lei 8039
- LEI ORDINÁRIA Nº 8039, DE 30 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre Criterios de Reajuste das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2015/0071566-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... empresas por defeitos e vícios da execução de obras e dá outras ... providências” ... Eis o teor da norma impugnada: ... “LEI Nº 8039 DE 29 DE JUNHO DE 2018 ... DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS ... EMPRESAS POR DEFEITOS E VÍCIOS DA EXECUÇÃO ... DE OBRAS E DÁ OUTRAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000418-09.2014.5.06.0016), 27-04-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, §5°, DA Lei n° 8.039 de 1990. No julgamento do ARE 709.212, em 11.11.2014, o STF, declarando a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n° 8.036 de1990, reconheceu ser aplicável o prazo prescricional do art. 7°, inciso XXIX, da Constituição da República, aos casos de não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000373-62.2015.5.06.0018), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, §5°, DA Lei n° 8.039 de 1990. No julgamento do ARE 709.212, em 11.11.2014, o STF, declarando a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n° 8.036 de1990, reconheceu ser aplicável o prazo prescricional do art. 7°, inciso XXIX, da Constituição da República, aos casos de não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000323-49.2016.5.06.0261), 24-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, §5°, DA Lei n° 8.039 de 1990. No julgamento do ARE 709.212, em 11.11.2014, o STF, declarando a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n° 8.036 de1990, reconheceu ser aplicável o prazo prescricional do art. 7°, inciso XXIX, da Constituição da República, aos casos de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 82-36.2021.5.12.0034)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. ART. 20-A DA LEI 8.039/90. INOVSERVÂNCIA DO ART. 896, §§1º-A, I E III, E 8º, DA CLT. Diante do desatendimento ao disposto no art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT, não há como conhecer...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-742/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-646/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-64.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000476-54.2014.5.06.0002), 26-02-2015
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, §5°, DA Lei n° 8.039 de 1990. No julgamento do ARE 709.212, em 11.11.2014, o STF, declarando a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n° 8.036 de1990, reconheceu ser aplicável o prazo prescricional do art. 7°, inciso XXIX, da Constituição da República, aos casos de não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000204-52.2013.5.06.0016), 03-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, §5°, DA Lei n° 8.039/1990. No julgamento do ARE 709.212, em 11/11/2014, o STF, declarando a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n° 8.036/1990, reconheceu ser aplicável o prazo prescricional do art. 7°, inciso XXIX, da Constituição da República, aos casos de não...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10316-90.2020.5.15.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão quanto à base de cálculo do FGTS disposto no art. 15 da Lei n° 8.039/90, não foi solucionada com base na matéria de que trata o art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10082-11.2020.5.15.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. RECONDUÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O REGIME JURÍDICO CELETISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A questão quanto à base de cálculo do FGTS disposto no art. 15 da Lei n° 8.039/90,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000779-69.2017.5.06.0000), 15-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constam expressamente da sentença transitada em julgado as determinações de liberação das guias de seguro-desemprego e para o levantamento do FGTS com a multa de 40%. Porém, tal determinação não foi cumprida pelo juízo de...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-15/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Octubre de 2004
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050812-17.2018.8.19.0000 (Cível), 27-05-2019
Ação de Representação de Inconstitucionalidade. Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei nº 8.039, de 29 de junho de 2018, do Estado do Rio de Janeiro. P R O C E D Ê N C I A da Representação, para declarar inconstitucional a Lei nº Lei nº 8.039/2018, do Estado do Rio de Janeiro, pois a legislação "dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios da execução de
... obras e dá outras providências”, que tem a seguinte redação: ... LEI Nº 8039 DE 29 DE JUNHO DE 2018 ... DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS ... EMPRESAS POR DEFEITOS E VÍCIOS DA ... EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000202-52.2015.5.06.0262), 08-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, §5°, DA LEI N° 8.039/1990. No julgamento do ARE 709.212, em 11/11/2014, o STF, declarando a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n° 8.036/1990, reconheceu ser aplicável o prazo prescricional do art. 7°, inciso XXIX, da Constituição da República, aos casos de não...
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-462/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-715/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-715/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-362/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-591/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-362/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004