Licença à adotante
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Acordao N° 1372758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Administrativo e constitucional. Sindicato dos policiais penais do distrito federal. Distrito federal. Lei nº 4878/1965. Artigos 21, inc. Xiv e 32, § 4º, ambos da constituição federal. Lei nº 8112/1990. Suspensão. Prazo. Estágio probatório. Licença maternidade, paternidade, adotante. Impossibilidade. Período. Efetivo exercício. Recurso conhecido e desprovido. 1. Hipótese de...
... LEI Nº ... 8112/1990. SUSPENSÃO. PRAZO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA MATERNIDADE, ... PATERNIDADE, ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO. EFETIVO ... -
Acordao N° 1346282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Curador. Guarda judicial. Gozo de licença maternidade. Necessidade. Genitora adotante. Equiparação. Direito líquido e certo. Segurança concedida. 1. O mandado de segurança serve para resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, considerando-se direito líquido e certo aquele que pode ser demonstrado de plano mediante
... CURADOR. GUARDA JUDICIAL. GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. NECESSIDADE ... GENITORA ADOTANTE. EQUIPARAÇÃO. DIREITO ... -
Acórdão Nº 6603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... ART. 3º DA LEI 13.109/2015 ... LICENÇA MATERNIDADE ÀS ADOTANTES NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS ... PROTEÇÃO ... licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para ... militares grávidas e a ...
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Acórdãos nº 2164488-79.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... ça Tutela antecipada Pedido de concessão de licença maternidade a adotante, nas mesmas condições em que ...
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nº 2003.04.01.007081-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Junio de 2004
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO DA LICENÇA À ADOTANTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. 1. Tendo a Agravada adotado ...
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Acórdão Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... PROTEÇÃO DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA ... LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL 2.578/2012. ESTATUTO ... DOS POLICIAIS E ... de Repercussão Geral segundo a qual: “os prazos da licença adotante ... não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo ...
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Acordao Nº 104250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
... 114, o afastamento por: I - frias;( ... )VII - licena gestante ou adotante;( ... )IX - licena para tratamento da prpria sade at o limite mximo de 24 ...
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Acordao Nº 104250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
... 114, o afastamento por: I - frias;( ... )VII - licena gestante ou adotante;( ... )IX - licena para tratamento da prpria sade at o limite mximo de 24 ...
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Acordao Nº 104250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
... 114, o afastamento por: I - frias;( ... )VII - licena gestante ou adotante;( ... )IX - licena para tratamento da prpria sade at o limite mximo de 24 ...
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Decisão Monocrática N° 07307665720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL ? SINDPOL/DF, proferida nos autos de cumprimento de sentença coletiva requerido em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a ilegitimidade ativa do primeiro e indeferiu processamento do pedido de cumprimento de sentença. Alega o sindicato agravante, em...
... substitudos que estavam em gozo de licena maternidade/paternidade/adotante e que possui a legitimidade processual para substituir todos os ... -
Decisão Monocrática N° 07019118220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTAGEM DE TEMPO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE, PATERNIDADE OU...
... POSSIBILIDADE. LICENA-MATERNIDADE, PATERNIDADE OU ADOTANTE. LC N 840/2011. AUSNCIA DE PREVISO LEGAL DE SUSPENSO DE CONTAGEM ... -
Acordão nº 01280.004/01-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
LICENÇA-MATERNIDADE. MÃE ADOTANTE. A concessão de licença-maternidade à mãe-adotante encontra amparo no disposto no caput do art. 227, bem como no § 6º do mesmo artigo da Constituição Federal, dispositivos estes que estabelecem ser dever da família, da sociedade e do Estado impedir qualquer forma de discriminação à criança, garantidos aos filhos adotivos os mesmos direitos e proibidas quaisquer...
... ter sido condenada ao pagamento da remuneração do período da licença-maternidade sem pedido para tanto na inicial, incidindo à espécie o art ... amparo legal à concessão de licença-maternidade à mãe adotante, porquanto os fatos ensejadores da interposição da demanda ocorreram ... -
Acórdão, Processo nº 0001560-95.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... As razes da apelao da autora so: a fruio da licena adotante tardia no atende aos princpios que regem a tutela do menor, logo, o caso ...
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Decisão da Presidência nº 1024321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... ESTADO DE SANTA CATARINA, DISPOSITIVO QUE LIMITA A CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR QUE ADOTA CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A SEIS ANOS E DOZE ANOS ... REPERCUSSÃO GERAL ... EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE AO PRAZO DE LICENÇA-GESTANTE ... A licença maternidade prevista no ...
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Acórdão, Processo nº 5000826-35.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 31-05-2022
... 487, I, do CPC, declarando o direito do impetrante à licença" adotante de 45 dias ... Alega o embargante, em síntese, que o v. acórd\xC3" ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 8102-30.2016.5.90.0000) 24-06-2016
... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 1. PRORROGAÇÃO ... DA LICENÇA-PATERNIDADE, NOS TERMOS DA ... LEI Nº 13.257/2016. EDIÇÃO DE ... 11 de dezembro de 1990. 2 ... LICENÇA-ADOTANTE. PERÍODO INFERIOR À ... LICENÇA-GESTANTE. DISCRIMINAÇÃO EM ...
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Acordao N° 1425709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Afastamentos em decorrência de licença prêmio e de licença médica. Impossibilidade de cômputo do tempo para aposentadoria especial. Instrução normativa n. º 1 de 22/7/2010 do ministério da previdência social. 1. A recorrente busca amparo no art. 165 da lei complementar n. º 840/2011, em que o item ?c?, referente à licença prêmio, se encontra revogado. 2. No...
... AFASTAMENTOS EM DECORRÊNCIA DE ... LICENÇA PRÊMIO E DE LICENÇA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO ... TEMPO ... aposentadoria por invalidez acidentária; IV - licença gestante, adotante e ... paternidade; V - ausência por motivo de doação de sangue, ... -
Acórdãos nº 1030378-44.2017.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... 1ª instância: Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim LICENÇA MATERNIDADE/ADOÇÃO Pretensão da autora de que lhe ... ação de concessão de licença maternidade adotante de 180 dias com pedido de tutela provisória de urgência ...
- Acórdão nº 80039945520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Julio de 2018
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Decisão monocrática Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... II - licença por adoção, concedida à militar que adotar ou obtiver guarda judicial ... de Repercussão Geral segundo a qual: “os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo ...
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nº 2000.34.00.045755-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
... b) auxílio-natalidade; ... c) salário-família; ... d) licença para tratamento de saúde; ... e) licença à gestante, à adotante e ...
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Acórdão nº 0004641-31.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Julio de 2014
... Procª. Estado : Paloma Teixeira Rey ... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA AL ... CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL REDA. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ... ESTADUAL Nº 12.214/2011. EQUIPARAÇÃO À SERVIDORA ...
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Acórdão nº 0004641-31.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Julio de 2014
... Assunto : Concessão licença-maternidade ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... gestante e à adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de ...
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Acordao N° 1275485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Tutela de urgência contra a fazenda pública. Contagem de tempo de estágio probatório. Possibilidade. Licença-maternidade. Ausência de previsão legal de suspensão de contagem. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, considerando que, nos termos do artigo 4º do código de processo civil, as partes têm...
... CONTAGEM DE TEMPO DE ESTÁGIO ... PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... LEGAL DE SUSPENSÃO DE CONTAGEM ... 27) não inclui a licença maternidade, paternidade ou à adotante ... 5. É temerária a adoção de uma interpretação extensiva para ... -
Artigos 372 a 401-B
... O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção ... Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do sal\xC3" ...