Licença de Construção

Apelação cível – Direito Administrativo e Ambiental – Licença de construção de condomínio residencial horizontal – Discricionariedade administrativa que merece ser observada na hipótese, visto que a área em questão está sujeita a tombamento - Perímetro de proteção ambiental - Omissão da Municipalidade não verificada – Projeto que restou analisado e indeferido depois de tramitar em todos os órgãos

ADMINISTRATIVO. PROCESSUALCIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, CULPA, DESONESTIDADE E/OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CASCA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EQUÍVOCO NO CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, APÓS O INÍCIO DA OBRA. OBRA PARALISADA PELO PERÍODO DE 03 ANOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃODE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À APELANTE A REGULARIZAÇÃO DA SUA OBRA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E, COMO ULTIMA RATIO, A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA -DIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE MARINHA, NAS MARGENS DA BR 101. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. DEMANDA BASEADA EM DESCUMPRIMENTO DE NORMA LOCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO À NORMA URBANÍSTICA....

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE RISCO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LICITUDE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE EMBARGO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO SEM ALVARÁ DE LICENÇA E PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE. OBRA EMBARGADA. PROSSEGUIMENTO À REVELIA DAS AUTORIDADES. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULARIZÁ-LA, MESMO APÓS PRAZO CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO. BARRANCO LIMÍTROFE ENTRE IMÓVEIS PARTICULARES. DIREITO DE...

PROCESSO Nº: 0003924-02.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN FLAT HOTEL ADVOGADO: Eliatan De Castro Machado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – INVOCADA IRREGULARIDADE DAS CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELOS REQUERIDOS SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 9º, I, DA LEI MUNICIPAL 11.095/2004 – CONTESTAÇÃO OFERECIDA – INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI ÀS EDIFICAÇÕES REALIZADAS MUITO ANTES DE SUA VIGÊNCIA – ALEGADA INEXIGÊNCIA DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PROLETÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI...

Apelação. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Cerceamento de defesa não caracterizado. Imóvel localizado em área pública. Ausência de alvará de construção. Fiscalização. Exercício do poder de polícia. Previsão legal. Abuso de poder. Ausência. Danos morais. Compensação. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Não há cerceamento de defesa quando ausente relevância jurídica...

APELAÇÃO CIVIL. Direito processual civil. Ação civil pública. Afastadas as preliminares de intempestividade do recurso de apelação, de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual e de ausência de interesse recursal. Pretensão de declarar a nulidade de atos administrativos - licença prévia ambiental e licenciamento de construção concedido pelo 3º réu, Município de Maricá, à 4º ré,...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Demolitória. Ausência de Licença Do Município. Sentença que Se Reforma para Julgar Procedente O Pedido Da Municipalidade. Cuida-se de Ação Demolitória Ajuizada Pelo Município, Ao Fundamento de que a Obra Foi Realizada Sem O Devido Licenciamento. Diversos Embargos À Construção Opostos Pela Municipalidade. Ausência de Licença que Autoriza a Demolição. Exigência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA CONCEDIDA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE CORTE IRREGULAR DE VEGETAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA QUE SE RECUSOU, DELIBERADAMENTE, A RECEBER A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA CELESC. PRELIMINARES. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA MANIFESTADA NA CONTESTAÇÃO. INTERESSE CONFIGURADO. AVENTADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. PRETENSÃO QUE NÃO ENVOLVE O ENTE MUNICIPAL. PREFACIAIS RECHAÇA

Exe De Serv Tecnicos Em Licenciamento Ambiental Com A Finalidade De Obtencao De Licenca Ambiental Para Implantacao Da Construcao De Empreendimento Habitacional Em Area Destinada De 78.108,60m2 No

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO, REMESSA OBRIGATÓRIA E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO NO LADO NORTE DO MORRO DO FAROL DE SANTA MARTA, NO MUNICÍPIO DE LAGUNA. VEREDICTO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.INSURGÊNCIA DO PARQUET. ARGUMENTADA INOCORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA PARA

Agravos de instrumento. Impugnação da mesma decisão. Julgamento conjunto. Possibilidade. Preliminar. Matérias inéditas. Ausência de arguição na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Ação anulatória de ato administrativo. Construção irregular. Intimação demolitória. Presunção de legalidade. Ausência de fundado receio de dano. 1. Agravos de instrumento interpostos por ambas as partes...

Agravos de instrumento. Impugnação da mesma decisão. Julgamento conjunto. Possibilidade. Preliminar. Matérias inéditas. Ausência de arguição na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Ação anulatória de ato administrativo. Construção irregular. Intimação demolitória. Presunção de legalidade. Ausência de fundado receio de dano. 1. Agravos de instrumento interpostos por ambas as partes...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Liminar que Sustou Os Efeitos Da Decisão Administrativa que Determinou a Suspensão Das Obras Realizadas Pelo AUTOR-AGRAVADO e Arbitrou Multa. Risco de Dano Ambiental Não Demonstrado. Ausência de Prova Da Irregularidade Apta a Fundamentar a Cassação Da Licença para Construir Nesta Etapa Processual. Manutenção Da...

Cuida-se de requerimento apartado em sede de apelação (id. 45720203) interposta pelo ESPÓLIO DE JOÃO SEVERINO DA SILVA, haja vista a sentença (id. 45663841) que declarou improcedente o pedido inicial. O apelante relata que a ação trata de anulação de ato administrativo consubstanciado na intimação demolitória de obra iniciada no imóvel objeto da lide, por ausência de licença de construção. Alega...

Agravo de instrumento. Ato administrativo. Intimação demolitória. Código de edificações do distrito federal. Inobservância. Edificação sem alvará de construção. Área pública. Poder de polícia. Antecipação de tutela. Probabilidade do direito. Inexistência. Decisão mantida. 1. A administração pública pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção. O ato...

DEMOLITÓRIA. Limeira. Construção erigida em área de proteção ambiental. Curso d'água. Danos ambientais. Ausência de licença de construção. Demolição. – 1. Prescrição. Afasta-se a prescrição, não porque a ação ambiental seja imprescritível, mas porque o dano permanente prorroga o prazo prescricional, enquanto existente. Alegação rejeitada. – 2. Demolição. A obra construída em área protegida sem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA DEMANDADA.APELO. PREPARO. DISPENSA."Esta Corte Superior de Justiça, melhor refletindo sobre o tema, fixou, no julgamento dos EREsp. 1.222.355/MG, de relatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, não haver necessidade de recolhimento do preparo do recurso cujo mérito é a própria concessão da assistência

Apelação. Direito procressual civil, administrativo urbanístico e constitucional. Ação anulatória de ato administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência. Auto de demolição parcial. Imóvel que avança sobre a calçada pública. Regularização inviável. Legalidade da ordem demolitória. Sentença mantida. 1. O indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, quando os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APONTANDO OMISSÃO NO JULGADO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ENTE MINISTERIAL. RECLAMO PROVIDO,...