Licença à adotante
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31562/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... 2ª T U R M A ... JCALC / kr/jl ... LICENÇA-GESTANTE. RECONHECIMENTO À ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. Pela literalidade ...
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Acórdão nº 0019483-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Enero de 2018
... Públicos do Município de Pau Brasil) para ampliar a licença remunerada à gestante de 120 ... (cento e vinte) para 180 (cento e ... (dez) dias, e a licença adotante de 90 (noventa) para 180 (cento e oitenta) dias ... Argumenta que a norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35870/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
MÃE ADOTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. A licença maternidade é direito previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, que confere "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias". Como se verifica, o legislador constituinte utilizou-se da expressão "licença à gestante", restringindo sua aplicação à mãe biológica. Embora não haja dúvidas quanto ao...
A C Ó R D Ã O ... MÃE ADOTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. A licença maternidade é direito previsto no art ... - Acórdão nº0028581-20.2022.8.17.2810 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-08-2023
- Acórdão nº0020195-55.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000553-30.2018.5.06.0000), 06-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SOMENTE UMA DAS MÃES. LICENÇA NÃO CONCEDIDA. A litisconsorte, empregada pública, teve seu pedido de concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias indeferido, tendo em vista a concessão da licença maternidade à sua companheira, responsável pela gestação da filha...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A ... de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante, devendo o caso ser decidido de acordo com a analogia. Assim, aplica-se ao ... -
Acórdãos nº 1002638-03.2016.8.26.0495 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Pretensão ao direito a 180 (120+60) dias de licença-maternidade, em razão de processo de adoção de criança ... Necessidade de equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante. Precedente do Superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-54.2018.5.06.0193), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DUPLA MATERNIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO CONFORME A ANALOGIA E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. 1. Trata-se de pedido de licença-maternidade formulado pela mãe não biológica em caso de dupla maternidade de casal em união estável homoafetiva. A companheira da...
... CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DUPLA MATERNIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL ... a licença-maternidade é concedida à mãe biológica, à pessoa adotante ou àquela que obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO. LICENÇA ADOTANTE/PATERNIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CR (ART. 7, XIX). PRAZO. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 10, §1º DO ADCT. PRAZO DE 05 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Carta Magna estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado, a promoção do adequado desenvolvimento da criança, bem como a proteção integral e...
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Processo nº 0358326-13.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... ADOTADAS POR CASAL HOMOAFETIVO. LICENÇA ... ADOTANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... COMPROVADO. ...
- Acórdãos nº 0601162-68.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 1000466-84.2018.8.26.0312 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... LICENÇA-ADOTANTE. Criança com idade superior a sete anos ...
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Acórdão Nº 0020069-40.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Licença-maternidade. Data inicial prevista para o retorno ao trabalho da trabalhadora adotante, após término da prorrogação da licença maternidade, deve prevalecer sobre posterior alteração de datas, ocasionada por contagem da autarquia previdenciária. Ainda que ausente culpa ou erro do empregador, responde pelo risco do empreendimento, competindo a ele, se assim entender, buscar reparação
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Licença-maternidade. Data inicial prevista para o retorno ao trabalho da ora adotante, após término da prorrogação da licença maternidade, deve prevalecer ... -
Acórdãos nº 1022480-97.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Licença"-adotante de crianças maiores de sete anos. Artigo 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0801229-09.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE. 180 DIAS. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO DA MÃE BIOLÓGICA. DECISUMHOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE ... 180 DIAS. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO DA ... -
Decisão monocrática Nº 1455976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA A ADOTANTE. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE DE IDADE DA CRIANÇA ADOTADA ...
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Decisão monocrática Nº 1319025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LICENÇA ADOTANTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ISONOMIA COM LICENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-295/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2002
... Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-94/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
... Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-94/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 2001
... Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-122/1999-000-14.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2002
... Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para ...
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nº 1997.01.00.038062-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2001
... segurança, determinando à impetrada que conceda ao impetrante a licença- adotante requerida (fls. 28/32) ... O apelante alega, preliminarmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136772420194050000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0813677-24.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ AGRAVADA: MIRELLA ARAUJO BEZERRA DE MELO ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA DE LACERDA FARIAS JANGUIE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO...
... , que deferiu pedido de tutela de urgência para prorrogar a licença maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, com ... , o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante. Art. 2o Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à ... -
Acordao N° 1331085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Civil. Processo civil. Reexame necessário. Apelação. Ação de conhecimento. Contagem de tempo de estágio probatório. Possibilidade. Licença-maternidade, paternidade ou adotante. Lc nº 840/2011. Ausência de previsão legal de suspensão de contagem. Precedente do stj. Não aplicável à hipótese dos autos. Sentença mantida. 1. A lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, dispõe sobre o regime...
... CONTAGEM DE TEMPO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO ... POSSIBILIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE, PATERNIDADE OU ADOTANTE. LC Nº ... 840/2011. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0310021-06.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...