, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA — PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PARA ADOÇÃO DE CRIANÇA COM MAIS DE UM (1) ANO DE IDADE — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA O PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — POSSIBILIDADE — DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE...
... : REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Gestante / Adotante / Paternidade]Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA ... Turma Julgadora: ... REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — LICENÇA MATERNIDADE — ARTIGO 94, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, ... -
Acórdão nº 0510183-19.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA ... ADOTANTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... ISONOMIA, DA DIGNIDADE ...
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Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo 0003499-98.2018.8.03.0002), movida por MARCONE SARAIVA ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo 0003499-98.2018.8.03.0002), movida por MARCONE SARAIVA ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo 0003499-98.2018.8.03.0002), movida por MARCONE SARAIVA ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo 0003499-98.2018.8.03.0002), movida por MARCONE SARAIVA ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo 0003499-98.2018.8.03.0002), movida por MARCONE SARAIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.031678-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. LICENÇA MATERNIDADE. ADOTANTE. DISTINÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 18.879/2010. LEI COMPLEMENTAR N.º 121/2011. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. CONCEDER A SEGURANÇA. A autoridade coatora é aquela que detém poder e competência de decisão, aquela da qual emana o ato ilegal ou abusivo de poder e a legítima capaz de restaurar a
... Argumenta que essencial que a me adotante tenha um convvio maior com a criana no inicio da adoo, para se efetivar o ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ... IV – ... ão de nascimento da criança o nome do segurado ou da segurada adotante; ou ... II – no caso do termo de guarda para fins de adoção, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11605/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... JSF/DDL/afs/sgc ... RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - LICENÇA MATERNIDADE - "MÃE ... ADOTANTE"- ... À época da adoção, não havia ...
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Processo nº 0022673-26.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... em conceder prorrogação de licença"-maternidade em virtude de adoção de ... menor. Lei \xC2" ... diferenciado de licença-maternidade para adotante e conforme a idade da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.161128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE À ADOTANTE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF - EQUIPARAÇÃO DA ADOTANTE À MÃE BIOLÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE - EVOLUÇÃO SOCIAL.- A Lei Complementar nº 121/11, observando a...
... do RE 778.889, reconhecida a repercusso geral, equiparou a adotante me biolgica, assegurando a ambas o mesmo prazo mnimo de cento e vinte ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE À ADOTANTE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF - EQUIPARAÇÃO DA ADOTANTE À MÃE BIOLÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE - EVOLUÇÃO SOCIAL.- A Lei Complementar nº 121/11, observando a...
... do RE 778.889, reconhecida a repercusso geral, equiparou a adotante me biolgica, assegurando a ambas o mesmo prazo mnimo de cento e vinte ... -
Acórdão nº 0016191-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Marzo de 2017
... Justiça : Adivaldo Guimarães Cidade ... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL ... E ... IDADE. REQUERIMENTO DE LICENÇA À ADOTANTE ... CONCESSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM ...
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Licença diferente para quem adota fere princípio da dignidade humana, diz Barroso
Licença diferente para adotante fere dignidade humana, diz Barroso
... Ministro Barroso defendeu que licença-adotante deve ser de 180 dias, mesmo período concedido a servidoras grávidas. ... Carlos Humberto/SCO/STF ... Esse foi o entendimento firmado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6020/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. MÃE ADOTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421/2002. ART. 392-A DA CLT. CONCESSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27452/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
PROC. Nº TST-RR-480.958/1998.3 ... A C Ó R D Ã O ... LICENÇA-MATERNIDADE. MÃE ADOTANTE. O direito à licença-maternidade, previsto em ...